Debates Parlamentares - Diário 019, p. 76 (2012-10-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

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Figura 9. Insustentabilidade da dívida pública de Portugal já antes da crise internacional *

(% do PIB))

* As projecções foram efectuadas com base na informação económica de dois períodos: (i) favorável, 2005-2007 (linha vermelha); (ii) menos

favorável, 1999-2010 (linha verde).

Fontes: Gianluca Cafiso, “Debt Developments and Fiscal Adjustment in the EU”, University of Catania, Department of Economics and Quantitative

Methods, December 13, 2011.

100

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9M i guel Frasquilho Outubro 31, 2012

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 103/XII (2.ª):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram favoravelmente, na generalidade, a

proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 mercê do seguinte contexto e condições:

1. O País está, por força da grave situação em que os governos socialistas o deixaram, sujeito a ajuda

externa e submetido a um verdadeiro regime de «protetorado», limitador da sua soberania.

2. Essa circunstância tem obrigado os portugueses, e os madeirenses e porto-santenses também, a um

esforço coletivo sem precedentes, suportando um elevado agravamento de impostos e uma sensível redução

de prestações e apoios sociais.

3. É neste contexto, e também no âmbito do Programa de Ajustamento Financeiro da Região, que foi

apresentada à Assembleia da República a proposta de lei n.º 103/XII (2.ª), que aprova o Orçamento do Estado

para 2013 e dá continuidade, e em alguns aspetos ainda reforça, as medidas de austeridade, designadamente

de agravamento fiscal e de cortes sociais.

4. Para além destas opções de política geral, de que se pode discordar mas que resultam,

predominantemente, do Memorando de Entendimento negociado pelo governo socialista de Sócrates e por ele

subscrito em nome do Estado português, temos que o Orçamento do Estado contém algumas medidas

respeitantes à Região Autónoma da Madeira que devem ser alteradas e corrigidas, registando-se, também,

algumas omissões que devem ser supridas.

5. Os Deputados signatários e o PSD-Madeira, pelo qual foram eleitos, têm naturalmente as suas reservas

e não podem deixar de ser críticos do Orçamento do Estado em alguns pontos e em algumas das omissões

registadas no tocante à Região Autónoma da Madeira.

6. Todavia, são Deputados, não são jornalistas, e a sua prioridade é, como sempre tem sido, a Madeira e

os madeirenses, estando naturalmente preocupados com a adoção de opções não que, em cada momento,

I SÉRIE — NÚMERO 19 76 Imagem 9— voltarFigura 9. Insustentabilidade da dívida pública de Portugal já antes da crise internacional *(% do PIB))* As projecções foram efectuadas com base na informação económica de dois períodos: (i) favorável, 2005-2007 (linha vermelha); (ii) menos favorável, 1999-2010 (linha verde).Fontes: Gianluca Cafiso, “Debt Developments and Fiscal Adjustment in the EU”, University of Catania, Department of Economics and QuantitativeMethods, December 13, 2011. 0100502001509M i guel Frasquilho Outubro 31, 2012 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.º 103/XII (2.ª): Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 mercê do seguinte contexto e condições: 1. O País está, por força da grave situação em que os governos socialistas o deixaram, sujeito a ajuda externa e submetido a um verdadeiro regime de «protetorado», limitador da sua soberania. 2. Essa circunstância tem obrigado os portugueses, e os madeirenses e porto-santenses também, a um esforço coletivo sem precedentes, suportando um elevado agravamento de impostos e uma sensível redução de prestações e apoios sociais. 3. É neste contexto, e também no âmbito do Programa de Ajustamento Financeiro da Região, que foi apresentada à Assembleia da República a proposta de lei n.º 103/XII (2.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2013 e dá continuidade, e em alguns aspetos ainda reforça, as medidas de austeridade, designadamente de agravamento fiscal e de cortes sociais. 4. Para além destas opções de política geral, de que se pode discordar mas que resultam, predominantemente, do Memorando de Entendimento negociado pelo governo socialista de Sócrates e por ele subscrito em nome do Estado português, temos que o Orçamento do Estado contém algumas medidas respeitantes à Região Autónoma da Madeira que devem ser alteradas e corrigidas, registando-se, também, algumas omissões que devem ser supridas. 5. Os Deputados signatários e o PSD-Madeira, pelo qual foram eleitos, têm naturalmente as suas reservas e não podem deixar de ser críticos do Orçamento do Estado em alguns pontos e em algumas das omissões registadas no tocante à Região Autónoma da Madeira. 6. Todavia, são Deputados, não são jornalistas, e a sua prioridade é, como sempre tem sido, a Madeira e os madeirenses, estando naturalmente preocupados com a adoção de opções não que, em cada momento,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Paulo Macedo
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Macedo
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Macedo
MIN. DA SAÚDE
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

Paulo Portas
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

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