Debates Parlamentares - Diário 127, p. 3 (2012-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2012

A situação de rutura, em muitas instituições, com falta de materiais, de serviços básicos de apoio, restrição

em consultas, em tratamentos, em medicamentos, é disso resultado.

Esta política é, assim, um fortíssimo condicionamento da prática profissional das diversas profissões da

saúde. Com esta política, o Governo pretende que as decisões dos médicos, dos enfermeiros e de outros

profissionais, que as formas de organização da resposta às populações se submetam ao objetivo de cortar na

despesa. E isso leva a que se estejam a tomar decisões contra os interesses da saúde dos portugueses todos

os dias.

Há uns meses, o PCP afirmou que, com esta política, o Governo estava a retirar anos de vida a milhares de

portugueses, o que muito indignou, na altura, o Primeiro-Ministro. Mas a realidade comprova, todos os dias,

que é isso que está a acontecer.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde é uma política de

afastamento dos profissionais de saúde e de degradação das suas condições de exercício e de trabalho.

Durante anos, o Serviço Nacional de Saúde foi espoliado dos meios humanos de que necessita. Não se

formaram, nem contrataram médicos suficientes; não se contrataram enfermeiros que eram necessários,

mesmo existindo milhares de enfermeiros desempregados; não se contrataram muitos outros técnicos de

saúde, hoje indispensáveis a uma abordagem multidisciplinar; não se contrataram auxiliares e administrativos.

Para além disso, fomentou-se a precariedade, com um absurdo congelamento da vinculação pública dos

profissionais de saúde, usando e abusando dos contratos a prazo, dos recibos verdes e das empresas de

colocação de mão-de-obra, que têm vindo a lucrar milhões à custa do orçamento da saúde e da qualidade dos

cuidados prestados.

O atual Governo tem vindo a insistir nesta precariedade e no acentuar da situação de carência, despedindo

centenas de profissionais, designadamente com contratos precários, que muita falta fazem ao Serviço

Nacional de Saúde. Acabou, aliás, de lançar um concurso para compra de dois milhões e meio de horas de

prestação de serviços por empresas com o critério do mais baixo preço apresentado a concurso, que é para

desguarnecer a qualidade e precarizar ainda mais os cuidados de saúde.

Fá-lo, em simultâneo, com um brutal ataque às carreiras, designadamente as dos médicos. As carreiras

médicas, conquista destes profissionais após duras lutas, desde o tempo do fascismo, são um garante, não

apenas da justa progressão destes profissionais. São, sobretudo, uma garantia para a população e para a

qualidade dos cuidados médicos prestados. São o que impede que sejam colocados médicos ainda não

capacitados para funções de maior melindre, complexidade e responsabilidade clínica apenas porque se lhes

pode pagar um salário menor. São o que protege a coerência e a estabilidade das equipas. São o que garante

a proteção dos profissionais médicos contra imposições arbitrárias de gestão que queiram obrigá-los a

proceder contra as suas regras profissionais e deontológicas.

É, por isso, de toda a justeza, a luta dos médicos contra estas medidas, contra esta política. É uma luta que

defende o direito à saúde das populações.

Para além de tudo o resto, o Governo está assim, objetivamente, a empurrar para fora do Serviço Nacional

de Saúde muitos profissionais, designadamente médicos, em particular os mais qualificados.

A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde é uma política de drástica redução das suas

capacidades e resposta.

É o que acontece com o sistemático caminho dos encerramentos de unidades, de serviços, de valências,

com a diminuição dos horários, com este Governo e com os anteriores.

Os portugueses estão cansados dos argumentos de sempre: ou há desperdício, porque as unidades estão

demasiado espalhadas no território; ou não há profissionais suficientes (mas nunca se considera pôr os

profissionais que são necessários); ou, ainda, os serviços serão substituídos por meios de transporte, que

levarão as pessoas para unidades mais centrais.

E, depois, é ver por todo o País, em particular no interior: fecham os SAP (serviços de atendimento

permanente), ficam as VMER (viaturas médicas de emergência e reanimação) e as ambulâncias e depois

retiram as ambulâncias, retiram as VMER, retiram os helicópteros e a população fica sem nenhum serviço.

29 DE JUNHO DE 2012 3 A situação de rutura, em muitas instituições, com falta de materiais, de serviços básicos de apoio, restrição em consultas, em tratamentos, em medicamentos, é disso resultado. Esta política é, assim, um fortíssimo condicionamento da prática profissional das diversas profissões da saúde. Com esta política, o Governo pretende que as decisões dos médicos, dos enfermeiros e de outros profissionais, que as formas de organização da resposta às populações se submetam ao objetivo de cortar na despesa. E isso leva a que se estejam a tomar decisões contra os interesses da saúde dos portugueses todos os dias. Há uns meses, o PCP afirmou que, com esta política, o Governo estava a retirar anos de vida a milhares de portugueses, o que muito indignou, na altura, o Primeiro-Ministro. Mas a realidade comprova, todos os dias, que é isso que está a acontecer. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde é uma política de afastamento dos profissionais de saúde e de degradação das suas condições de exercício e de trabalho. Durante anos, o Serviço Nacional de Saúde foi espoliado dos meios humanos de que necessita. Não se formaram, nem contrataram médicos suficientes; não se contrataram enfermeiros que eram necessários, mesmo existindo milhares de enfermeiros desempregados; não se contrataram muitos outros técnicos de saúde, hoje indispensáveis a uma abordagem multidisciplinar; não se contrataram auxiliares e administrativos. Para além disso, fomentou-se a precariedade, com um absurdo congelamento da vinculação pública dos profissionais de saúde, usando e abusando dos contratos a prazo, dos recibos verdes e das empresas de colocação de mão-de-obra, que têm vindo a lucrar milhões à custa do orçamento da saúde e da qualidade dos cuidados prestados. O atual Governo tem vindo a insistir nesta precariedade e no acentuar da situação de carência, despedindo centenas de profissionais, designadamente com contratos precários, que muita falta fazem ao Serviço Nacional de Saúde. Acabou, aliás, de lançar um concurso para compra de dois milhões e meio de horas de prestação de serviços por empresas com o critério do mais baixo preço apresentado a concurso, que é para desguarnecer a qualidade e precarizar ainda mais os cuidados de saúde. Fá-lo, em simultâneo, com um brutal ataque às carreiras, designadamente as dos médicos. As carreiras médicas, conquista destes profissionais após duras lutas, desde o tempo do fascismo, são um garante, não apenas da justa progressão destes profissionais. São, sobretudo, uma garantia para a população e para a qualidade dos cuidados médicos prestados. São o que impede que sejam colocados médicos ainda não capacitados para funções de maior melindre, complexidade e responsabilidade clínica apenas porque se lhes pode pagar um salário menor. São o que protege a coerência e a estabilidade das equipas. São o que garante a proteção dos profissionais médicos contra imposições arbitrárias de gestão que queiram obrigá-los a proceder contra as suas regras profissionais e deontológicas. É, por isso, de toda a justeza, a luta dos médicos contra estas medidas, contra esta política. É uma luta que defende o direito à saúde das populações. Para além de tudo o resto, o Governo está assim, objetivamente, a empurrar para fora do Serviço Nacional de Saúde muitos profissionais, designadamente médicos, em particular os mais qualificados. A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde é uma política de drástica redução das suas capacidades e resposta. É o que acontece com o sistemático caminho dos encerramentos de unidades, de serviços, de valências, com a diminuição dos horários, com este Governo e com os anteriores. Os portugueses estão cansados dos argumentos de sempre: ou há desperdício, porque as unidades estão demasiado espalhadas no território; ou não há profissionais suficientes (mas nunca se considera pôr os profissionais que são necessários); ou, ainda, os serviços serão substituídos por meios de transporte, que levarão as pessoas para unidades mais centrais. E, depois, é ver por todo o País, em particular no interior: fecham os SAP (serviços de atendimento permanente), ficam as VMER (viaturas médicas de emergência e reanimação) e as ambulâncias e depois retiram as ambulâncias, retiram as VMER, retiram os helicópteros e a população fica sem nenhum serviço.

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