I SÉRIE — NÚMERO 63

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todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de

trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes), que baixa às

6.ª e 8.ª Comissões; projetos de lei n.os

143/XII (1.ª) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga

a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS), que baixa à 11.ª Comissão,

144/XII (1.ª) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e

do mercado de arrendamento (PS), que baixa às 1.ª, 5.ª, 6.ª e 11.ª Comissões, 145/XII (1.ª) — Reconhece a

liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto, que

estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP), que baixa às 1.ª e 3.ª

Comissões, e 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do Estado de

Sítio e do Estado de Emergência) (PSD e CDS-PP), que baixa às 1.ª e 3.ª Comissões.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia cujo primeiro ponto consiste em

declarações políticas.

Tem a palavra, para proferir a primeira declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falta uma semana para entrar em

vigor o novo plano de transportes e os novos tarifários dos transportes públicos e o Governo pouco ou nada

diz. Tudo o que sabemos é que os preços vão aumentar. E vão aumentar muito. Não só nunca foi tão caro

andar de transporte público, como nunca pesou tanto nos encargos mensais das famílias.

Os portugueses já são dos que mais pagam pelos transportes públicos na Europa: o passe social pesa o

dobro nos rendimentos médios do que pesa em Bruxelas ou em Atenas e o metro de Lisboa é mais caro, em

valores absolutos, do que o metro de Roma. Mas, para o Governo, o caminho é aumentar.

Uma família com um salário médio em Portugal, 700 € por mês, com os últimos aumentos anunciados,

ficará a gastar agora mais 60% em transportes do que gastava apenas há um ano. Uma família com pai, mãe

e dois filhos que habitem no centro de Lisboa gastam mais 36 € por mês em transportes. Se tiverem de se

deslocar de Sintra para Lisboa ou da Póvoa de Varzim para o Porto o encargo mensal aumenta 100 €. É

incomportável!

O Governo diz que vai criar um novo desconto no passe social para os reformados e para as crianças que

viajem fora das horas de ponta. A novidade é apresentada como uma boa nova pelo Governo. O que o

Governo se esquece de dizer é que, com a redução do apoio nos passes 4_18 e Sub23, ir para a escola de

transportes públicos ficou 80% mais caro desde que o PSD e o CDS estão no poder.

Façamos as contas: uma família de Lisboa com uma criança que frequente a escolaridade obrigatória, que

pagava 14 € pelo passe social no final do último ano letivo, daqui a sete dias vai precisar de despender 26,25

€. Se viver na Amadora e, como acontece com tantas famílias, a criança estudar perto do trabalho dos pais,

deixa de pagar 25 € para passar a gastar 45 €.

O Governo pode inventar os nomes que entender, mas a brutalidade destes aumentos representa um novo

imposto para diminuir ainda mais o rendimento disponível de quem já é fustigado por todo o tipo de medidas

de austeridade.

Mas não é só o aumento de preços que choca. O bom senso parece mesmo uma matéria rara no Ministério

da Economia e do Emprego. Só assim se compreende o peregrino desconto anunciado para crianças que

viajem fora das horas de ponta. Acaso nunca passou pela cabeça do Ministro Álvaro que fora das hora de

ponta os jovens estão na escola? Que a sua deslocação de/e para a escola ocorre nas horas de ponta?

É suposto as crianças saírem em bando da escola e irem a correr para o autocarro aproveitar as horas

mais baratas para se irem encafuar num centro comercial ou, quem sabe, irem à praia?!

Sr.as

e Srs. Deputados, o problema dos transportes não é a sua frequência, nem o preço dos bilhetes, que

é mais caro do que na maioria das cidades europeias com muito maior poder de compra. O problema é a

dívida resultante de anos e anos de subfinanciamento e o facto de o Estado pagar mal e a más horas.

São 19 000 milhões de euros em dívida que custam anualmente a cada empresa cerca de 153% do que

gastam em salários. Os juros da dívida pesam nas empresas uma vez e meia o custo do trabalho.