Debates Parlamentares - Diário 021, p. 51 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Quanto é que vai poupar? Isso é que era importante dizer!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não se registando inscrições para intervir sobre os artigos 80.º —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das

responsabilidades com pensões previstas no regime segurança social substitutivo constante de instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário, e 81.º — Exercício de funções públicas por

beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos,

passamos à apreciação do artigo 82.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação

ou disponibilidade.

Encontram-se já inscritos, para intervir a propósito do artigo 82.º, os Srs. Deputados Hélder Sousa Silva, do

PSD, e João Rebelo, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

PSD reconhece e sublinha neste Orçamento do Estado a especificidade da condição militar. Reconhece que

são diferentes os direitos, assim como os deveres que enquadram a dimensão militar e que se traduzem em

mais-valia para o País.

É por isso que, no respeito da especificidade da condição militar, se mantém para 2013, nesta proposta de

Orçamento do Estado, a possibilidade de ocorrerem promoções nas Forças Armadas de forma ajustada e

coerente, nos mesmos termos verificados no ano transato.

É por isso que se introduz no artigo 82.º um conjunto de exceções positivas à norma que trata das

passagens à reserva.

É por isso que se assegura também essa possibilidade a quem até janeiro de 2013 tenha reunido as

condições para a passagem à reserva, ao abrigo dos regimes transitórios.

É por isso também que se preserva a idade de aposentação para os militares decorrente do estatuto

próprio dos militares das Forças Armadas.

É por isso, por último, que se aumenta o orçamento atribuído às forças nacionais destacadas, mantendo

assim a presença portuguesa em missões internacionais de combate ao terrorismo, bem como em missões

humanitárias e de paz, garantindo a continuidade do contributo nacional para a segurança e estabilidade

globais e, logo, para a nossa defesa nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — É por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que o PSD, hoje como sempre, não

regateará esforços para valorizar e dignificar as Forças Armadas Portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas, Srs.

Deputados, intervenho depois de ouvir o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva, o qual como ex-oficial do Exército

português melhor nos representou na defesa desta proposta.

De facto, em diálogo com o Governo e com as chefias militares, os partidos da maioria resolveram

apresentar esta proposta, que visa exatamente a apreciação do seguinte facto: os militares, na especificidade

da sua condição militar, têm um conjunto de direitos que constitucionalmente lhes são reduzidos. Além disso, a

especificidade da condição militar obriga a que o Estado aprecie e valorize os seus direitos e os apoios que

lhes são dados, os quais devem ser sempre medidos com precaução.

No caso concreto, esta correção visa exatamente isso, ou seja, garantir que a especificidade da condição

militar é cumprida e valorizar o esforço feito por todos os nossos militares não só, recordo, em missões no

exterior mas também em missões feitas no território nacional, as chamadas «outras missões de interesse

23 DE NOVEMBRO DE 2012 51 A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Quanto é que vai poupar? Isso é que era importante dizer! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não se registando inscrições para intervir sobre os artigos 80.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário, e 81.º — Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos, passamos à apreciação do artigo 82.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Encontram-se já inscritos, para intervir a propósito do artigo 82.º, os Srs. Deputados Hélder Sousa Silva, do PSD, e João Rebelo, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva. O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reconhece e sublinha neste Orçamento do Estado a especificidade da condição militar. Reconhece que são diferentes os direitos, assim como os deveres que enquadram a dimensão militar e que se traduzem em mais-valia para o País. É por isso que, no respeito da especificidade da condição militar, se mantém para 2013, nesta proposta de Orçamento do Estado, a possibilidade de ocorrerem promoções nas Forças Armadas de forma ajustada e coerente, nos mesmos termos verificados no ano transato. É por isso que se introduz no artigo 82.º um conjunto de exceções positivas à norma que trata das passagens à reserva. É por isso que se assegura também essa possibilidade a quem até janeiro de 2013 tenha reunido as condições para a passagem à reserva, ao abrigo dos regimes transitórios. É por isso também que se preserva a idade de aposentação para os militares decorrente do estatuto próprio dos militares das Forças Armadas. É por isso, por último, que se aumenta o orçamento atribuído às forças nacionais destacadas, mantendo assim a presença portuguesa em missões internacionais de combate ao terrorismo, bem como em missões humanitárias e de paz, garantindo a continuidade do contributo nacional para a segurança e estabilidade globais e, logo, para a nossa defesa nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD, hoje como sempre, não regateará esforços para valorizar e dignificar as Forças Armadas Portuguesas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, intervenho depois de ouvir o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva, o qual como ex-oficial do Exército português melhor nos representou na defesa desta proposta. De facto, em diálogo com o Governo e com as chefias militares, os partidos da maioria resolveram apresentar esta proposta, que visa exatamente a apreciação do seguinte facto: os militares, na especificidade da sua condição militar, têm um conjunto de direitos que constitucionalmente lhes são reduzidos. Além disso, a especificidade da condição militar obriga a que o Estado aprecie e valorize os seus direitos e os apoios que lhes são dados, os quais devem ser sempre medidos com precaução. No caso concreto, esta correção visa exatamente isso, ou seja, garantir que a especificidade da condição militar é cumprida e valorizar o esforço feito por todos os nossos militares não só, recordo, em missões no exterior mas também em missões feitas no território nacional, as chamadas «outras missões de interesse

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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