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20 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não tendo o meu grupo parlamentar acesso à caixa de

correio do Partido Socialista e não tendo, nós, recebido qualquer queixa de qualquer agência de viagens,

gostava de pedir ao Partido Socialista que reencaminhasse pelo menos uma ou duas das queixas a que a Sr.ª

Deputada aqui fez menção.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Reencaminho todas!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, convenhamos que não se trata de uma interpelação

muito ortodoxa, mas vamos prosseguir.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Sr.ª

Deputada Hortense Martins disse que recebeu queixas de mais de 100 agências de viagens. Pois bem,

quando tomei posse (quando este Governo tomou posse), recebi queixas de mais de 800 agências de viagens

acerca da lei que o seu Governo havia aprovado. E, se tem dúvidas, pergunte aos representantes dessas

agências que estão aqui presentes. Pergunte-lhes! Pergunte-lhes, se tem dúvidas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Já agora, valia a pena dizer que, hoje, estou aqui a defender não apenas uma lei do Governo, mas uma lei

que também é deles,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ah, a lei é deles?… A lei é da Assembleia da República!

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — … porque houve sabedoria deste Governo para ouvir os

representantes do setor. E, se os Srs. Deputados imaginam que, por uma associação representar 800

empresas, há 800 grandes empresas em Portugal… Eu gostaria muito que houvesse 800 grandes agências de

viagens em Portugal, Srs. Deputados, mas é evidente que não há, é evidente que o grosso dessas empresas

é constituído por pequenas, micro e médias empresas.

Para que nos entendamos todos, de uma vez para sempre, acerca deste assunto, com a anterior lei, o

grosso das pequenas e médias empresas pagava, e teria de pagar, já no ano passado, 5000 €, dinheiro esse

que não tinham. Portanto, o que teriam de fazer era,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Olhe para as nossas propostas!

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — … de duas, uma: ou entravam numa situação de ilegalidade,

ou faliam, fechavam portas, com perda de centenas de postos de trabalho.

Com esta nova lei, as pequenas empresas pagam, durante quatro anos, uma contribuição de 350 €. Se isto

não é protegê-las, não sei o que é!?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, na conclusão deste

debate, anuncio que deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei que esteve em

apreciação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, as quais baixam à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira

alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto

[apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)].

Para apresentar esta apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • Cecília Meireles
  • S.E. DO TURISMO
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Cecília Meireles
  • S.E. DO TURISMO
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • PEDRO PIMPÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Maria Leonor Parreira
  • S.E. DA CIÊNCIA
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • Sérgio Monteiro
  • S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Sérgio Monteiro
  • S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão