23 DE NOVEMBRO DE 2012
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de
me referir à proposta 489-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, para deste modo evidenciar o esforço
enorme que as bancadas da maioria fizeram, em diálogo com o Governo, para cortar ainda mais nos
consumos intermédios do Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas prestações de alimentos!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nesse sentido, esta proposta, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,
aumentando as cativações nos pareceres e nas consultorias que o Estado normalmente contrata com
privados, permite uma poupança de cerca de 40 milhões de euros. Foi assim que, grão a grão, fomos
encontrando a possibilidade de poder cortar, depois, nos impostos sobre os portugueses, nomeadamente na
sobretaxa em sede de IRS.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Artur Rêgo pretende usar da palavra
para defesa da honra relativamente a uma intervenção que teve lugar neste Plenário, o que acontecerá no
final do debate.
Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra quanto ao artigo 3.º da proposta de lei.
Prosseguindo, a Mesa não regista inscrições relativamente às propostas de artigos 3.º-A — Auditoria aos
contratos de CMEC e CAE, 3.º-B — Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre, apresentada
pelo Bloco de Esquerda, e 3.º-B — Utilização das dotações orçamentais para software informático,
apresentada pelo PCP, aos artigos 4.º — Alienação e oneração de imóveis e 5.º — Afetação do produto da
alienação e oneração de imóveis, às propostas de artigos 5.º-A — Não alienação do património cultural e 5.º-B
— Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar, ao artigo 6.º —
Transferência de património edificado, e às propostas de artigos 6.º-A — Alteração ao Programa Porta 65-
Jovem e 6.º-B — Suspensão do regime de renda apoiada.
Segue-se o artigo 7.º — Transferências orçamentais, sobre o qual estão inscritos, até ao momento, os Srs.
Deputados Paulo Sá, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no âmbito do artigo
7.º, o PCP apresenta uma proposta que visa autorizar a transferência de verbas do Capítulo 60 — Despesas
Excecionais, para fazer face aos prejuízos e danos de intempéries ocorridas no território português, nos meses
de outubro e novembro, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, assim como no Algarve, na
passada sexta-feira.
A dimensão dos prejuízos e a gravidade da destruição justificam plenamente a disponibilização urgente de
meios financeiros extraordinários a partir do Orçamento do Estado, que permitam apoiar as vítimas e proceder
à reconstrução. É exatamente isto que pretende a proposta do PCP.
Esperamos que a maioria parlamentar, que em público se manifestou favoravelmente à disponibilização de
meios financeiros para fazer face aos danos provocados pelas intempéries, aja em consonância e vote
favoravelmente a proposta do PCP.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Os Verdes apresentam quatro propostas de alteração ao artigo 7.º da proposta de lei do Governo
de Orçamento do Estado para 2013, que passo a apresentar.
Estas propostas mais não visam que obrigar o Governo a cumprir as leis que estão em vigor, porque as leis
são feitas exatamente para serem cumpridas, e desde logo pelo Governo.