I SÉRIE — NÚMERO 127
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Não havendo expediente para ler, passamos à ordem do dia, que consiste na apreciação do projeto de
resolução n.º 392/XII (1.ª) — Programa de emergência para a saúde (PCP).
Informo que haverá, eventualmente, votação, no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agendámos este debate porque a
situação do direito à saúde e do instrumento fundamental para a sua garantia — o Serviço Nacional de Saúde
— é verdadeiramente dramática.
A desagregação do Serviço Nacional de Saúde, a diminuição das suas capacidades, as crescentes
dificuldades de acesso das populações são hoje um dos maiores problemas e uma das mais graves
consequências da política de direita que há anos se vem aplicando nesta área e, sobretudo, da ofensiva em
curso, pela mão do Governo PSD/CDS.
E, se em qualquer situação, este percurso de degradação seria bastante grave, é-o ainda mais num
momento em que a crise económica e social se agrava brutalmente.
Quando a proteção das pessoas, numa questão tão essencial como a da saúde, deveria ser acrescida,
porque têm menos dinheiro, porque estão mais frágeis e, logo, mais necessitadas de apoio, é quando o
Governo faz recuar o Serviço Nacional de Saúde para níveis nunca vistos desde a sua criação.
Quando era preciso que os custos da saúde diminuíssem para as famílias, porque estão no desemprego,
porque têm baixos salários e reformas, porque lhes retiraram outras prestações sociais, o que o Governo faz é
acentuar essas dificuldades com mais custos, menos acesso e mais restrições na saúde.
Em Portugal, a despesa pública com a saúde é de 6,3% do PIB, inferior à da média dos países da União
Europeia. E, se compararmos a despesa pública percapita, a diferença é abissal: em Portugal, é menos de
40% do que a média da União Europeia.
Se olharmos para a despesa das famílias, verificamos que ela é muito superior em Portugal à da média da
OCDE. Em média, as famílias portuguesas gastam 4,2% do seu orçamento anual com a saúde, para além,
naturalmente, do financiamento que já fazem através do pagamento dos seus impostos.
A situação que vivemos é, por isso, uma verdadeira situação de emergência, e é assim que propomos um
programa que salve o Serviço Nacional de Saúde e o direito à saúde do colapso que se vai consumando.
A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde tem vários caminhos. É uma política de continuado
subfinanciamento e de garrote financeiro das instituições públicas de saúde. Não serve que o Governo venha
dizer que tem de pagar dívidas acumuladas, o que é verdade. O problema é que a razão desse acumular de
dívidas — o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde — continua a ser uma trave mestra da
política deste Governo.
O problema do orçamento da saúde, nos últimos anos, não foi o do seu crescimento exagerado. A despesa
pública em saúde cresceu apenas a uma taxa média de 1,5% entre 2000 e 2009, bem inferior aos 4% que são
a média da OCDE. O problema é que os sucessivos governos não orçamentaram o dinheiro necessário e, com
isso, fizeram crescer o défice anual e o défice acumulado.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A redução, em cerca de 10%, do orçamento da saúde, na sequência
de reduções muito significativas em orçamentos anteriores e a aplicação de uma irracional lei dos
compromissos leva a que as instituições de saúde estejam manietadas no desempenho da sua missão. Para
prestarem os cuidados de saúde necessários, não podem cumprir o orçamento nem as regras da lei dos
compromissos. Se cumprirem as regras do orçamento e da lei dos compromissos, não prestarão os cuidados
de saúde necessários às populações.