Debates Parlamentares - Diário 021, p. 52 (2012-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

público», quer na busca e salvamento, quer no apoio à luta contra os fogos, e outro tipo de missões

absolutamente extraordinárias que os nossos militares fazem.

Esta é uma forma de demonstrar todo o apreço e reconhecimento que o Governo e os partidos da maioria

têm por esse trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Srs. Deputados, intervenho para dar nota de que, na senda daquilo que foi a preparação do Orçamento para

2012, quisemos também em 2013 manter uma clara equidade de tratamento e o respeito por aqueles que

servem o País, designadamente os deficientes das Forças Armadas, e por todos aqueles que ainda prestam

serviço ativo, respeitando a sua condição militar.

Registo o que o Sr. Deputado João Rebelo disse há pouco, quando referiu que já em 2012 tínhamos

aprovado a não redução das pensões de caráter indemnizatório dos deficientes das Forças Armadas, o que,

do nosso ponto de vista, foi um passo muito relevante. Em 2013, essa questão volta a colocar-se, à

semelhança, de resto, do que já foi falado em relação à contribuição extraordinária de solidariedade.

Queria ainda deixar aqui uma nota relativamente às propostas de alteração que os Grupos Parlamentares

do PSD e do CDS introduziram nos artigos 75.º, 79.º e 82.º, pelas quais nos congratulamos, e dizer que,

independentemente da alteração em si mesma, são acima de tudo, em alguns casos, propostas de clarificação

que visam garantir os direitos dos militares, não só dos que estão no ativo, mas, sobretudo, dos deficientes

das Forças Armadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para intervir sobre o artigo 82.º.

Queria dizer aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo que já há acordo para que os nossos

trabalhos terminem agora.

Antes disso, darei a palavra ao Sr. Deputado Artur Rêgo para defesa da honra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contra quem?!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente à sua

intervenção, digo-lhe com a maior das tranquilidades que a Lei n.º 75/98 definia no artigo 2.º, n.º 1, o seguinte:

«As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder,

mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC.». Para quem não sabe, quatro unidades de conta

representam 408 €.

A alteração agora proposta, isto é, o artigo 3.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, passa a dizer o seguinte:

«As prestações a que se refere o n.º 1 são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada

devedor, o montante de 1 IAS (…)». Ou seja, um indexante de apoios sociais corresponde a 419,22 €.

Conclusão: Meus Senhores, aquilo que eu disse está perfeitamente confirmado. O Governo, com esta

alteração, aumentou o valor das prestações de alimentos a fixar pelo tribunal de 408 € para 419,22 €.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A questão não é essa!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi isto que eu disse e é isto que reafirmo.

Se quiser, posso mandar distribuir a proposta ao Sr. Deputado. Mas retribuo-lhe o cumprimento que me fez

dizendo-lhe o seguinte: isto está escrito, foi o que eu disse e é verdade. Se alguém aqui mentiu, então, terá

I SÉRIE — NÚMERO 21 52 público», quer na busca e salvamento, quer no apoio à luta contra os fogos, e outro tipo de missões absolutamente extraordinárias que os nossos militares fazem. Esta é uma forma de demonstrar todo o apreço e reconhecimento que o Governo e os partidos da maioria têm por esse trabalho. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, intervenho para dar nota de que, na senda daquilo que foi a preparação do Orçamento para 2012, quisemos também em 2013 manter uma clara equidade de tratamento e o respeito por aqueles que servem o País, designadamente os deficientes das Forças Armadas, e por todos aqueles que ainda prestam serviço ativo, respeitando a sua condição militar. Registo o que o Sr. Deputado João Rebelo disse há pouco, quando referiu que já em 2012 tínhamos aprovado a não redução das pensões de caráter indemnizatório dos deficientes das Forças Armadas, o que, do nosso ponto de vista, foi um passo muito relevante. Em 2013, essa questão volta a colocar-se, à semelhança, de resto, do que já foi falado em relação à contribuição extraordinária de solidariedade. Queria ainda deixar aqui uma nota relativamente às propostas de alteração que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS introduziram nos artigos 75.º, 79.º e 82.º, pelas quais nos congratulamos, e dizer que, independentemente da alteração em si mesma, são acima de tudo, em alguns casos, propostas de clarificação que visam garantir os direitos dos militares, não só dos que estão no ativo, mas, sobretudo, dos deficientes das Forças Armadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para intervir sobre o artigo 82.º. Queria dizer aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo que já há acordo para que os nossos trabalhos terminem agora. Antes disso, darei a palavra ao Sr. Deputado Artur Rêgo para defesa da honra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contra quem?! A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente à sua intervenção, digo-lhe com a maior das tranquilidades que a Lei n.º 75/98 definia no artigo 2.º, n.º 1, o seguinte: «As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC.». Para quem não sabe, quatro unidades de conta representam 408 €. A alteração agora proposta, isto é, o artigo 3.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, passa a dizer o seguinte: «As prestações a que se refere o n.º 1 são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS (…)». Ou seja, um indexante de apoios sociais corresponde a 419,22 €. Conclusão: Meus Senhores, aquilo que eu disse está perfeitamente confirmado. O Governo, com esta alteração, aumentou o valor das prestações de alimentos a fixar pelo tribunal de 408 € para 419,22 €. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A questão não é essa! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi isto que eu disse e é isto que reafirmo. Se quiser, posso mandar distribuir a proposta ao Sr. Deputado. Mas retribuo-lhe o cumprimento que me fez dizendo-lhe o seguinte: isto está escrito, foi o que eu disse e é verdade. Se alguém aqui mentiu, então, terá

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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