I SÉRIE — NÚMERO 54

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A ausência de agenda europeia que este Governo tem demonstrado, identificada desde a apresentação e

discussão do seu Programa nesta Assembleia, tem-lhe tolhido e condicionado a sua intervenção junto das

instâncias comunitárias no sentido de desenhar para Portugal uma conjugação das duas vertentes

indispensáveis à ultrapassagem da difícil situação em que nos encontramos, fortemente agravada pelo

ambiente económico adverso, a nível europeu e internacional.

O relatório ontem divulgado pela Comissão Europeia demonstra que os mais pobres são quem mais

suporta a austeridade e que o risco de pobreza se acentuou. A isto acrescem as previsões negativas no que

respeita a um conjunto de indicadores económicos e sociais, de que destaco o relativo ao desemprego.

Todos estes alertas deveriam constituir um apelo forte para que o Governo concluísse que só com rigor

fiscal pelo rigor fiscal se corre o risco de pôr em causa o equilíbrio orçamental, porque está conjugado com a

retirada de ativos à economia das famílias e à economia, no seu conjunto.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Como não se conhece qualquer agenda virada para o crescimento

económico e é pública a desvalorização da concertação social, só nos resta concluir que a verdadeira intenção

do Governo é aproveitar a conjuntura atual e o seu agravamento para pôr em prática uma agenda ideológica

que de outra forma nunca seria possível.

Aplausos do PS.

E, a ser assim, esquece o Governo que as ruturas são fáceis de realizar mas a reconstrução social e

económica é bastante mais difícil. E as consequências sociais das ruturas são, as mais das vezes,

incontroláveis. Não é prudente, não é avisado, nem é socialmente justo seguir por este caminho.

Dispõe o Governo de todos os instrumentos para reorientar a sua ação, e esses são os votos que, neste

início de ano e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lhe dirijo.

Exerceremos por inteiro o nosso papel de fiscalização do Governo, de acordo com o mandato de principal

partido da oposição que os portugueses nos conferiram no último ato eleitoral, papel esse que

desempenharemos com responsabilidade e com a marca histórica matricial, de que nos orgulhamos, de

enorme sensibilidade social, conjugada com crescimento económico, corretor de desigualdades.

Um voto especial, permitam-me, para todos os colegas Deputados que aqui estão por direito próprio, para

que todas e todos, cada um no seu papel, sejamos capazes de cumprir as nossas responsabilidades à altura

da missão pela qual elas nos foram conferidas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à oradora, os Srs. Deputados Ana

Drago, Luís Menezes, António Filipe e Nuno Magalhães.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, propõe-nos aqui, para

início dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República de 2012, um exercício prospetivo sobre o futuro.

Creio que esse desafio é útil e que este debate é, certamente, importante.

Sei que a Sr.ª Deputada conhece bem o País, conhece cidadãos, organizações, instituições e dinâmicas

locais, e estou certa que conhece bem, neste início de 2012, os receios e a indignação que vão perpassando

por diferentes setores da sociedade portuguesa. Cidadãos, instituições, serviços públicos, organizações

sociais percebem que têm pela frente um ano de empobrecimento sem que exista qualquer perspetiva de

mudança desta agenda de austeridade, de empobrecimento, de redução dos direitos sociais, que é a agenda

única e perpétua apresentada pelo Governo do PSD e do CDS.

De facto, Sr.ª Deputada, como aqui nos disse, a situação difícil que Portugal atravessa, em particular no

contexto europeu, está a ser aproveitada pelo Governo de direita para desmantelar qualquer lógica de Estado

social redistributivo, que é sustentáculo do nosso entendimento do que é o regime democrático.