23 DE DEZEMBRO DE 2011

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transparência destas operações. Sublinho também a adopção pelo Conselho da directiva sobre a supervisão

dos conglomerados financeiros, que visa preencher as lacunas existentes,

Permito-me ainda destacar os avanços que tiveram lugar neste semestre nas discussões sobre as

seguintes propostas: transposição para a legislação comunitária dos acordos Basileia III, sobre requisitos de

liquidez, de capital e de endividamento dos bancos; sistema de garantia de depósitos e sistema de

indemnização a investidores, visando dar mais protecção aos consumidores, aos depositantes e aos

investidores; e, finalmente, a taxa sobre as transacções financeiras.

Outro grande tema que marcou a Presidência polaca foi o início das discussões relativas ao futuro quadro

financeiro plurianual para o período 2014-2020, cuja negociação deverá prolongar-se ao longo do ano de

2012. As negociações começaram com a apresentação da proposta global para o quadro financeiro a 29 de

Junho. Durante o último trimestre, foram sendo apresentadas propostas para as políticas sectoriais,

nomeadamente a coesão, a agricultura, a investigação e as infra-estruturas.

O objectivo da Presidência polaca não foi fechar qualquer um dos pontos, mas passar o dossier mais

sistematizado à presidência dinamarquesa. Notou-se genericamente uma divisão em três grupos de Estados-

membros: os contribuintes líquidos a insistirem na restrição do volume orçamental; os defensores do

orçamento forte a favor das propostas da Comissão; os contribuintes líquidos moderados preferem tomar

posições mais ou menos conciliatórias em defesa das políticas comuns. As grandes divisões recaem, como

era esperado, no volume global do orçamento e na dimensão financeira nas rubricas de despesa mais

solidária e mais importantes, como a coesão e a Política Agrícola Comum (PAC).

Portugal considera que o papel do orçamento comunitário deve ser valorizado na actual crise. A política de

coesão é particularmente importante, quer pelo efeito anticíclico quer pela importância que tem para o

desenvolvimento do nosso País, incluindo em todas as áreas prioritárias da estratégia Europa 2020. Temos

procurado, nesta negociação, alianças e apoios noutros Estados-membros, com realce para o trabalho

realizado no seio do grupo denominado «amigos da coesão». Para Portugal, como para todo este grupo de 13

países, é importante garantir as melhores condições de aplicação da política regional e de coesão, incluindo

maior flexibilidade programática e territorial. A atenção às regiões com especificidades permanentes, como

sejam as regiões ultraperiféricas, constitui, para nós, uma prioridade permanente.

Quanto à Política Agrícola Comum, a Comissão adoptou, em Outubro, o pacote legislativo para o pós-2013

e o debate tem dado especial relevância aos pagamentos directos e à política de desenvolvimento rural. Neste

contexto, Portugal apoia fortemente o princípio da convergência dos pagamentos directos entre Estados-

membros. Todavia, o nível de convergência proposto é insuficiente face à necessidade de reequilibrar as

condições de concorrência entre os agricultores dos diferentes países. Deve haver um equilíbrio entre os

ritmos e a intensidade de convergência entre Estados-membros e dentro dos Estados-membros para

salvaguardar a situação concorrencial dos produtores agrícolas.

O relançamento do mercado interno foi particularmente importante para a Presidência polaca. A declaração

de Cracóvia de Outubro definiu um compromisso das instituições comunitárias e dos Estados-membros que

constitui um roteiro para os próximos passos concretos. Nesta área, a presidência apostou no dossier da

patente, pretendendo um acordo até ao final do ano que está na fase final de negociação. Portugal apoiou o

compromisso que poderá conferir-lhe, em conjunto com a Eslovénia, a sede do centro de mediação e

arbitragem.

No que se refere às relações externas, destacava-se nas prioridades da Presidência a importância central

atribuída à parceria oriental e ao aprofundamento, neste quadro, das relações da União com os seus vizinhos

de Leste. Neste contexto, a cimeira da Parceria Oriental realizada em Varsóvia foi uma oportunidade para a

União renovar o seu compromisso com os parceiros de Leste e incentivar a cooperação sectorial e o papel da

sociedade civil nos processos de reforma e de democratização.

Quanto ao alargamento, a Presidência tinha como objectivo a assinatura do tratado de adesão com a

Croácia, o que veio a acontecer no passado dia 9 de Dezembro. O processo de ratificação irá agora

prosseguir para que a Croácia possa aderir formalmente à União em 1 de Julho de 2013.

Quero ainda referir-me a três outros assuntos, cujos resultados merecem referência.

A Presidência polaca conseguiu ultrapassar a minoria de bloqueio que impediu a aprovação do

regulamento relativo à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União. A

proposta vigorará, em 2012 e 2013, com um financiamento comunitário de 500 milhões de euros por ano. Esta