15 DE JUNHO DE 2012

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Por isso mesmo, o Partido Socialista já apresentou aqui um projeto de resolução, que foi aprovado nesta

Câmara. Face às notícias alarmantes que continuam a surgir, voltou a formular uma série de perguntas

concretas ao Governo, que, lamentavelmente, ainda não obtiveram resposta.

Hoje, a proposta de resolução que aqui trazemos tem por objetivo não apenas denunciar as deficiências do

processo mas introduzir os temas de reflexão que deviam estar na base de qualquer política setorial. Ou seja,

o pensamento estratégico que tem estado tão escandalosamente ausente, condenando Portugal a ser o único

país da União em que a passagem para o sinal digital não representa qualquer aumento ou melhoria de oferta,

tanto em termos de serviço público como em termos de oferta privada.

Aliás, foi no sentido de melhorar a oferta pública que foi assinado um protocolo entre o anterior governo e a

administração da RTP para a criação de um canal de música portuguesa, sem custos adicionais para o

contribuinte, assim como a criação de um portal dos mundos de língua portuguesa. Estes dois projetos foram,

entretanto, abandonados, devido, segundo a própria administração da RTP, aos planos do Governo — planos

pouco claros ainda, dizemos nós.

Mas o PS não desiste de lutar por um melhor serviço público e uma melhor oferta de serviços de

radiodifusão. Por isso, o nosso projeto de resolução baseia-se em duas ideias-chave, que é essencial articular:

aumentar a oferta de serviço público de radiodifusão, não fazendo uma simples transferência de todos os

canais da RTP para sinal aberto mas propondo a passagem dos canais de âmbito nacional, pois só para esses

se justificaria essa abertura, assim como a passagem das rádios de serviço público. A televisão é hoje um

suporte pluridimensional.

Esta passagem dos canais já existentes deverá, obviamente, salvaguardar o equilíbrio financeiro do

mercado, enriquecer a oferta. Por isso, deverão ser concretizados os serviços de programas que procurem

satisfazer as necessidades educativas e formativas do público e/ou um serviço de programas destinado a

promover o acesso às diferentes áreas do conhecimento, tal como estava previsto no contrato de concessão

de serviço público. Aliás, durante os últimos dois anos, é suposto a RTP ter feito um estudo de viabilidade

destes dois projetos.

A melhoria da oferta faz-se não só através do canais públicos mas também criando condições para que os

operadores privados possam, também eles, aumentar a sua oferta. Ora, temos assistido a um diferendo entre

os atuais operadores de televisão e os prestadores do serviço de transporte e difusão do sinal de televisão por

via terrestre, devido ao elevado custo que vem sendo requerido pela PT Comunicações para a prestação

desse serviço de interesse geral. Esta matéria é da competência da ANACOM, mas compete ao Estado

garantir a aplicação do direito e a salvaguarda do interesse público.

Por isso, por neste momento estarmos perante uma situação de monopólio da PT, empresa agora

totalmente privada, onde o Estado não tem qualquer participação para garantir o interesse público, importa

retomar os termos previstos no Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, assinado pela Dr.ª Manuela

Ferreira Leite, então Ministra de Estado e das Finanças, em que se define que o regime de preços de acesso à

rede de transporte e difusão do sinal de televisão deve respeitar os princípios da transparência, não

discriminação e orientação para os custos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tal como iniciei, reafirmo aqui que este é um tema maior para a

construção de uma economia mais dinâmica e saudável, para a criação de uma sociedade mais justa e

informada e para o exercício quotidiano da democracia. Ainda não perdi a esperança que, nesta Casa, se dê a

devida importância e dignidade que estas matérias exigem, recusando o triste espetáculo a que temos

assistido, onde amadorismo, falta de projeto ou visão estratégica para o interesse nacional e, mais grave

ainda, falta de sentido de Estado, têm dominam o discurso do Governo em relação aos serviços de televisão,

sejam eles públicos ou privados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, quando entrámos no ponto 5, não tinha sido entregue à Mesa o guião

atualizado, que inclui o projeto de resolução n.º 348/XII — Recomenda a introdução na televisão digital

terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão

(BE), que vai ser discutido conjuntamente com os que já identifiquei.