I SÉRIE — NÚMERO 21
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A primeira nota é para dizer que ficou claro que esta proposta infame de corte das pensões de alimentos
aumenta ligeiramente, a alguns dos beneficiários, a prestação mensal,…
Risos do CDS-PP.
… mas retira do sistema milhares de crianças que estão nessa barreira de rendimento. Isto é inaceitável e
é a demonstração de uma sensibilidade zero deste Governo para as questões sociais.
A segunda nota é para dizer que, como, aliás, se verificou na citação aqui feita do antigo líder da oposição
Passos Coelho, o ano de 2009 foi um ano especial, em que foi preciso ter sensibilidade social para responder
à crise.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E às eleições!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Houve uma resposta à crise com capacidade e sensibilidade social.
Finalmente, queria recordar, em particular ao Sr. Secretário de Estado Marco António Costa, que estamos
a debater um trágico Orçamento, o Orçamento do Estado para 2013, não estamos a debater nenhum outro
Orçamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para uma intervenção.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, na
decorrência desta última intervenção, quero só reconhecer e sublinhar o que foi dito pelo líder do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, ou seja, que a proposta do Governo aumenta os apoios na pensão de
alimentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sobre esta questão não há, no
Orçamento do Estado, nenhuma proposta no sentido do aumento, o que há é uma proposta de diminuição do
universo das crianças abrangidas pela prestação de alimentos.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta maioria e este Governo até às crianças que recebem prestações
de alimentos vão rapar uns milhares de euros, na situação dramática que temos no nosso País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está terminada a primeira fase de intervenções, que versou o artigo
2.º — Aplicação dos normativos, mas que funcionou também como uma introdução ao debate da proposta de
lei.
Entramos, agora, no Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais. No presente debate
terei o cuidado de indicar sempre as epígrafes dos artigos para informação do grande público.
Assim, na Secção I — Disciplina orçamental, começamos por debater o artigo 3.º — Utilização das
dotações orçamentais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.