I SÉRIE — NÚMERO 13

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económica das empresas nacionais e, particularmente, das micro, pequenas e médias empresas, que

constituem a maior parte do nosso tecido empresarial.

Não há alternativa que passe por uma política de baixos salários e de degradação das condições de vida

dos trabalhadores e dos reformados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A superação da crise profunda que o País atravessa passa,

incontornavelmente, pela criação de condições de viabilidade para as empresas portuguesas, através da

redução dos custos de contexto não salariais, pelo incentivo à produção nacional, pela garantia de

financiamento bancário a um preço justo.

A superação da crise passa pela salvaguarda das funções sociais do Estado e pela rentabilização do

património empresarial público, colocando-o ao serviço dos interesses nacionais.

A superação da crise passa por uma política fiscal justa e progressiva, que alivie os encargos sobre os

rendimentos do trabalho e que tribute, de forma justa e sem subterfúgios, os rendimentos do capital, a

especulação financeira, o património mobiliário e os bens de luxo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A repartição dos encargos fiscais deve ser feita de modo a que paguem

mais aqueles que mais têm e que mais podem pagar, em vez de, como até aqui, que paguem mais aqueles

que menos têm, mas que não podem fugir.

Aplausos do PCP.

A superação da crise exige mais e melhor Estado e não aquilo que nos pretendem impor, que é menos e

pior Estado.

Os recursos públicos devem ser utilizados para garantir a justiça social, para assegurar serviços públicos

acessíveis e de qualidade, que sejam fatores de progresso e de melhoramento das condições de vida da

população em geral, e para garantir níveis de investimento público, economicamente reprodutivo, que potencie

o crescimento económico e a redução das assimetrias de desenvolvimento.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Do que o País precisa não é de reduzir a despesa com a saúde, a educação ou a segurança social dos

trabalhadores e das suas famílias. Reduzir a despesa à custa das funções sociais do Estado é fazer pagar os

mesmos de sempre, é outra face da mesma austeridade e não é aí que estão as gorduras do Estado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Do que o País precisa é de reduzir a despesa com a parasitagem dos

recursos públicos por interesses privados, é de reduzir a engorda dos grupos económicos à custa do

emagrecimento do Estado social.

Do que o País precisa é de acabar com as rendas excessivas do setor da energia, com a hemorragia dos

recursos públicos em parcerias público-privadas, com as amnistias fiscais imorais às fugas de capitais ou a

complacência perante a evasão fiscal dos ricos e poderosos.

Do que o País precisa e aquilo que os portugueses exigem é aquilo que este Governo não quer.

Por isso, este Governo já pertence ao passado. As palmas que aqui recebe, da maioria, já são de

despedida. É hoje uma evidência que este Governo está escaqueirado e que os partidos da coligação já nem

conseguem apanhar os cacos do chão.