I SÉRIE — NÚMERO 19

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derrapagem decadente pontuada pelas agências de rating — é o mesmo, afinal, que encontramos, por aí,

afixado nos estabelecimentos populares do País: «Queres fiado? Toma!»

Importa tê-lo bem presente, para não nos enganarmos na realidade à boleia dos discursos anti-troica e na

irresponsabilidade que sobrevive e resiste.

A troica podia ir-se embora que o nosso problema permaneceria, inescapável — e ficaria pior. O nosso

problema efetivo é a dívida. Se rompêssemos com a assistência da troica, ficaríamos com o problema real da

dívida em carne viva, tendo não só que fazer a consolidação orçamental a frio (como nos aconteceu), mas que

agir completamente às cegas e à bruta no estoiro da falência e sob a penúria total da bancarrota. A nossa ira

— e, mais do que a ira, a nossa memória futura — deve ser dirigida contra a dívida, pois é esta que nos

afundou e estrangula. A troica é o que ainda nos permite navegar, embora com rota balizada.

Os «bons» e os «maus» orçamentos.

Comecei por dizer que este é um «mau orçamento». E, na verdade, é assim. Um Orçamento do Estado

que agrava a carga fiscal como este faz é um mau orçamento. Um Orçamento do Estado que, como com

verdade e coragem afirmou o Ministro das Finanças, contém um «enorme aumento de impostos», é um mau

orçamento. Um Orçamento de Estado em que a nossa margem de decisão fundamental é já nula não pode

deixar de considerar-se um mau orçamento. É um Orçamento do Estado a que fomos condenados.

Assim, as questões que importa examinar quanto a aprovar um mau orçamento como este são as

seguintes: É este OE um mal menor? Isto é, as eventuais alternativas a este OE são todas piores? É este OE

um OE necessário? Inscreve-se este OE na rota de saída de Portugal do buraco em que foi metido e ainda

está?

Percorrendo com seriedade e em consciência estas questões, as respostas são todas afirmativas. Sim, o

OE 2013 é um mal menor. Sim, as alternativas a este OE 2013 são todas piores. Sim, este OE 2013 é um OE

necessário. Sim, este OE 2013 inscreve-se na rota de saída de Portugal do buraco em que foi metido e ainda

está.

O que é um «bom orçamento», nos usos nacionais? Um «bom orçamento» é um Orçamento do Estado

com muita despesa pública, um fartote de despesa, uma festa de despesa. É um OE com muitas

transferências e benefícios, com aumentos salariais a rodos, com novas regalias e apoios sociais, com muita

«obra». É um OE com muitas estradas e novas pontes, com TGV dê por onde der, com aeroportos mesmo

que sem aviões, com novas autoestradas mesmo que sem carros, com muitos edifícios novos não curando

sequer dos custos de manutenção. Ah, e é um OE também com transferências à discrição para a Região

Autónoma da Madeira.

Na vertigem febril do dito «investimento público» dos governos socialistas de José Sócrates — TGV, novo

aeroporto de Lisboa, terceira autoestrada Lisboa-Porto — cheguei a esperar que, em razão das alterações

climáticas, do aquecimento global e da esperada subida do nível dos oceanos, viesse a ser anunciada a

construção do porto de águas profundas de Portalegre, pronto para quando o Atlântico, galgando a lezíria, as

planícies e as terras baixas, só parasse na Serra de S. Mamede. Os orçamentos que pagassem mais essa

visão de rasgo e génio seriam «muito bons orçamentos», ao serviço da crendice arreigada do socialismo

circunstante: «bom para a economia é o Estado gastar, gastar, gastar, gastar sempre mais».

Ao fim de anos a fio assim, décadas de orçamentos desses, depois de orçamentos em que acumulámos

défice atrás de défice, empacotámos tudo numa dívida gigantesca e chegámos ao ponto em que... «era bom,

mas acabou-se». Alienámos por inteiro a liberdade de decidir mais despesa, porque comprometemos

totalmente a nossa capacidade de a financiar. E a única liberdade que realmente mantemos quanto à despesa

pública é para a cortar ainda mais do que, no maior esforço de sempre, os 11 000 milhões de euros já

cortados nestes dois anos — tarefa e imperativo, porém, que, em termos relevantes, não é para já possível

antes de significativas reformas na estrutura e funções do Estado.

Olhando agora ao lado da receita, o que é um «bom orçamento»? Um bom orçamento é um OE com baixa

carga tributária, um OE que não penalize a economia, que nos deixe crescer e alivie o fardo desta economia

«pés-de-chumbo», que não castigue as famílias e as empresas, que não puna a poupança e não desincentive

o investimento.

Há já alguns anos que não temos orçamentos assim. E, infelizmente, não estamos, para já, em situação de

os podermos ter. A febre da despesa pública e o aumento sucessivo dos encargos do Estado levaram a

carregar crescentemente as receitas fiscais e parafiscais. O próprio combate à fraude e evasão fiscal, apesar