Debates Parlamentares - Diário 021, p. 27 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

Administração Pública. E é também, por esta via, um ataque importantíssimo aos serviços públicos, como a

educação, a saúde e a segurança social.

Nos artigos 26.º a 28.º, o Governo desfere um brutal ataque aos rendimentos do trabalho dos trabalhadores

da Administração Pública. O Governo mantém o roubo nos salários, que vigora desde 2010, com cortes entre

3,5% e 10%, mantém o roubo inconstitucional e injusto no subsídio de Natal, desta vez por via dos impostos e

feito em 12 prestações, e mantém o roubo do subsídio de férias, o que é uma inconstitucionalidade e uma

enorme injustiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para que sejamos claros, este é um roubo a quem trabalha, alargando-o

também ao setor privado, para não tocar nos grandes grupos económicos.

Nessa medida, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP, além de votar contra, apresentou propostas

de eliminação destas medidas aqui apresentadas pelo Governo. Com estas propostas provamos que há

alternativas e que o caminho deste Orçamento, de exploração e de empobrecimento de quem trabalha, é — só

pode ser! — o caixote do lixo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, foi

com alguma surpresa que ouvi as intervenções dos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Surpresa?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É que estes artigos trazem uma novidade

relativamente ao Orçamento do ano anterior. Essa novidade é a reposição de um subsídio.

Risos do PCP e do BE.

Portanto, relativamente ao Orçamento do Estado que está em vigor, este conjunto de artigos, dirigido aos

funcionários públicos, aos servidores públicos em geral, traz uma novidade, que é uma boa novidade para os

funcionários públicos: a reposição de um dos subsídios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque com as pessoas!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Governo tomou as devidas consequências

da decisão do Tribunal Constitucional e repõe um dos subsídios aos funcionários públicos.

Aliás, este conjunto de artigos traz ainda uma outra novidade, que é a possibilidade de repartir o subsídio

que é resposto pelos 12 meses. Isto, para atenuar o esforço que vai ser exigido a todos os portugueses, neste

caso, em particular, aos funcionários públicos, da perda de rendimento que resultará, como todos sabemos, do

aumento das taxas de retenção na fonte em sede de IRS.

Portanto, este conjunto de artigos não é pior do que o do ano passado; antes pelo contrário, é melhor. E

repõe aquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 27.º — Pagamento do subsídio de Natal. Para já, estão

inscritos os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, e Maria das Mercês Soares, do PSD, e o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

23 DE NOVEMBRO DE 2012 27 Administração Pública. E é também, por esta via, um ataque importantíssimo aos serviços públicos, como a educação, a saúde e a segurança social. Nos artigos 26.º a 28.º, o Governo desfere um brutal ataque aos rendimentos do trabalho dos trabalhadores da Administração Pública. O Governo mantém o roubo nos salários, que vigora desde 2010, com cortes entre 3,5% e 10%, mantém o roubo inconstitucional e injusto no subsídio de Natal, desta vez por via dos impostos e feito em 12 prestações, e mantém o roubo do subsídio de férias, o que é uma inconstitucionalidade e uma enorme injustiça. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para que sejamos claros, este é um roubo a quem trabalha, alargando-o também ao setor privado, para não tocar nos grandes grupos económicos. Nessa medida, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, além de votar contra, apresentou propostas de eliminação destas medidas aqui apresentadas pelo Governo. Com estas propostas provamos que há alternativas e que o caminho deste Orçamento, de exploração e de empobrecimento de quem trabalha, é — só pode ser! — o caixote do lixo. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com alguma surpresa que ouvi as intervenções dos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Surpresa?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É que estes artigos trazem uma novidade relativamente ao Orçamento do ano anterior. Essa novidade é a reposição de um subsídio. Risos do PCP e do BE. Portanto, relativamente ao Orçamento do Estado que está em vigor, este conjunto de artigos, dirigido aos funcionários públicos, aos servidores públicos em geral, traz uma novidade, que é uma boa novidade para os funcionários públicos: a reposição de um dos subsídios. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque com as pessoas! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Governo tomou as devidas consequências da decisão do Tribunal Constitucional e repõe um dos subsídios aos funcionários públicos. Aliás, este conjunto de artigos traz ainda uma outra novidade, que é a possibilidade de repartir o subsídio que é resposto pelos 12 meses. Isto, para atenuar o esforço que vai ser exigido a todos os portugueses, neste caso, em particular, aos funcionários públicos, da perda de rendimento que resultará, como todos sabemos, do aumento das taxas de retenção na fonte em sede de IRS. Portanto, este conjunto de artigos não é pior do que o do ano passado; antes pelo contrário, é melhor. E repõe aquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 27.º — Pagamento do subsídio de Natal. Para já, estão inscritos os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, e Maria das Mercês Soares, do PSD, e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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