Debates Parlamentares - Diário 018, p. 8 (2012-10-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

fazem sejam chamados a dar o seu justo contributo. Como eu disse, esta é uma questão de equidade fiscal e

de igualdade no cumprimento dos deveres de cidadania. E a inclusão de alguns que escapam às suas

obrigações permitirá que todos possam ser menos sobrecarregados.

Mas, ao mesmo tempo, todos temos de confrontar o facto de que a elevada carga fiscal não é uma

imposição arbitrária do Governo, muito menos deste Governo, que quer, assim que as condições o permitam,

libertar os portugueses da carga tributária excessiva que têm aos seus ombros. Os pesados impostos que os

portugueses pagam são uma dura consequência do facto de a despesa implicar sempre impostos hoje ou

impostos amanhã.

O Sr. João Galamba (PS): — Não é bem assim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois bem, esse amanhã, que no passado parecia distante, chegou agora.

Chegou agora, e na pior altura, o futuro adiado do pagamento das despesas que foram sendo feitas ao longo

dos anos.

Se a tudo isto somarmos o envelhecimento da população, com a pressão sobre o nosso Estado social que

dele decorre, temos razões de sobra para tornarmos ainda mais urgente uma nova fase de redução estrutural

da despesa pública.

Apesar de todas as restrições e condicionalismos, a presente proposta não descura os problemas das

empresas e da competitividade. Darei apenas alguns exemplos: abriremos linhas de crédito às PME para o

seu financiamento de curto prazo; com vista a diversificar as fontes de financiamento das pequenas e médias

empresas e reduzir a sua dependência do crédito bancário, criaremos a Linha Obrigações PME direcionada

para o lançamento de emissões agrupadas de obrigações de pequenas e médias empresas no mercado de

capitais; introduziremos o IVA de caixa para as microempresas, que só terão de pagar o IVA ao Estado depois

de receberem dos seus clientes e assim garantir que o Estado deixe de provocar problemas de liquidez a

essas empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — IVA de caixa outra vez?! Já prometeu isso há um ano!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, os bancos que estejam envolvidos em operações de

recapitalização com fundos públicos terão de afetar 30 milhões de euros a um fundo de investimento que tem

por objetivo reforçar os capitais próprios das PME. Em 2013, teremos, no total, 90 milhões de euros

disponíveis para esta finalidade.

Para criar um contexto mais favorável ao investimento privado, o Governo irá proceder a uma revisão do

Código Fiscal do Investimento e criará um novo regime fiscal de apoio ao investimento e reformaremos de

modo profundo e transversal o regime de licenciamento.

Simplificar o licenciamento e eliminar ou desmaterializar os obstáculos processuais são os objetivos

principais.

Queremos um Estado que esteja mais ao lado das empresas e não contra elas.

E, no âmbito da desburocratização, estamos a estudar a melhor afinação de uma regra geral muito simples:

a de que por cada novo procedimento administrativo que for introduzido outro procedimento terá de ser

eliminado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Simplifica «à brava»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Na área do imobiliário e da construção, a Iniciativa JESSICA — Joint European

Support for Sustainable Investment in City Areas, que consiste na constituição de três fundos de

desenvolvimento urbano, terá uma aplicação de 165 milhões de euros em 2013.

E como o preço dos combustíveis nos mercados internacionais afeta negativamente as nossas famílias e

empresas, dinamizaremos as redes de combustível low cost.

Em 2013, teremos um reforço da execução das políticas ativas de emprego que vão desde o reembolso da

TSU para empresas que contratem desempregados com mais de 45 anos; o programa de estágios

profissionais para casais desempregados com filhos e para desempregados que tenham a seu cargo famílias

I SÉRIE — NÚMERO 18 8 fazem sejam chamados a dar o seu justo contributo. Como eu disse, esta é uma questão de equidade fiscal e de igualdade no cumprimento dos deveres de cidadania. E a inclusão de alguns que escapam às suas obrigações permitirá que todos possam ser menos sobrecarregados. Mas, ao mesmo tempo, todos temos de confrontar o facto de que a elevada carga fiscal não é uma imposição arbitrária do Governo, muito menos deste Governo, que quer, assim que as condições o permitam, libertar os portugueses da carga tributária excessiva que têm aos seus ombros. Os pesados impostos que os portugueses pagam são uma dura consequência do facto de a despesa implicar sempre impostos hoje ou impostos amanhã. O Sr. João Galamba (PS): — Não é bem assim! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois bem, esse amanhã, que no passado parecia distante, chegou agora. Chegou agora, e na pior altura, o futuro adiado do pagamento das despesas que foram sendo feitas ao longo dos anos. Se a tudo isto somarmos o envelhecimento da população, com a pressão sobre o nosso Estado social que dele decorre, temos razões de sobra para tornarmos ainda mais urgente uma nova fase de redução estrutural da despesa pública. Apesar de todas as restrições e condicionalismos, a presente proposta não descura os problemas das empresas e da competitividade. Darei apenas alguns exemplos: abriremos linhas de crédito às PME para o seu financiamento de curto prazo; com vista a diversificar as fontes de financiamento das pequenas e médias empresas e reduzir a sua dependência do crédito bancário, criaremos a Linha Obrigações PME direcionada para o lançamento de emissões agrupadas de obrigações de pequenas e médias empresas no mercado de capitais; introduziremos o IVA de caixa para as microempresas, que só terão de pagar o IVA ao Estado depois de receberem dos seus clientes e assim garantir que o Estado deixe de provocar problemas de liquidez a essas empresas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — IVA de caixa outra vez?! Já prometeu isso há um ano! O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, os bancos que estejam envolvidos em operações de recapitalização com fundos públicos terão de afetar 30 milhões de euros a um fundo de investimento que tem por objetivo reforçar os capitais próprios das PME. Em 2013, teremos, no total, 90 milhões de euros disponíveis para esta finalidade. Para criar um contexto mais favorável ao investimento privado, o Governo irá proceder a uma revisão do Código Fiscal do Investimento e criará um novo regime fiscal de apoio ao investimento e reformaremos de modo profundo e transversal o regime de licenciamento. Simplificar o licenciamento e eliminar ou desmaterializar os obstáculos processuais são os objetivos principais. Queremos um Estado que esteja mais ao lado das empresas e não contra elas. E, no âmbito da desburocratização, estamos a estudar a melhor afinação de uma regra geral muito simples: a de que por cada novo procedimento administrativo que for introduzido outro procedimento terá de ser eliminado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Simplifica «à brava»! O Sr. Primeiro-Ministro: — Na área do imobiliário e da construção, a Iniciativa JESSICA — Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas, que consiste na constituição de três fundos de desenvolvimento urbano, terá uma aplicação de 165 milhões de euros em 2013. E como o preço dos combustíveis nos mercados internacionais afeta negativamente as nossas famílias e empresas, dinamizaremos as redes de combustível low cost. Em 2013, teremos um reforço da execução das políticas ativas de emprego que vão desde o reembolso da TSU para empresas que contratem desempregados com mais de 45 anos; o programa de estágios profissionais para casais desempregados com filhos e para desempregados que tenham a seu cargo famílias

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Defesa da honra

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Explicações

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Interpelação à mesa

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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