I SÉRIE — NÚMERO 95

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei n.º 206/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem olhasse

para este debate pensaria que, estando cá a equipa governamental do Ministério da Administração Interna,

estaríamos a discutir, porventura, o Relatório Anual de Segurança Interna ou um qualquer diploma legislativo

sobre combate à criminalidade. Mas não estamos, estamos, sim, a discutir imigração.

Portanto, verificamos que, em vez de estar aqui o Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte, a quem,

ainda há poucos dias, numa iniciativa pública, ouvi dizer que, com este Governo, os imigrantes não eram um

problema de segurança pública, não eram um problema de polícia — e estamos a ver que, afinal, sempre são

—,…

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não!

O Sr. António Filipe (PCP): — … quem cá vem, em nome do Governo, para discutir a lei de imigração, é o

Ministério da Administração Interna, o que não deixa de ser um manifesto retrocesso, não porque tenhamos

menos consideração pela equipa do Ministério da Administração Interna, mas porque o problema da imigração

não é, manifestamente, de segurança pública, é de integração de cidadãos na sociedade portuguesa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, estamos perante um retrocesso, não só pela forma mas também

pelo conteúdo.

Diria que, depois da legislação de 2007, que foi um passo positivo e que inverteu uma tendência que vinha

de 1993, de uma política legislativa errada, de portas fechadas, que não respondia minimamente aos

problemas e à realidade da imigração, estamos hoje, de facto, perante um retrocesso. Diria que o Dr. Manuel

Dias Loureiro, lá, onde estiver, se assistir a este debate, há de sentir que não está aqui presente fisicamente,

mas está aqui em espírito, na proposta de lei do Governo.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Da legislação de 2007, que foi um passo positivo, em nosso entender,…

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Vocês abstiveram-se!

O Sr. António Filipe (PCP): — … ficaram duas questões fundamentais por resolver, uma das quais a do

absurdo sistema de quotas para a imigração, que representa, na situação em que estamos hoje, no nosso

País, de profundo desemprego, uma política manifestamente de portas fechadas, completamente irrealista.

A segunda questão foi a da não resolução, por via legislativa, do problema dos cidadãos indocumentados,

dos trabalhadores, dos cidadãos que vivem em Portugal, que trabalham em Portugal e que, por não terem

entrado legalmente, regularmente em Portugal, se veem impossibilitados de resolver a sua situação, a não ser

pelo recurso aos mecanismos excecionais e discricionários do artigo 88.º, que o Sr. Ministro aqui referiu.

Portanto, aquilo que propomos é que os cidadãos que chegaram a Portugal, que vivem em Portugal desde

data anterior à da aprovação da legislação de 2007 e que estão a trabalhar em Portugal não sejam tratados

como delinquentes, não sejam expulsos administrativamente do nosso País e possam ver a sua situação

regularizada.

É isso que propomos, porque entendemos que a imigração não é um problema. Assim como os

portugueses que procuram trabalho noutros países não são um problema para esses países, também

entendemos que os imigrantes que trabalham ou pretendam trabalhar em Portugal não são um problema para

nós, o problema é a ilegalidade da imigração.

Aplausos do PCP.