Debates Parlamentares - Diário 021, p. 50 (2012-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

aposentação vejam essa mesma aposentação aprovada não em função da lei em vigor, quando a pedem, mas

em função da lei em vigor, no momento em que esse pedido de aposentação é deferido?! O que justifica estas

duas propostas, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria? Não é a consolidação orçamental, com certeza, e a

verdade é que não há nenhuma boa razão para estas propostas, e para a sua aprovação, pois só provocam

instabilidade, insegurança, desigualdade, num momento da nossa vida em que precisávamos, todos nós,

portugueses, exatamente do contrário.

Por isso, se a maioria, como aqui disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, quer mesmo trabalhar até ao

último minuto para melhorar, naquilo que for possível, esta proposta de Orçamento, então, só tem de eliminar

do Orçamento estas duas matérias relativas ao Estatuto da Aposentação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Não sei se há mais inscrições para intervir sobre este artigo, mas parece que não.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, peço

desculpa, quero apenas lembrar que solicitei a inscrição, para uma intervir, do Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

A Sr.ª Presidente: — Não tive esse registo de imediato, Sr.ª Secretária de Estado, mas tem a palavra, Sr.

Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, a minha intervenção serve, por

um lado, para esclarecer a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos de que, de facto, todos os pedidos que forem

apresentados até à entrada em vigor da lei serão tratados pela legislação anterior. É esta a intenção do

Governo, que poderá não ter sido feliz na primeira redação, mas há uma proposta, apresentada pelos grupos

parlamentares da maioria, que esclarece, definitivamente, esta questão.

A minha segunda observação é mais de fundo e prende-se com a matéria da aposentação na

Administração Pública e os regimes de previdência social.

A intervenção da Sr.ª Deputada, de facto, não augura nada de muito positivo com referência à discussão

que o País vai ter de desenvolver nos próximos tempos no que se refere às funções do Estado e ao Estado

social.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O senhor lá saberá!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É que a defesa do Estado social tem de ser

feita num sentido em que se garanta a sustentabilidade desse mesmo Estado social e daquilo que são as suas

vertentes fundamentais. E medidas como as que existem no presente, que preveem a convergência para uma

idade legal da reforma que já foi definida em 10, 15, 20 anos, mantendo um conjunto de privilégios — porque

não houve coragem política, no passado, para assumir definitivamente e no imediato a alteração da idade

legal da reforma no regime de proteção social convergente que foi criado em 2005 pelo Governo do PS — é

que estão a protelar e a criar dificuldades e fragilidades na sustentabilidade dos regimes de proteção social. O

que o Governo faz é acelerar essa transição — já para janeiro de 2013 —, precisamente com o objetivo de

garantir a sustentabilidade do Estado social. Isto porque entendemos que só se garante essa sustentabilidade

se se criar um equilíbrio no esforço que os portugueses desenvolvem no sentido de originar condições para

que, no futuro, todos possam ter reforma.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Quanto é que vai poupar?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Neste momento, o que estamos a verificar é

que há um conjunto de pessoas que acedem à situação de reforma muito novas, ainda com idade para

trabalhar, e com pouquíssimas penalizações. É isso que esta norma visa corrigir.

I SÉRIE — NÚMERO 21 50 aposentação vejam essa mesma aposentação aprovada não em função da lei em vigor, quando a pedem, mas em função da lei em vigor, no momento em que esse pedido de aposentação é deferido?! O que justifica estas duas propostas, Sr.as e Srs. Deputados da maioria? Não é a consolidação orçamental, com certeza, e a verdade é que não há nenhuma boa razão para estas propostas, e para a sua aprovação, pois só provocam instabilidade, insegurança, desigualdade, num momento da nossa vida em que precisávamos, todos nós, portugueses, exatamente do contrário. Por isso, se a maioria, como aqui disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, quer mesmo trabalhar até ao último minuto para melhorar, naquilo que for possível, esta proposta de Orçamento, então, só tem de eliminar do Orçamento estas duas matérias relativas ao Estatuto da Aposentação. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Não sei se há mais inscrições para intervir sobre este artigo, mas parece que não. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, peço desculpa, quero apenas lembrar que solicitei a inscrição, para uma intervir, do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. A Sr.ª Presidente: — Não tive esse registo de imediato, Sr.ª Secretária de Estado, mas tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, a minha intervenção serve, por um lado, para esclarecer a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos de que, de facto, todos os pedidos que forem apresentados até à entrada em vigor da lei serão tratados pela legislação anterior. É esta a intenção do Governo, que poderá não ter sido feliz na primeira redação, mas há uma proposta, apresentada pelos grupos parlamentares da maioria, que esclarece, definitivamente, esta questão. A minha segunda observação é mais de fundo e prende-se com a matéria da aposentação na Administração Pública e os regimes de previdência social. A intervenção da Sr.ª Deputada, de facto, não augura nada de muito positivo com referência à discussão que o País vai ter de desenvolver nos próximos tempos no que se refere às funções do Estado e ao Estado social. A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O senhor lá saberá! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É que a defesa do Estado social tem de ser feita num sentido em que se garanta a sustentabilidade desse mesmo Estado social e daquilo que são as suas vertentes fundamentais. E medidas como as que existem no presente, que preveem a convergência para uma idade legal da reforma que já foi definida em 10, 15, 20 anos, mantendo um conjunto de privilégios — porque não houve coragem política, no passado, para assumir definitivamente e no imediato a alteração da idade legal da reforma no regime de proteção social convergente que foi criado em 2005 pelo Governo do PS — é que estão a protelar e a criar dificuldades e fragilidades na sustentabilidade dos regimes de proteção social. O que o Governo faz é acelerar essa transição — já para janeiro de 2013 —, precisamente com o objetivo de garantir a sustentabilidade do Estado social. Isto porque entendemos que só se garante essa sustentabilidade se se criar um equilíbrio no esforço que os portugueses desenvolvem no sentido de originar condições para que, no futuro, todos possam ter reforma. A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Quanto é que vai poupar?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Neste momento, o que estamos a verificar é que há um conjunto de pessoas que acedem à situação de reforma muito novas, ainda com idade para trabalhar, e com pouquíssimas penalizações. É isso que esta norma visa corrigir.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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