Debates Parlamentares - Diário 021, p. 25 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

É fundamental prosseguir este caminho para tornar sustentável a despesa pública e podermos, logo que

possível, aliviar a pesadíssima carga fiscal que asfixia a sociedade e dificulta a vida a todos os portugueses.

Convidamos todas as forças políticas da oposição a juntarem-se à maioria neste combate essencial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para este artigo.

Srs. Deputados, em relação aos artigos 15.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar,

16.º — Cessação da autonomia financeira, à proposta de artigo 16.º-A — Extinção e transferência do

património da «Parque Escolar, E.P.E.», não se registam pedidos de palavra.

Passamos à Secção II — Modelo organizacional do Ministério das Finanças e entramos no artigo 17.º —

Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças.

Para intervir sobre este artigo, está inscrito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta secção propõe uma

alteração de organização do Ministério das Finanças com caráter experimental.

Procura-se também, na secção seguinte, fazer o mesmo tipo de alteração no Ministério dos Negócios

Estrangeiros.

Como é sabido e tem sido várias vezes referido por organizações internacionais, nomeadamente a partir de

2008, com um estudo realizado pela OCDE, o nosso processo orçamental sofre de uma excessiva

fragmentação de entidades e esta proposta que agora é apresentada neste Orçamento propõe reduzir esta

fragmentação, melhorando o processo de execução do Orçamento e o seu controlo.

Naturalmente, sendo uma proposta que implica com a organização da Administração Pública no seu

conjunto, embora, neste momento, adstrita ao Ministério das Finanças e ao Ministério dos Negócios

Estrangeiros, necessita de ser avaliada durante o ano. Portanto, propomos esta alteração a título experimental

para que essa avaliação se possa fazer.

Caso sejamos bem sucedidos, como espero, teremos a possibilidade de expandir esta alteração a todos os

outros ministérios, permitindo com isso reduzir um problema que está bem identificado relativamente à

fragmentação orçamental.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos artigos 18.º — Centralização de atribuições comuns

na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 19.º — Transferência de competência de gestão dos

orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral, 20.º — Consolidação

orçamental, 21.º — Operacionalização, 22.º — Avaliação, 23.º — Reforma do modelo organizativo do

Ministério dos Negócios Estrangeiros (Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais, Secção

III — Modelo organizacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros), e 24.º — Fusão dos orçamentos, não

se registam pedidos de palavra.

Está em discussão o artigo 25.º — Operacionalização.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a maioria e o Governo andam a dizer que estão a cortar

violentamente nas gorduras do Estado. Aliás, ouvimos os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes e Miguel

Frasquilho falar neste corte do Estado paralelo.

No entanto, acho que, no fundamental, o que os senhores andam a dizer é, de facto, uma mentira. Vou dar-

vos apenas um exemplo daquilo que podiam fazer, se quisessem cortar no Estado paralelo, o exemplo de uma

gordura escandalosamente protegida pelo Governo e, em particular, pelo Sr. Ministro das Finanças,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

23 DE NOVEMBRO DE 2012 25 É fundamental prosseguir este caminho para tornar sustentável a despesa pública e podermos, logo que possível, aliviar a pesadíssima carga fiscal que asfixia a sociedade e dificulta a vida a todos os portugueses. Convidamos todas as forças políticas da oposição a juntarem-se à maioria neste combate essencial. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para este artigo. Srs. Deputados, em relação aos artigos 15.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar, 16.º — Cessação da autonomia financeira, à proposta de artigo 16.º-A — Extinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E.», não se registam pedidos de palavra. Passamos à Secção II — Modelo organizacional do Ministério das Finanças e entramos no artigo 17.º — Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças. Para intervir sobre este artigo, está inscrito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta secção propõe uma alteração de organização do Ministério das Finanças com caráter experimental. Procura-se também, na secção seguinte, fazer o mesmo tipo de alteração no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Como é sabido e tem sido várias vezes referido por organizações internacionais, nomeadamente a partir de 2008, com um estudo realizado pela OCDE, o nosso processo orçamental sofre de uma excessiva fragmentação de entidades e esta proposta que agora é apresentada neste Orçamento propõe reduzir esta fragmentação, melhorando o processo de execução do Orçamento e o seu controlo. Naturalmente, sendo uma proposta que implica com a organização da Administração Pública no seu conjunto, embora, neste momento, adstrita ao Ministério das Finanças e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, necessita de ser avaliada durante o ano. Portanto, propomos esta alteração a título experimental para que essa avaliação se possa fazer. Caso sejamos bem sucedidos, como espero, teremos a possibilidade de expandir esta alteração a todos os outros ministérios, permitindo com isso reduzir um problema que está bem identificado relativamente à fragmentação orçamental. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos artigos 18.º — Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 19.º — Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral, 20.º — Consolidação orçamental, 21.º — Operacionalização, 22.º — Avaliação, 23.º — Reforma do modelo organizativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais, Secção III — Modelo organizacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros), e 24.º — Fusão dos orçamentos, não se registam pedidos de palavra. Está em discussão o artigo 25.º — Operacionalização. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a maioria e o Governo andam a dizer que estão a cortar violentamente nas gorduras do Estado. Aliás, ouvimos os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes e Miguel Frasquilho falar neste corte do Estado paralelo. No entanto, acho que, no fundamental, o que os senhores andam a dizer é, de facto, uma mentira. Vou dar-vos apenas um exemplo daquilo que podiam fazer, se quisessem cortar no Estado paralelo, o exemplo de uma gordura escandalosamente protegida pelo Governo e, em particular, pelo Sr. Ministro das Finanças,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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