Debates Parlamentares - Diário 021, p. 46 (2012-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

introduzir equidade na distribuição dos sacrifícios que nós estamos a pedir a todos os portugueses, sem

exceção.

Porém, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há privilegiados numa das parcelas do território português:

na Madeira.

Na Madeira, os titulares de cargos políticos continuam a beneficiar destes privilégios, que já estão vedados

aos demais titulares de cargos políticos no continente e na Região Autónoma dos Açores, inclusive o Sr.

Presidente da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

Por isso, peço à maioria que atenda a esta proposta de artigo 77.º-A, que visa estender esta norma a todos

os titulares de cargos políticos, incluindo os das regiões autónomas — naturalmente, a da Região Autónoma

da Madeira, porque a dos Açores já não beneficia desse privilégio! —, a bem das exigências éticas, morais e

políticas que devem nortear a legislação que este Parlamento vai produzindo e também a bem do respeito dos

princípios constitucionais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs. Deputados Hugo

Velosa e João Pinho de Almeida.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido

Socialista mantem, há vários anos, esta tentativa de solução destes problemas trazendo para a Assembleia da

República matéria que é do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o que

representa uma ofensa clara e direta aos órgãos de governo próprio. Há órgãos de governo próprio na Região

onde deve ser discutida esta matéria.

Portanto, o Partido Socialista é sempre igual a si próprio. Mas, já agora, gostava de fazer uma pergunta ao

Deputado Jacinto Serrão, que não sei se dispõe de tempo para responder. Sabe se há algum político do

Partido Socialista da Madeira que beneficie deste Estatuto e que tenha renunciado aos vencimentos ou à

reforma? Era bom que nos dissesse, porque nós gostaríamos de ficar a saber disso.

Mas há uma coisa que temos de dizer aqui e que tem de ficar clara. O Partido Socialista, ontem, na

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, numa matéria que era fundamental para a

Região, para os madeirenses e para os portugueses que residem na Madeira, votou contra uma proposta que,

como disse, era fundamental para todos, não era para o Governo Regional nem para o PSD. Votou contra,

com argumentos completamente inaceitáveis, e o Sr. Deputado Jacinto Serrão não estava lá!

Termino dizendo o seguinte: ainda hoje, soubemos que o Partido Socialista, na Madeira, não está de

acordo com aquilo que o Partido Socialista fez ontem, a nível nacional, relativamente a essa proposta.

Portanto, deixo aqui um conselho ao Sr. Deputado: por que é que o Partido Socialista, na Madeira, não

fecha, durante algum tempo, para pensar o seu futuro e para defender verdadeiramente os interesses da

Região e dos portugueses que lá vivem?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa subverteu aquilo a que me

referi, em relação a um conjunto de princípios, e dirijo-me a si, Sr.ª Presidente, no sentido de que ajude esta

Casa a compreender qual destas leis — a Constituição da República Portuguesa ou o Estatuto Político-

Administrativo da Região Autónoma da Madeira — tem maior valor jurídico para a Assembleia da República. É

I SÉRIE — NÚMERO 21 46 introduzir equidade na distribuição dos sacrifícios que nós estamos a pedir a todos os portugueses, sem exceção. Porém, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há privilegiados numa das parcelas do território português: na Madeira. Na Madeira, os titulares de cargos políticos continuam a beneficiar destes privilégios, que já estão vedados aos demais titulares de cargos políticos no continente e na Região Autónoma dos Açores, inclusive o Sr. Presidente da República Portuguesa. Aplausos do PS. Por isso, peço à maioria que atenda a esta proposta de artigo 77.º-A, que visa estender esta norma a todos os titulares de cargos políticos, incluindo os das regiões autónomas — naturalmente, a da Região Autónoma da Madeira, porque a dos Açores já não beneficia desse privilégio! —, a bem das exigências éticas, morais e políticas que devem nortear a legislação que este Parlamento vai produzindo e também a bem do respeito dos princípios constitucionais. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs. Deputados Hugo Velosa e João Pinho de Almeida. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista mantem, há vários anos, esta tentativa de solução destes problemas trazendo para a Assembleia da República matéria que é do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o que representa uma ofensa clara e direta aos órgãos de governo próprio. Há órgãos de governo próprio na Região onde deve ser discutida esta matéria. Portanto, o Partido Socialista é sempre igual a si próprio. Mas, já agora, gostava de fazer uma pergunta ao Deputado Jacinto Serrão, que não sei se dispõe de tempo para responder. Sabe se há algum político do Partido Socialista da Madeira que beneficie deste Estatuto e que tenha renunciado aos vencimentos ou à reforma? Era bom que nos dissesse, porque nós gostaríamos de ficar a saber disso. Mas há uma coisa que temos de dizer aqui e que tem de ficar clara. O Partido Socialista, ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, numa matéria que era fundamental para a Região, para os madeirenses e para os portugueses que residem na Madeira, votou contra uma proposta que, como disse, era fundamental para todos, não era para o Governo Regional nem para o PSD. Votou contra, com argumentos completamente inaceitáveis, e o Sr. Deputado Jacinto Serrão não estava lá! Termino dizendo o seguinte: ainda hoje, soubemos que o Partido Socialista, na Madeira, não está de acordo com aquilo que o Partido Socialista fez ontem, a nível nacional, relativamente a essa proposta. Portanto, deixo aqui um conselho ao Sr. Deputado: por que é que o Partido Socialista, na Madeira, não fecha, durante algum tempo, para pensar o seu futuro e para defender verdadeiramente os interesses da Região e dos portugueses que lá vivem?! Aplausos do PSD. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa subverteu aquilo a que me referi, em relação a um conjunto de princípios, e dirijo-me a si, Sr.ª Presidente, no sentido de que ajude esta Casa a compreender qual destas leis — a Constituição da República Portuguesa ou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira — tem maior valor jurídico para a Assembleia da República. É

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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