2 DE NOVEMBRO DE 2012

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Se os objetivos não forem cumpridos ou for expectável o seu não cumprimento, serão adotadas medidas

adicionais.»

Ou seja, a vinculação substantiva do Estado português é para, exercício a exercício, atingir determinadas

metas financeiras, de consolidação e equilíbrio orçamentais, e não unicamente, nem sequer principalmente,

implementar um dado elenco de medidas. O regime do Memorando é claro: «Se os objetivos não forem

cumpridos ou for expectável o seu não cumprimento, serão adotadas medidas adicionais.» Este OE 2013

inscreve-se exatamente aqui e é o resultado da quinta avaliação trimestral do diálogo com a troica.

A segunda questão principal a ter presente é a de que o Memorando, com aquela exata redação e

orientação, foi negociado diretamente pelo governo PS, partido que não pode deixar de lembrar-se não só da

situação gravíssima a que conduziu o País mas também das obrigações internacionais que, na iminência da

explosão da bancarrota, fez Portugal contrair — e se mantêm. Este Memorando foi também endossado por

PSD e CDS-PP, partidos que, tendo assumido em coligação o Governo do País após as últimas eleições,

assumiram correlativamente a responsabilidade de darem execução e cumprirem o Memorando e suas

obrigações. E ainda que PCP e BE possam, porventura, não dar-se conta disso, a verdade é que o

Memorando também os limita e condiciona, porquanto contém obrigações externas do Estado português a que

ninguém pode eximir-se, integrando claras limitações da liberdade de disposição soberana.

Dito isto: pode falhar-se? Pode. Pode querer fugir-se? Pode. Pode querer violar-se e incumprir? Pode. Mas

tudo teria as suas consequências; e pesadas. A obrigação de cumprir existe e é para todos: primeiro, para

quem o negociou; depois, para quem o aceita e endossou; e, enfim, também para quem não o endossou.

Pode existir sempre — e manifestar-se — a tentação de fugir, não dar a cara, buscar popularidade fácil,

mesmo quando à custa da miséria alheia. Mas as obrigações contraídas são obrigações contratadas por todo

o País em contrapartida de um financiamento extraordinário de 78 000 milhões de euros que nos poupou — a

todos! — ao precipício imediato da bancarrota logo em junho de 2011.

A terceira questão principal a ter presente tem a ver com a música de fundo, em sinfonia de muitos violinos

e cornetas, e com a realidade simples e objetiva de um qualquer orçamento do Estado em qualquer ocasião e

conjuntura. Explico-me. Há a Sr.ª Lagarde e o sábio Blanchard, há o FMI, o BCE e a Comissão, há o PIB e

suas variadas percentagens para este ou aquele efeito analítico, há as grandes variáveis macroeconómicas

XPTO, há as recomendações, conselhos ou meros palpites de inúmeros comentadores e vários doutores

encartados ou de ocasião, há a intrincada crise do euro e todas as fragilidades e incertezas internacionais, há

mais isto e também aqueloutro, há tudo isso, sobre que apreciamos meditar, discutir e filosofar. Mas,

descendo à terra e à realidade do que temos de votar, este OE não deixa de ser o que é, a final de contas, um

qualquer orçamento do Estado: uma autorização de despesa e uma autorização de receita, ponto final.

Ora, das duas, uma: ou há propostas e condições para, nos seus fundamentais, se autorizar uma despesa

e uma receita muito diferentes das que constam da proposta do Governo, ou toda a contradita é retórica

inconsequente, demagogia barata e enganosa.

Como vimos no debate, é assim que efetivamente acontece: nos seus fundamentais, a proposta de OE

2013 não conheceu qualquer alternativa, nem tem sensível margem de manobra, de tão estreito ser o

desfiladeiro em que o País foi — e está — entalado.

E a quarta questão principal a ter presente tem a ver com a focagem naquilo que efetivamente limita, senão

destrói, a nossa liberdade de decidir.

A este respeito, tem-se falado demasiado da troica. Mas não é a troica que limita a nossa liberdade. O que

nos limita a liberdade e a capacidade de decisão soberana é a terrível dívida colossal que fomos acumulando,

atingindo já quase 120% do PIB, bem como ipso facto a incapacidade de nos financiarmos livre e

suficientemente nos mercados.

A dívida pública era já de 86 000 milhões de euros em 2004, o que, atentos os critérios de Maastricht, em

cima dos 60% do PIB, impunha imediatamente «travões às quatro rodas e inversão de marcha». Mas os

governos PS não curaram do problema e, em seis anos apenas, a mesma dívida pública disparou para o

dobro, atingindo os 185 000 milhões de euros em 2011 e ultrapassando, largo, os 100% do PIB.

Quando em abril/maio de 2011 tivemos de chamar a troica para nos socorrer da bancarrota, confessámos a

falta de liberdade e fizemos Portugal reconhecer aquela incapacidade de se prover a si próprio que é inerente

a todos os insolventes, sejam indivíduos ou Estados. O que essa situação afixou, no culminar de uma penosa

degradação – primeiro, de fuga em frente em fuga em frente; depois, de PEC em PEC, numa contínua