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I SÉRIE — NÚMERO 19

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Imagem 9— voltar

Figura 9. Insustentabilidade da dívida pública de Portugal já antes da crise internacional *

(% do PIB))

* As projecções foram efectuadas com base na informação económica de dois períodos: (i) favorável, 2005-2007 (linha vermelha); (ii) menos

favorável, 1999-2010 (linha verde).

Fontes: Gianluca Cafiso, “Debt Developments and Fiscal Adjustment in the EU”, University of Catania, Department of Economics and Quantitative

Methods, December 13, 2011.

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9M i guel Frasquilho Outubro 31, 2012

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 103/XII (2.ª):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram favoravelmente, na generalidade, a

proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 mercê do seguinte contexto e condições:

1. O País está, por força da grave situação em que os governos socialistas o deixaram, sujeito a ajuda

externa e submetido a um verdadeiro regime de «protetorado», limitador da sua soberania.

2. Essa circunstância tem obrigado os portugueses, e os madeirenses e porto-santenses também, a um

esforço coletivo sem precedentes, suportando um elevado agravamento de impostos e uma sensível redução

de prestações e apoios sociais.

3. É neste contexto, e também no âmbito do Programa de Ajustamento Financeiro da Região, que foi

apresentada à Assembleia da República a proposta de lei n.º 103/XII (2.ª), que aprova o Orçamento do Estado

para 2013 e dá continuidade, e em alguns aspetos ainda reforça, as medidas de austeridade, designadamente

de agravamento fiscal e de cortes sociais.

4. Para além destas opções de política geral, de que se pode discordar mas que resultam,

predominantemente, do Memorando de Entendimento negociado pelo governo socialista de Sócrates e por ele

subscrito em nome do Estado português, temos que o Orçamento do Estado contém algumas medidas

respeitantes à Região Autónoma da Madeira que devem ser alteradas e corrigidas, registando-se, também,

algumas omissões que devem ser supridas.

5. Os Deputados signatários e o PSD-Madeira, pelo qual foram eleitos, têm naturalmente as suas reservas

e não podem deixar de ser críticos do Orçamento do Estado em alguns pontos e em algumas das omissões

registadas no tocante à Região Autónoma da Madeira.

6. Todavia, são Deputados, não são jornalistas, e a sua prioridade é, como sempre tem sido, a Madeira e

os madeirenses, estando naturalmente preocupados com a adoção de opções não que, em cada momento,