23 DE NOVEMBRO DE 2012
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sido o Sr. Deputado com todos os dentes que tem e, como é bastante novo, ainda deve ter a dentição
completa.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para dar explicações.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, constato dois factos: o primeiro
é que não ofendi a honra do Sr. Deputado; o segundo é que tenho efetivamente os dentes todos. Não sei se o
Sr. Deputado os tem!?
Relativamente à questão de fundo, direi o seguinte: o Sr. Deputado não esteve presente ontem à noite
quando se abordou esta matéria, que foi discutida em cima da hora, em cima do joelho, sem as condições que
deveriam ter sido promovidas para o debate.
A verdade é que o que o PSD e o CDS propõem altera de forma significativa as condições de atribuição da
prestação e de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. A verdade — e é isso que lhe
custa ouvir — é que, no artigo 3.º, nos pressupostos e requisitos da atribuição do Fundo de Garantia de
Alimentos Devidos a Menores, o PSD e do CDS-PP reduzem de forma significativa o universo dos menores
que podem ter acesso ao Fundo!
Protestos do CDS-PP.
E é por essa via que impedem o acesso de milhares crianças que precisam! Esta é a dura realidade que
custa ao CDS-PP ouvir.
Aplausos do PCP.
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina por hoje o debate, na especialidade, em Plenário da
proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013, iniciando-se a votação, na especialidade, na Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública esta tarde.
A próxima sessão plenária realizar-se-á manhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: votação, na
especialidade, de propostas avocadas pelo Plenário; continuação da discussão, na especialidade, da proposta
de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013; e, no final do debate, teremos ainda
votações regimentais. Durante a sessão. proceder-se-á à eleição para o Conselho Nacional de Procriação
Medicamente Assistida.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 20 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.