O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE NOVEMBRO DE 2012

87

Estas as razões do meu voto na generalidade quanto ao OE 2013 e algumas ideias no sentido de o poder

melhorar na especialidade.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

———

Relativa à proposta de lei n.º 81/XII (1.ª):

Os Deputados do Partido Socialista signatários desta declaração de voto acompanharam o sentido de voto

da bancada abstendo-se na votação final global da proposta de lei n.º 81/XII (1.a), que tem por finalidade

transpor para o regime de trabalho em funções públicas as alterações recentemente introduzidas no Código do

Trabalho pela lei. Nestes termos, parte significativa das razões desta declaração de voto reconduzem-se às

que foram formuladas aquando da votação final global da proposta de lei n.º 46/XII, que alterou o Código de

Trabalho.

Destaca-se igualmente a circunstância, agravada relativamente àquela iniciativa legislativa, de a maioria

parlamentar, apesar de fazer alusões reiteradas à necessidade de um consenso alargado, ter rejeitado todas

as propostas de alteração apresentadas na fase de discussão na especialidade pelos partidos da oposição.

Referem-se designadamente entre as matérias questionadas pelo Partido Socialista relativamente às quais

não foi manifestada qualquer disponibilidade para consideração pela maioria as seguintes:

1. Artigos 1.º, n.º 2, e 5.º — Determina a aplicação da norma do Código do Trabalho que procede à

abolição de dois feriados nacionais e à suspensão de dois feriados religioso, sem qualquer compensação

remuneratória, colocando em crise o princípio da laicidade do Estado e abolindo o 5 de Outubro, que celebra a

adoção da forma de governo republicano.

2. Artigos 2.º e 3.º — Consagram alterações às regras de mobilidade discriminatórias entre categorias

profissionais e insuscetíveis de aplicação na administração local.

3. Artigo 7º — Consagra um regime de adaptabilidade individual desadequado ao exercício de funções

públicas, designadamente por inexistência de uma relação contratual equilibrada entre trabalhador e entidade

empregadora.

Com a não aceitação de qualquer proposta de alteração e o desequilíbrio nas relações laborais introduzido

por este diploma, com as especificidades decorrentes das relações de proximidade existentes na

administração local, julgamos que este diploma consagra soluções que não decorrem de qualquer

compromisso externo do Estado e afetam gravemente as regras de solidariedade e de equilibrio nas relações

laborais que cabe ao PS defender.

Teríamos, pelas razões expostas, preferido que fosse adotada uma orientação de voto consequente com

os argumentos aduzidos durante o debate na generalidade e que registasse a avaliação da reprovação de

todas as propostas do PS durante o debate na especialidade.

Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — Renato Sampaio — Ana Paula Vitorino — Ana Catarina Mendes

— Idália Salvador Serrão.

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Nuno André Figueiredo e Pedro Delgado

Alves não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADOLFO MESQUITA NUNES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Macedo
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Paulo Macedo
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Paulo Macedo
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • SÉRGIO SOUSA PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção