20 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado: Em primeiro

lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos a iniciativa de apreciação

parlamentar apresentada pelo Partido Socialista.

Verificamos que deram entrada algumas propostas de alteração, às quais daremos, certamente, a melhor

atenção no processo que se iniciará caso não sejam aprovados os projetos de resolução do PCP e do BE, que

preveem a cessação de vigência deste Decreto-Lei, o que, no nosso entendimento, é o que se exige.

E passo a explicar porquê: porque o Decreto-Lei em apreciação surgiu para dar cobertura a um

regulamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) que foi feito à margem da lei. Para ser mais

claro, era um regulamento ilegal, e o Governo acorreu à FCT para lhe dar cobertura legal. A prova disso

mesmo é que a aplicação desse regulamento acabou por ser suspensa por um ano devido a um laivo de bom

senso que certamente atingiu a FCT e a Secretaria de Estado da Ciência, pois não tinha cobertura legal.

No entanto, e como já foi aqui dito, o diploma em si, independentemente dos tempos e do regulamento da

FCT que o precede, agrava a maior parte dos problemas que já se sentem hoje entre os bolseiros, ao invés de

os resolver. O diploma não «marcha» no caminho da resolução dos diversos problemas que são levantados,

seja pela via da desvalorização destes trabalhadores, porque são trabalhadores — mesmo que a Sr.ª

Secretária de Estado da Ciência não queira reconhecer na lei que são trabalhadores, eles não deixam de o ser

—, seja pela via da desvalorização salarial, seja pela via do não reconhecimento de direitos fundamentais a

estes investigadores.

Para o PCP, e que fique bem claro, estamos a falar de investigadores que estão a ser ilegitimamente

colocados nas instituições através de uma triste figura, que é a do bolseiro de investigação científica, que

serve para dar cobertura à colocação de mão-de-obra altamente qualificada nas instituições, ainda que de

forma precária. Na prática, a bolsa de investigação científica vai servindo para a ciência como o recibo verde

serve, de forma ilegal, para a precariedade no mundo do trabalho fora do sistema científico e tecnológico

nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um diploma que agrava a situação dos bolseiros, particularmente no que

respeita à questão da atividade letiva, como já foi referido. Embora o problema não seja bem como o referi u a

Sr.ª Deputada Ana Drago, porque a atividade letiva prevista no Decreto é a remunerada e não a não

remunerada, essa, sim, abusiva por parte das instituições.

Portanto, o que o Governo faz é, além de manter os principais constrangimentos do Estatuto do B olseiro,

impedir o bolseiro de legitimamente dinamizar uma atividade letiva, a qual é até muitas vezes um

complemento não só científico mas também salarial.

É um diploma que não resolve as questões da precariedade, da segurança social e dos direitos,

nomeadamente do direito a férias, do direito a subsídio de maternidade e do direito de acesso a prestações

sociais. No nosso entendimento, e por isso é que propomos a cessação de vigência deste Decreto-Lei, esta

questão só será ultrapassada quando se reconhecer plenamente a relação laboral e se estabelecer um

contrato de trabalho entre o bolseiro e a sua instituição.

Aproveito esta ocasião — Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos de tolerância — para deixar ao Governo

uma dúvida.

Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, com o próximo Orçamento do Estado, com os cortes que ocorrerão

na área da ciência, nomeadamente nos projetos da FCT, o que vai acontecer aos bolseiros que neste

momento sabem que não terão bolsa em 2013?

Tendo em conta a diminuição da verba para projetos da FCT, vai haver um grande corte no número de

bolsas ou então a diminuição do valor das bolsas — não é possível que não se verifique uma destas coisas.

O que vai fazer aos milhares de bolseiros que serão colocados no olho da rua por via da diminuição de

bolsas? É que, sendo os bolseiros, para nós, trabalhadores, isto também é um despedimento!

Aplausos do PCP.