I SÉRIE — NÚMERO 54

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de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de

junho) (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 124/XII (1.ª) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos,

permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,

125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e

aprova o seu Estatuto (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 126/XII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal

de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração

à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro) (BE), que

baixa à 1.ª Comissão, 127/XII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação

medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 128/XII (1.ª) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à

Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, e 129/XII (1.ª) — Décima oitava

alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e

consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às

tabelas que lhe são anexas (CDS-PP), que baixa às 1.ª e 9.ª Comissões; projetos de resolução n.os

160/XII

(1.ª) — Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda

ao Governo o reforço do apoio alimentar à primeira infância (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 161/XII (1.ª) —

Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade

protegida ambiental e económica (CDS-PP), que baixa às 7.ª e 11.ª Comissões, 163/XII (1.ª) — A urgente

retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP), que baixa às 7.ª

e 11.ª Comissões, 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades

em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes (BE),

que baixa à 6.ª Comissão, e 165/XII (1.ª) — Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à

população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE), que baixa à 11.ª Comissão.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e

a Comunicação referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.

Deputada Ana Jorge (PS), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituída pelo Sr. Deputado Rui Pedro Duarte,

com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2012, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Desejo ao Sr. Deputado que entra em funções as maiores felicidades

Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que inclui declarações políticas. Por

ordem de inscrição, a primeira declaração política será proferida pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira

(PS), seguindo-se os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e

António Leitão Amaro (PSD).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, permita-me, nesta primeira intervenção do início

do ano, que lhe dirija os meus melhores votos para um 2012 muito feliz, cheio de sucessos pessoais e

políticos, e uma enorme inspiração na gestão e na condução desta Casa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O início de um novo ano constitui sempre ocasião propícia para a

realização de um exercício prospetivo.

No âmbito da competência parlamentar, esse exercício deverá incidir sobre os aspetos políticos, sociais e

económicos que as condicionantes à partida conhecidas e o sentido do movimento decisional de quem tem

responsabilidades governativas no País nos permitirá percecionar.