I SÉRIE — NÚMERO 87

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado,

Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.º

9/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que procede à alteração do regime jurídico

de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de

segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (PCP), que baixou à

10.ª Comissão; projetos de resolução n.os

261/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação e

eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 263/XII (1.ª) — Pelo

combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (PCP), que baixou à 10.ª

Comissão, e 264/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para a abertura dos

concursos de apoio às artes (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; e proposta de resolução n.º 29/XII (1.ª) —

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a

Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em

Lisboa, em 27 de setembro de 2011, que baixou à 2.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, que consiste no

debate da interpelação n.º 3/XII (1.ª) — Centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos

portugueses — a grave crise económica em que se traduz a aplicação do «memorando de entendimento»

(PCP).

Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Contam-se 10 meses desde a assinatura do

pacto de agressão pela troica nacional — PS, PSD e CDS —, que viria a entregar formalmente os comandos

do País às forças ocupantes, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a União Europeia. O País está menos

democrático, mais dependente e mais injusto, a economia está em recessão e os portugueses estão mais

pobres. Nestes 10 meses, pela mão do PSD e do CDS, intensificaram-se as políticas de destruição e de

afundamento nacional que o PS já vinha seguindo com afinco, na senda do ajuste de contas com a Revolução

de Abril e com os direitos sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A aceitação do pacto de agressão pelo PS, pelo PSD e pelo CDS provocou o

sequestro da democracia portuguesa e mantém cativos os direitos dos homens, mulheres e jovens

portugueses, aprofundando uma orientação política à margem da Constituição da República Portuguesa. Na

verdade, tudo o que o povo português construiu com Abril está sob o mais agressivo ataque.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Serviço Nacional de Saúde, a segurança social, a escola pública gratuita e

de qualidade, a liberdade cultural e artística e a própria democracia política são alvo de ataques sem

precedentes, que têm como principal objetivo reforçar os monopólios e reconstruir os privilégios de um

punhado de grandes grupos económicos à custa da vida e do trabalho dos portugueses.

As troicas — a doméstica e a estrangeira —, fazem uma «avaliação positiva» da aplicação daquilo a que

chamam Memorando de Entendimento. Por si só, essa avaliação demonstra bem o verdadeiro caráter e a