Debates Parlamentares - Diário 061, p. 10 (2012-01-19)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 61

fazia, tem a coragem de dizer que são trabalhadores independentes? Não são! Isto é o Governo, mais uma

vez, a dar o mau exemplo aos patrões privados de como é que se promove a precariedade e de como é que

se promove o recurso ilegal à precariedade.

É inaceitável que estes trabalhadores tenham que arcar com despesas de segurança social que não são

suas, uma vez que cabe ao Estado e, em muitos casos, às entidades privadas garantir estes descontos.

Acontece também, e isso foi aqui dito pela Sr.ª Deputada, que estes trabalhadores estão a ser notificados

— aliás, foram-no por e-mail —, para fazerem descontos que não é a sua obrigação fazer.

Portanto, entendemos que seria muito importante o Governo responder a estas questões, porque o Sr.

Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, aquando da discussão do Orçamento do Estado nesta

Assembleia da República, não respondeu, assim como não respondeu à pergunta, por escrito, que o PCP lhe

dirigiu sobre esta situação, para que, de uma vez por todas, pudéssemos saber se, de facto, o Governo vai

devolver o dinheiro que tem de devolver a estes trabalhadores.

É ilegal o recurso aos falsos recibos verdes e entendemos que isto é inaceitável, com todas as

consequências que tem para a vida destas pessoas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, muito obrigada pelas questões

que levantou.

De facto, esta questão é inaceitável. O Governo sabe hoje, como sabiam os partidos que sustentam o

Governo, que há milhares ou centenas de milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes e é exatamente

sobre esses que incide a nossa grande preocupação.

O Governo sabe que tinha mecanismos para cruzar dados e responsabilizar as entidades contratantes e

sabe até que deveria penalizar essas entidades contratantes, a começar pelo próprio Estado.

De facto, o caso que aqui levantei das amas da segurança social é um escândalo maior, porque se trata de

pessoas com horário e com tarefas subordinadas ao Instituto da Segurança Social, pessoas essas que não

podem pagar por aquilo que não são. Estas pessoas não são trabalhadores a recibos verdes! Estas pessoas

são falsos trabalhadores independentes e o Governo desresponsabiliza-se, claramente, e entra em

contradição, nomeadamente o Ministro, que era líder da bancada do CDS-PP quando, numa entrevista

televisiva, criticava o excesso de zelo da segurança social ao cobrar a estes trabalhadores, que ganham tão

pouco, quantias tão excessivas.

Parece que se esqueceu de tudo o que disse e hoje faz bem pior do que fazia no passado. Esqueceu-se

até de que pôs cá fora um comunicado dizendo aos trabalhadores a falso recibo verde que ia corrigir o seu

posicionamento nos escalões.

Mas, para nós, a questão primeira nem sequer é essa, a questão primeira é que é obrigação do Ministério

da Solidariedade e Segurança Social fazer o cruzamento de dados e transformar os falsos trabalhadores a

recibo verde em trabalhadores por conta de outrem, porque é exatamente isso que são, e o Governo

desresponsabiliza-se e quer continuar a promover a bagunça, a fragilidade, particularmente dos trabalhadores

mais jovens a recibo verde.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, deixe-me começar o meu

pedido de esclarecimento por referir dois aspetos: em primeiro lugar, V. Ex.ª não referiu que, no ano 2011, a

cobrança da dívida em atraso à segurança social atingiu o valor recorde de 540 milhões de euros, isto é, um

crescimento de 17% relativamente ao que tinha sido cobrado em 2010. Ora, este é um facto da maior

relevância.

I SÉRIE — NÚMERO 61 10 fazia, tem a coragem de dizer que são trabalhadores independentes? Não são! Isto é o Governo, mais uma vez, a dar o mau exemplo aos patrões privados de como é que se promove a precariedade e de como é que se promove o recurso ilegal à precariedade. É inaceitável que estes trabalhadores tenham que arcar com despesas de segurança social que não são suas, uma vez que cabe ao Estado e, em muitos casos, às entidades privadas garantir estes descontos. Acontece também, e isso foi aqui dito pela Sr.ª Deputada, que estes trabalhadores estão a ser notificados — aliás, foram-no por e-mail —, para fazerem descontos que não é a sua obrigação fazer. Portanto, entendemos que seria muito importante o Governo responder a estas questões, porque o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, aquando da discussão do Orçamento do Estado nesta Assembleia da República, não respondeu, assim como não respondeu à pergunta, por escrito, que o PCP lhe dirigiu sobre esta situação, para que, de uma vez por todas, pudéssemos saber se, de facto, o Governo vai devolver o dinheiro que tem de devolver a estes trabalhadores. É ilegal o recurso aos falsos recibos verdes e entendemos que isto é inaceitável, com todas as consequências que tem para a vida destas pessoas. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, muito obrigada pelas questões que levantou. De facto, esta questão é inaceitável. O Governo sabe hoje, como sabiam os partidos que sustentam o Governo, que há milhares ou centenas de milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes e é exatamente sobre esses que incide a nossa grande preocupação. O Governo sabe que tinha mecanismos para cruzar dados e responsabilizar as entidades contratantes e sabe até que deveria penalizar essas entidades contratantes, a começar pelo próprio Estado. De facto, o caso que aqui levantei das amas da segurança social é um escândalo maior, porque se trata de pessoas com horário e com tarefas subordinadas ao Instituto da Segurança Social, pessoas essas que não podem pagar por aquilo que não são. Estas pessoas não são trabalhadores a recibos verdes! Estas pessoas são falsos trabalhadores independentes e o Governo desresponsabiliza-se, claramente, e entra em contradição, nomeadamente o Ministro, que era líder da bancada do CDS-PP quando, numa entrevista televisiva, criticava o excesso de zelo da segurança social ao cobrar a estes trabalhadores, que ganham tão pouco, quantias tão excessivas. Parece que se esqueceu de tudo o que disse e hoje faz bem pior do que fazia no passado. Esqueceu-se até de que pôs cá fora um comunicado dizendo aos trabalhadores a falso recibo verde que ia corrigir o seu posicionamento nos escalões. Mas, para nós, a questão primeira nem sequer é essa, a questão primeira é que é obrigação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social fazer o cruzamento de dados e transformar os falsos trabalhadores a recibo verde em trabalhadores por conta de outrem, porque é exatamente isso que são, e o Governo desresponsabiliza-se e quer continuar a promover a bagunça, a fragilidade, particularmente dos trabalhadores mais jovens a recibo verde. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, deixe-me começar o meu pedido de esclarecimento por referir dois aspetos: em primeiro lugar, V. Ex.ª não referiu que, no ano 2011, a cobrança da dívida em atraso à segurança social atingiu o valor recorde de 540 milhões de euros, isto é, um crescimento de 17% relativamente ao que tinha sido cobrado em 2010. Ora, este é um facto da maior relevância.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

DUARTE MARQUES
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SERRANO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO SERRANO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas