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I SÉRIE — NÚMERO 43

56

O Sr. João Galamba (PS): — Isto não é um regime especial!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — «Incluem‐se as seguintes medidas:

i) Eliminação de todas as taxas reduzidas de IRC;»

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isto não é uma taxa reduzida, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Evidentemente, o PCP não assinou o Memorando

de Entendimento…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E fez bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e, por isso, é aceitável que tenha um

entendimento diferente. Mas pergunto ao PS: qual é a parte do Memorando que não querem cumprir?

Certamente não será esta!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de Orçamento do Estado nesta matéria em concreto cumpre, como tem de cumprir, como o

Estado português tem cumprir, a regra a que se comprometeu no Programa de Assistência Económica e

Financeira. Não fazemos mais do que isso, e fazemo-lo porque entendemos que o Estado português, que se

comprometeu de uma determinada maneira, deve honrar os seus compromissos internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficou aqui bem claro que se

trata de uma opção política do seu Governo!

Risos do CDS-PP.

É uma opção política clara! O PS, evidentemente, assinou o Memorando e compromete-se com ele, mas o

Sr. Secretário de Estado infere a sua interpretação daquilo que leu, e eu digo-lhe que essa interpretação não é

a correcta do ponto de vista do PS.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ah, do ponto de vista!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Então, também lhe pergunto: porque é que não cumpriu a redução da

taxa social única? Porque é que não cumpriu o prazo de reporte de prejuízo, que está estipulado

clarissimamente no Memorando que é de três e não de cinco anos? Então, para algumas coisas dá jeito e

para outras não dá jeito nenhum?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A opção política é vossa!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Pois a nós dá-nos jeito ajudar as empresas em Portugal e manter esta

taxa reduzida de IRC, que faz parte da estrutura da taxa de IRC em Portugal, que tem dois escalões, um de

12,5% e outro de 25%. Portanto, é mesmo uma opção política deste Governo ajudar, ou não, a economia

nacional.

Aplausos do PS.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Luís Morais Sarmento
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Morais Sarmento
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Casanova De Almeida
  • S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ELSA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE CORDEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE MEDEIROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão