Debates Parlamentares - Diário 021, p. 22 (2012-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Assim, Os Verdes propõem neste artigo as transferências financeiras necessárias para que o Governo

proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-Lei n.º

163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio

às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico, periódico e

gratuito, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.º 10/2010, de 14 de

junho, e, por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a

remoção de amianto em edifícios públicos, nos termos da Lei n.º 2/2011.

Sabemos que a questão do amianto não é uma prioridade do Governo. Isso foi dito pela própria Ministra do

Ambiente, não foi o Sr. Ministro das Finanças que o afirmou, mas nós consideramos que a saúde pública

deveria merecer mais atenção por parte do Governo, porque dizer-se que a remoção de amianto não é

prioritária é o mesmo que dizer-se que a saúde pública não é prioritária para o Governo.

Mas, mais: seria importante que o Governo percebesse que o cumprimento da lei é para levar a sério, até

porque o Governo também está sujeito à lei e, aliás, devia dar o exemplo.

O amianto é, como se sabe, uma substância altamente perigosa para o ambiente, mas sobretudo para a

saúde pública, motivo pelo qual a Lei n.º 2/2011 veio proibir a sua utilização em novas construções. Mas, para

além disso, esta Lei também veio estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que

contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo em escolas e espaços

gimnodesportivos.

Apesar disso, o Governo diz que esta matéria não é prioritária e Os Verdes, porque consideram que a

saúde pública devia assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta na tentativa

também de fazer perceber ao Governo que as leis são para cumprir, a começar pelo Governo, que devia dar o

exemplo relativamente ao cumprimento das leis que estão em vigor.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir sobre o artigo 7.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, quero deixar

duas notas muito rápidas, a primeira para dizer que o Governo, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, está a

aprovar uma resolução relativa ao problema do tornado que atingiu o Algarve na semana passada e que, no

próximo sábado de manhã, reunirei no Algarve com os senhores Presidentes das Câmaras de Lagoa e de

Silves e com os serviços da segurança social para, a partir de segunda-feira, começarmos a prestar apoio,

nomeadamente na recuperação das habitações das pessoas atingidas.

Quero dizer também que assinei há dois dias, tal como me comprometi há uma semana nesta Câmara, um

despacho que reforça em 1,5 milhões de euros os produtos e as ajudas técnicas para as pessoas com

deficiência, sendo esse valor, atualmente, no orçamento da segurança social, de 4 milhões. Mas, se

necessário, será novamente reforçado até ao final do ano, caso os serviços o venham a solicitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Em relação ao artigo 7.º-A — Garantia da estabilidade das transferências para a

Segurança Social, não existem inscrições, pelo que passamos ao artigo 7.º-B — Garante os meios para o

combate à violência doméstica, relativamente ao qual pediu a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Sr.ª Secretária de Estado, tem a palavra.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, é apenas para dizer que compreendo as preocupações que estão subjacentes à proposta de

alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas queria garantir às Sr.as

e aos Srs. Deputados do BE que

não precisam de uma alteração orçamental para garantir o financiamento dos meios de controlo à distância.

Estão perfeitamente garantidos, Sr.ª Deputada Cecília Honório. Em 31 de dezembro do ano passado, estavam

aplicadas 51 pulseiras eletrónicas; à data de 31 de outubro, estavam aplicadas 104 pulseiras eletrónicas. Não

faltou verba para ampliar este sistema em 2012 e ela está perfeitamente garantida para 2013.

I SÉRIE — NÚMERO 21 22 Assim, Os Verdes propõem neste artigo as transferências financeiras necessárias para que o Governo proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico, periódico e gratuito, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, e, por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a remoção de amianto em edifícios públicos, nos termos da Lei n.º 2/2011. Sabemos que a questão do amianto não é uma prioridade do Governo. Isso foi dito pela própria Ministra do Ambiente, não foi o Sr. Ministro das Finanças que o afirmou, mas nós consideramos que a saúde pública deveria merecer mais atenção por parte do Governo, porque dizer-se que a remoção de amianto não é prioritária é o mesmo que dizer-se que a saúde pública não é prioritária para o Governo. Mas, mais: seria importante que o Governo percebesse que o cumprimento da lei é para levar a sério, até porque o Governo também está sujeito à lei e, aliás, devia dar o exemplo. O amianto é, como se sabe, uma substância altamente perigosa para o ambiente, mas sobretudo para a saúde pública, motivo pelo qual a Lei n.º 2/2011 veio proibir a sua utilização em novas construções. Mas, para além disso, esta Lei também veio estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo em escolas e espaços gimnodesportivos. Apesar disso, o Governo diz que esta matéria não é prioritária e Os Verdes, porque consideram que a saúde pública devia assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta na tentativa também de fazer perceber ao Governo que as leis são para cumprir, a começar pelo Governo, que devia dar o exemplo relativamente ao cumprimento das leis que estão em vigor. A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir sobre o artigo 7.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, quero deixar duas notas muito rápidas, a primeira para dizer que o Governo, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, está a aprovar uma resolução relativa ao problema do tornado que atingiu o Algarve na semana passada e que, no próximo sábado de manhã, reunirei no Algarve com os senhores Presidentes das Câmaras de Lagoa e de Silves e com os serviços da segurança social para, a partir de segunda-feira, começarmos a prestar apoio, nomeadamente na recuperação das habitações das pessoas atingidas. Quero dizer também que assinei há dois dias, tal como me comprometi há uma semana nesta Câmara, um despacho que reforça em 1,5 milhões de euros os produtos e as ajudas técnicas para as pessoas com deficiência, sendo esse valor, atualmente, no orçamento da segurança social, de 4 milhões. Mas, se necessário, será novamente reforçado até ao final do ano, caso os serviços o venham a solicitar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Em relação ao artigo 7.º-A — Garantia da estabilidade das transferências para a Segurança Social, não existem inscrições, pelo que passamos ao artigo 7.º-B — Garante os meios para o combate à violência doméstica, relativamente ao qual pediu a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Sr.ª Secretária de Estado, tem a palavra. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª Presidente, é apenas para dizer que compreendo as preocupações que estão subjacentes à proposta de alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas queria garantir às Sr.as e aos Srs. Deputados do BE que não precisam de uma alteração orçamental para garantir o financiamento dos meios de controlo à distância. Estão perfeitamente garantidos, Sr.ª Deputada Cecília Honório. Em 31 de dezembro do ano passado, estavam aplicadas 51 pulseiras eletrónicas; à data de 31 de outubro, estavam aplicadas 104 pulseiras eletrónicas. Não faltou verba para ampliar este sistema em 2012 e ela está perfeitamente garantida para 2013.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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