I SÉRIE — NÚMERO 14

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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação

parlamentar que, hoje, aqui trazemos visa apenas introduzir contributos para valorizar e dignificar o Estatuto

do Bolseiro de Investigação. Sabemos que investir em investigação é apostar, de forma inteligente, no

desenvolvimento e na sustentabilidade do País, na inovação, na criatividade e na competitividade.

Apesar de considerarmos que não faz sentido o facto de a maioria que suporta o Governo ter chumbado a

resolução que o PS trouxe a esta Câmara, para promover a investigação e valorizar os investigadores, a

discussão que, entretanto, tem vindo a ser feita, relativamente ao sistema de investigação científica, em

Portugal, muito condicionou o Governo, Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, na intenção de introduzir estas

alterações, que, aliás, já veem sendo identificadas como carecendo também, elas próprias, de revisão.

Apesar de considerarmos importante este passo do Governo, não nos revemos em algumas dessas

propostas e, por isso, pretendemos introduzir algumas alterações.

Continuamos a considerar que o Estatuto do Bolseiro de Investigação não deve ser confundido com o de

investigador contratado, que pressupõe uma relação jurídico-laboral, mas consideramos que o Estatuto do

Bolseiro de Investigação, fazendo parte integrante de uma formação altamente qualificada, deve ser valorizado

e dignificado, devendo ser abertos concursos anuais para a sua integração, de uma forma progressiva, no

mercado de trabalho.

Ora, as medidas mencionadas neste novo Estatuto, algumas delas, em vez de melhorarem, agravam a

situação em que os investigadores se encontram. Este facto já foi, seguramente, reconhecido pelo Governo, o

que levou, desde já, ao diferimento da entrada em vigor do Decreto-Lei, o qual passará a vigorar não neste

ano letivo, mas no próximo. Na prática, esta decisão de adiar a entrada em vigor do novo Estatuto, para que

os bolseiros possam dar aulas ainda neste ano letivo, deve-se também ao facto, seguramente reconhecido

pelo Governo, de esbarrar com o Regulamento da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia).

Portanto, diria mesmo: mais uma das trapalhadas deste Governo, idêntica à das contradições, dos avanços

e dos recuos, quando o Ministério das Finanças quis tributar, em sede de IRS, os bolseiros de investigação,

numa decisão que contrariava o espírito do próprio Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Por isso, o PS quer rever o regime de exclusividade imposto por este diploma, que penaliza os bolseiros e

constitui não uma melhoria — como, seguramente, a Sr.ª Secretária de Estado compreenderá e entenderá —,

mas um recuo relativamente ao Estatuto anterior, vedando aos bolseiros a possibilidade de darem aulas, por

horas mínimas que sejam, durante as bolsas de mestrado ou doutoramento, nas respetivas universidades.

Ora, dado o estrangulamento financeiro das instituições de ensino superior e de investigação, esta norma

pode fomentar a utilização abusiva de bolseiros para docência, mas, ao mesmo tempo, também pode impedir

os bolseiros de iniciarem uma carreira profissional e de empreendedorismo, o que, numa época destas, não

seria, de todo, justo.

Além desta alteração, consideramos também que eventuais falsas declarações não do investigador, mas

do orientador de investigação, como se refere no artigo 17.º, não podem, como é óbvio, de modo algum,

penalizar o bolseiro com o cancelamento da bolsa. Por isso, pedimos a revisão desta situação.

Consideramos, igualmente, que, em relação aos direitos dos bolseiros, deverá ser inequívoco,

absolutamente inequívoco, o que não se verifica, o pagamento de bolsas em situação de parentalidade ou

doença. Esta situação precisa de ficar clarificada, para que não restem dúvidas, como acontece atualmente.

Por fim, Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, não podemos deixar de mostrar a nossa surpresa pelo facto

de os bolseiros não terem sido consultados em todo este processo de alterações, pois muitas destas

precipitações teriam sido, seguramente, evitadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar-nos conta de uma iniciativa

que deu entrada na Mesa e está em atraso, uma vez que o seu anúncio nunca foi feito e já consta do guião de

votações.

Peço, pois, à Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, que nos dê conta da referida iniciativa.