Debates Parlamentares - Diário 021, p. 45 (2012-11-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE NOVEMBRO DE 2012

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 76.º — Contribuição extraordinária de

solidariedade.

Para intervir sobre este artigo, estão inscritos os Srs. Deputados João Rebelo e Hélder Sousa Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados, a alteração proposta pela maioria enquadra-se no profundo respeito que o Governo PSD/CDS tem

pelos deficientes das forças armadas que, numa guerra que foram forçados a fazer, serviram o País com

grande sacrifício, como se pode ver agora pelas dificuldades que enfrentam todos os dias pela deficiência

adquirida por causa dessa mesma guerra.

Esta proposta do PSD e do CDS no que aos deficientes militares diz respeito contempla um caráter

indemnizatório das pensões atribuídas aos DFA (Deficientes das Forças Armadas) e é esse caráter

indemnizatório que norteou todas as exceções contempladas no Orçamento do Estado para 2013

relativamente a este mesmo universo.

Esta preocupação de salvaguarda e do caráter indemnizatório das pensões atribuídas levou à

apresentação desta proposta de alteração ao artigo 76.º, que trata de contribuições extraordinárias de

solidariedade.

Nesse sentido, excecionou-se desta contribuição, no que diz respeito à suspensão dos subsídios de férias

e de Natal, os deficientes das Forças Armadas, os grandes deficientes da Forças Armadas e os grandes

deficientes dos serviços efetivos normais.

Com isto, faz-se justiça!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

País deve um respeito especial a todos aqueles que, pela Pátria, empenharam e sacrificaram o melhor das

suas vidas. Refiro-me, especificamente, aos deficientes das Forças Armadas.

É este respeito e sentido de dever que norteou todas as exceções positivas e plenamente justificadas

contempladas no Orçamento do Estado para 2013, relativamente a estes nossos concidadãos.

É por isso que o PSD e o CDS-PP propõem, no n.º 12 do artigo 76.º, isentar os deficientes das Forças

Armadas da contribuição extraordinária de solidariedade.

É por isso também que o PSD e o CDS-PP propõem, à semelhança do que fez no ano passado, que as

pensões indemnizatórias dos deficientes das Forças Armadas não sofram quaisquer reduções.

E é também por isso que estes dois partidos propõem que os deficientes das Forças Armadas continuem a

ter direito às reduções nas tarifas dos transportes ferroviários.

Os deficientes das Forças Armadas são, para o PSD e, estou certo, para o País, testemunhos e memórias

vivas que nos ajudam a ter muito orgulho da nossa História.

Muito obrigado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sobre o artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, que

promulga o Estatuto da Aposentação, não há pedidos de palavra, pelo que passamos à proposta de artigo

77.º-A — Extensão do regime de cumulação a titulares de cargos políticos nas regiões autónomas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, desde

2005, e com o reforço em 2010 na lei, que os titulares dos cargos políticos em exercício de funções não

podem acumular a reforma simultaneamente com o respetivo ordenado. Esta norma veio no sentido de

23 DE NOVEMBRO DE 2012 45 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 76.º — Contribuição extraordinária de solidariedade. Para intervir sobre este artigo, estão inscritos os Srs. Deputados João Rebelo e Hélder Sousa Silva. Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a alteração proposta pela maioria enquadra-se no profundo respeito que o Governo PSD/CDS tem pelos deficientes das forças armadas que, numa guerra que foram forçados a fazer, serviram o País com grande sacrifício, como se pode ver agora pelas dificuldades que enfrentam todos os dias pela deficiência adquirida por causa dessa mesma guerra. Esta proposta do PSD e do CDS no que aos deficientes militares diz respeito contempla um caráter indemnizatório das pensões atribuídas aos DFA (Deficientes das Forças Armadas) e é esse caráter indemnizatório que norteou todas as exceções contempladas no Orçamento do Estado para 2013 relativamente a este mesmo universo. Esta preocupação de salvaguarda e do caráter indemnizatório das pensões atribuídas levou à apresentação desta proposta de alteração ao artigo 76.º, que trata de contribuições extraordinárias de solidariedade. Nesse sentido, excecionou-se desta contribuição, no que diz respeito à suspensão dos subsídios de férias e de Natal, os deficientes das Forças Armadas, os grandes deficientes da Forças Armadas e os grandes deficientes dos serviços efetivos normais. Com isto, faz-se justiça! Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva. O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o País deve um respeito especial a todos aqueles que, pela Pátria, empenharam e sacrificaram o melhor das suas vidas. Refiro-me, especificamente, aos deficientes das Forças Armadas. É este respeito e sentido de dever que norteou todas as exceções positivas e plenamente justificadas contempladas no Orçamento do Estado para 2013, relativamente a estes nossos concidadãos. É por isso que o PSD e o CDS-PP propõem, no n.º 12 do artigo 76.º, isentar os deficientes das Forças Armadas da contribuição extraordinária de solidariedade. É por isso também que o PSD e o CDS-PP propõem, à semelhança do que fez no ano passado, que as pensões indemnizatórias dos deficientes das Forças Armadas não sofram quaisquer reduções. E é também por isso que estes dois partidos propõem que os deficientes das Forças Armadas continuem a ter direito às reduções nas tarifas dos transportes ferroviários. Os deficientes das Forças Armadas são, para o PSD e, estou certo, para o País, testemunhos e memórias vivas que nos ajudam a ter muito orgulho da nossa História. Muito obrigado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sobre o artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, que promulga o Estatuto da Aposentação, não há pedidos de palavra, pelo que passamos à proposta de artigo 77.º-A — Extensão do regime de cumulação a titulares de cargos políticos nas regiões autónomas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2005, e com o reforço em 2010 na lei, que os titulares dos cargos políticos em exercício de funções não podem acumular a reforma simultaneamente com o respetivo ordenado. Esta norma veio no sentido de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas