I SÉRIE — NÚMERO 54

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A emergência na aprovação deste projeto de lei é uma questão de justiça, de respeito pelos autores e de

incentivo à economia cultural. Estou certa de que esta Câmara saberá reconhecer estes valores e que não

voltará as costas aos milhares de autores que, com o seu trabalho, valorizam o nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, quero igualmente

saudar os representantes dos artistas, dos autores, dos intérpretes e de outros titulares de direitos conexos e

das associações representativas do setor que assistem a este debate e que foram, ao longo do tempo,

alertando para a necessidade de corrigir a atual legislação relativamente à cópia privada.

Srs. Deputados, queria começar este debate fazendo um enquadramento que é, para o PCP, decisivo: os

autores e titulares de direitos conexos enfrentam hoje uma situação difícil porque foram abandonados à

selvajaria das regras da lei do mercado. As leis do mercado, de selvagens que são, deixaram-nos

completamente desprotegidos perante a inovação tecnológica e a sua utilização, no sentido de violar os

direitos dos autores e titulares de direitos conexos, encontrando-se estes numa situação que é, de facto, uma

situação difícil.

A proposta que o Partido Socialista agora apresenta surge como uma solução para uma pequena parte das

dificuldades que os autores e titulares de direitos conexos sentem na situação em que hoje se encontram. Em

relação a esta contribuição que o PS procura avançar para uma pequena parte deste problema, o PCP está

genericamente de acordo com as soluções que o PS apresenta, aliás, temos pena que elas pequem por ser

tardias.

Já no relatório que acompanhava a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010, como a Sr.ª

Deputada Gabriela Canavilhas reconhecerá, se dizia o seguinte: «No domínio da defesa dos direitos de autor,

serão elaboradas propostas de lei para a defesa dos direitos no ambiente digital, para a proteção da cópia

privada, para a regulamentação das obras órfãs, e para a proteção dos fonogramas sonoros». Ora, isto estava

escrito no relatório que acompanhava o Orçamento do Estado para 2010, aprovado em 2009, e só em 2012

conseguimos fazer esta discussão. Certamente o PS beneficiou de algum do trabalho feito enquanto ainda

estava no governo e é pena que só agora o tenha apresentado.

Para o PCP, as soluções aqui apresentadas merecem-nos uma concordância genérica, sem que, no

entanto, deixemos passar em claro alguns reparos e alertas que é preciso ter em conta.

Em primeiro lugar, refiro os alertas feitos pela Associação Nacional para o Software Livre e pela

Associação de Desenvolvimento pelo Software Livre, que ainda recentemente fizeram chegar uma crítica por

não terem sido tidos em conta neste processo. Trata-se, de facto, de entidades que têm obrigatoriamente de

ser tidas em contas, uma vez que o projeto de lei apresentado pelo PS desconsidera completamente o

impacto destas questões nos utilizadores e criadores de software não proprietário, os quais, utilizando licenças

copyleft e criative commons, e apesar de prescindirem dos seus direitos e, em particular, das suas

remunerações, acabam por ser tratados como se o não fizessem. Portanto, esta é uma das matérias que têm

de ser consideradas; as matérias do âmbito do software livre têm de ser consideradas como uma das

dimensões que não podem ser ignoradas na discussão deste projeto de lei.

Por outro lado, há algumas questões para as quais queríamos deixar um alerta. A primeira delas tem a ver

com a noção de cópia reprográfica, que julgamos dever ser clarificada no sentido de ser considerada como tal

não só aquela que é obtida de uma fonte de papel mas também aquela que é produzida em papel a partir de

suportes digitais, porque esta é uma realidade hoje muito frequente mas que o projeto de lei parece ignorar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Depois, há uma outra questão que é, para nós, central. Em matéria de isenções, julgamos que não podem

ser consideradas, para efeitos de isenção, exclusivamente pessoas coletivas. Um fotógrafo que compre um

suporte digital para armazenar as fotografias que produz e das quais faz o seu trabalho, a sua profissão,…