I SÉRIE — NÚMERO 14

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que, em relação a esta apreciação

parlamentar, deram entrada na mesa dois projetos de resolução com vista à cessação de vigência deste

Decreto-Lei, apresentados pelos grupos parlamentares do PCP e do BE.

Entretanto, deram também entrada na Mesa propostas de alteração ao mesmo diploma, apresentadas pelo

Grupo Parlamentar do PS, que baixarão à 8.ª Comissão, caso os projetos de resolução de cessação de

vigência do Decreto-Lei sejam rejeitados pela Câmara.

Passamos agora ao último ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação do Decreto-Lei n.º 210/2012,

de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da

TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao lançar

este debate sobre o Decreto-Lei da privatização da TAP, o PCP quer dirigir-se, antes de mais, aos

trabalhadores que, ao longo destas décadas, fizeram desta empresa uma companhia aérea de bandeira, com

prestígio e qualidade de primeira linha a nível mundial, no transporte aéreo, na manutenção aeronáutica, na

assistência em escala.

Entre PESEF (Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro), regimes sucedâneos,

congelamentos salariais, cortes nos salários e nos direitos, os trabalhadores da TAP têm sido, ao longo destas

décadas, os que mais se têm sacrificado e os que mais se têm esforçado na defesa desta companhia e na

defesa do interesse nacional, neste setor vital e estratégico para a economia portuguesa.

Sabemos que, neste debate, temos, da parte do PS, PSD e CDS, posições mais ou menos previsíveis.

Sabemos que o PSD e o Governo vão, certamente, dizer que é uma questão de vida ou de morte privatizar a

companhia. Já sabemos que vão dizer que é preciso ir buscar dinheiro, já sabemos que vão dizer que é

fundamental a capitalização da empresa e que é uma inevitabilidade a privatização!

É a repetição da mesma conversa que ouvimos na altura em que se apresentava como inevitável e

fundamental venderem a companhia aos suíços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diziam que se não fosse vendida a TAP à Swissair, a TAP ia acabar, e a

verdade é que é por causa de ter continuado em mãos públicas e no controlo do Estado que a TAP continua

até hoje, apresentando-se hoje como um dos maiores exportadores nacionais, se não o maior exportador

nacional.

Já sabemos que vão dizer que é importante encontrar parceiros estratégicos para trazer o seu

conhecimento, o seu know how, e aí vem esse senhor Efromovich, mais a companhia Avianca, tal como

tiveram, no Governo PSD/CDS, em 2002/2003, a privatização da assistência em escala da TAP, do handling.

Retiraram à TAP essa área fundamental do serviço, numa situação de tal ordem que foi preciso a TAP

readquirir o handling que tinha sido passado para as mãos espanholas da Globalia, os tais parceiros

estratégicos que vinham cá ensinar como é que se fazia o handling! Foi preciso renacionalizar, com a TAP a

readquirir o seu próprio handling!

É esta a experiência concreta que temos no nosso País, que desmente, à partida, os discursos que já

sabemos que vamos ouvir da parte do PSD e do CDS.

O CDS, aliás, de que já temos recordação de, nos anos anteriores, quando o PS quis privatizar a TAP, ter

lançado alertas e discordâncias em relação à privatização da TAP, dirá que agora tem de ser, que isto agora é

diferente, e será talvez por patriotismo que vão querer vender a companhia aérea de bandeira a capitais

colombianos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É provavelmente isso que vamos ouvir.