Debates Parlamentares - Diário 018, p. 6 (2012-10-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

Nada disto foi feito no passado.

O ataque do Governo às rendas excessivas começou desde o início, por exemplo na energia e no mercado

farmacêutico. Em 2013, essa ação promotora de equidade social e de eficiência económica prosseguirá ainda

com maior intensidade.

A recente decisão do Tribunal Constitucional, porém, não permite que se mantenha um equilíbrio maior

entre aumento da receita e diminuição da despesa. Mas o Governo mantém o compromisso de, no cômputo

global do processo de ajustamento, isto é, agregando os anos entre 2011 e 2014, dar preponderância aos

cortes na despesa e não à receita.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E assim faremos. Não estou a falar de um futuro longínquo, mas de um

trabalho que terá resultados a breve prazo. Contamos ainda, em 2013, poder começar a aplicar reduções de

despesa que possam, a prazo, aliviar o peso fiscal que fomos forçados a aumentar na proposta de lei de

Orçamento para 2013. Mas, até ao final de 2014, essa redução muito significativa da despesa estará

inteiramente concretizada.

Contudo, todos sabemos que, no essencial, as reduções de despesa compatíveis com a manutenção da

atual estrutura do setor público chegaram muito próximo do seu limite com os cortes efetuados em 2011 e

2012 e com os que estão previstos para o ano de 2013. É por isso que precisamos de acelerar o processo de

reequilíbrio estratégico das funções e estruturas do Estado em Portugal. Todos estamos convocados para este

desafio, para este debate de ideias e de propostas concretas, que diz respeito ao futuro de todos os

portugueses.

É evidente que os partidos políticos têm responsabilidades acrescidas nesta discussão, mas todos os

setores da nossa vida coletiva devem sentir-se envolvidos: desde os parceiros sociais até aos agentes da

sociedade civil.

Não se trata de uma questão meramente orçamental, embora todos saibamos que a expressão orçamental

destas reformas não pode ser ignorada e que, nas atuais circunstâncias, adquiriu até um carácter de urgência.

Com efeito, esta é uma matéria que vai muito além do Orçamento.

É preciso olhar para ela como uma rearticulação das funções do Estado, como uma reorganização das

suas estruturas, como a exigência de um salto de qualidade na prestação dos serviços públicos, como um

apelo a uma maior integração entre a sociedade civil e o aparelho institucional do setor público, como um

passo decisivo para o escrutínio reforçado da ação do Estado, como uma agenda para a mobilização eficiente

e para a afetação equitativa dos recursos públicos em Portugal.

São reformas que devem obedecer a dois princípios gerais e razoáveis para todos: o Estado só deve fazer

o que fizer bem e deve fazer muito melhor aquilo que não pode deixar de fazer porque só a ele cabe a

responsabilidade de providenciar.

Com efeito, o decurso do nosso programa veio mostrar que os desafios que enfrentamos são realmente

desafios enormes. São desafios de uma geração, desafios de que depende muito o nosso futuro.

Julgo que existe hoje um consenso amplo no País de que é preciso fazer uma reforma estrutural do Estado

se queremos ultrapassar a crise. Os nossos problemas não são apenas orçamentais. Temos problemas que

não podem ser resolvidos com aumento de impostos ou com mais compressão da atual estrutura de despesa.

Esta foi, provavelmente, a grande aquisição da primeira fase do nosso programa: o desenvolvimento de um

consenso nacional sobre a necessidade de repensar o Estado para além das variáveis orçamentais, mas

incluindo, evidentemente, estas variáveis.

Não era possível ter lançado as bases desta reforma mais profunda sem que este consenso tivesse sido

criado. Já para não mencionar o facto de termos atribuído uma prioridade natural às emergências mais

prementes e imediatas, que neste últimos 15 meses foram muitas. Mas neste momento estamos mais

próximos de atacar realmente a causa primeira dos nossos problemas, estamos mais próximos de reformar as

falhas qualitativas que estão na origem das distorções quantitativas que todos conhecem. Por isso, falei há

dias de uma refundação, isto é, da necessidade de voltar ao princípio fundador, …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Afundador»!

I SÉRIE — NÚMERO 18 6 Nada disto foi feito no passado. O ataque do Governo às rendas excessivas começou desde o início, por exemplo na energia e no mercado farmacêutico. Em 2013, essa ação promotora de equidade social e de eficiência económica prosseguirá ainda com maior intensidade. A recente decisão do Tribunal Constitucional, porém, não permite que se mantenha um equilíbrio maior entre aumento da receita e diminuição da despesa. Mas o Governo mantém o compromisso de, no cômputo global do processo de ajustamento, isto é, agregando os anos entre 2011 e 2014, dar preponderância aos cortes na despesa e não à receita. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E assim faremos. Não estou a falar de um futuro longínquo, mas de um trabalho que terá resultados a breve prazo. Contamos ainda, em 2013, poder começar a aplicar reduções de despesa que possam, a prazo, aliviar o peso fiscal que fomos forçados a aumentar na proposta de lei de Orçamento para 2013. Mas, até ao final de 2014, essa redução muito significativa da despesa estará inteiramente concretizada. Contudo, todos sabemos que, no essencial, as reduções de despesa compatíveis com a manutenção da atual estrutura do setor público chegaram muito próximo do seu limite com os cortes efetuados em 2011 e 2012 e com os que estão previstos para o ano de 2013. É por isso que precisamos de acelerar o processo de reequilíbrio estratégico das funções e estruturas do Estado em Portugal. Todos estamos convocados para este desafio, para este debate de ideias e de propostas concretas, que diz respeito ao futuro de todos os portugueses. É evidente que os partidos políticos têm responsabilidades acrescidas nesta discussão, mas todos os setores da nossa vida coletiva devem sentir-se envolvidos: desde os parceiros sociais até aos agentes da sociedade civil. Não se trata de uma questão meramente orçamental, embora todos saibamos que a expressão orçamental destas reformas não pode ser ignorada e que, nas atuais circunstâncias, adquiriu até um carácter de urgência. Com efeito, esta é uma matéria que vai muito além do Orçamento. É preciso olhar para ela como uma rearticulação das funções do Estado, como uma reorganização das suas estruturas, como a exigência de um salto de qualidade na prestação dos serviços públicos, como um apelo a uma maior integração entre a sociedade civil e o aparelho institucional do setor público, como um passo decisivo para o escrutínio reforçado da ação do Estado, como uma agenda para a mobilização eficiente e para a afetação equitativa dos recursos públicos em Portugal. São reformas que devem obedecer a dois princípios gerais e razoáveis para todos: o Estado só deve fazer o que fizer bem e deve fazer muito melhor aquilo que não pode deixar de fazer porque só a ele cabe a responsabilidade de providenciar. Com efeito, o decurso do nosso programa veio mostrar que os desafios que enfrentamos são realmente desafios enormes. São desafios de uma geração, desafios de que depende muito o nosso futuro. Julgo que existe hoje um consenso amplo no País de que é preciso fazer uma reforma estrutural do Estado se queremos ultrapassar a crise. Os nossos problemas não são apenas orçamentais. Temos problemas que não podem ser resolvidos com aumento de impostos ou com mais compressão da atual estrutura de despesa. Esta foi, provavelmente, a grande aquisição da primeira fase do nosso programa: o desenvolvimento de um consenso nacional sobre a necessidade de repensar o Estado para além das variáveis orçamentais, mas incluindo, evidentemente, estas variáveis. Não era possível ter lançado as bases desta reforma mais profunda sem que este consenso tivesse sido criado. Já para não mencionar o facto de termos atribuído uma prioridade natural às emergências mais prementes e imediatas, que neste últimos 15 meses foram muitas. Mas neste momento estamos mais próximos de atacar realmente a causa primeira dos nossos problemas, estamos mais próximos de reformar as falhas qualitativas que estão na origem das distorções quantitativas que todos conhecem. Por isso, falei há dias de uma refundação, isto é, da necessidade de voltar ao princípio fundador, … O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Afundador»!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Defesa da honra

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Explicações

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Interpelação à mesa

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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