Debates Parlamentares - Diário 021, p. 41 (2012-11-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE NOVEMBRO DE 2012

Quanto ao artigo 61.º — Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado, inscreveu-se o Sr.

Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, tal como no artigo 60.º, onde o Governo

pretende impor novas limitações à contratação de trabalhadores para a Administração Pública, prosseguindo,

assim, na sua estranha estratégia de combate ao desemprego mas, ao mesmo tempo, enfraquecendo ainda

mais a qualidade dos serviços públicos prestados aos contribuintes, também neste artigo 61.º o Governo, na

mesma linha de fomentar o desemprego e de reduzir a oferta de serviços públicos, pretende impor uma

redução de 3% dos trabalhadores no setor empresarial do Estado.

Esta redução vai ter implicações nos serviços públicos em geral mas, em particular, nas empresas de

transportes públicos, que, aliás, têm vindo a ser objeto de uma destruição de postos de trabalho

verdadeiramente assustadora.

Esta intenção do Governo é grave não só porque pretende reduzir ainda mais o direito à mobilidade das

pessoas, sobretudo numa altura em que assistimos ao encerramento de serviços por todo o lado, o que

transforma o direito à mobilidade num direito absolutamente fundamental, no acesso a outros direitos,

nomeadamente no acesso à saúde, no acesso à educação e até na justiça, mas também porque, desta forma,

o Governo continua a empurrar as pessoas para fora dos transportes públicos, contrariando todos os

pressupostos que devem presidir a uma política sustentável de transportes com todas as consequências que

daí decorrem, sobretudo no que respeita à emissão de gases com efeito de estufa.

Por isso, Os Verdes propõem a eliminação do artigo 61.º, tal como fazem em relação ao artigo 60.º da

proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições sobre o artigo 61.º, seguimos para o artigo 62.º —

Gastos operacionais das empresas públicas, e para o artigo 63.º — Redução de trabalhadores nas autarquias

locais, relativamente ao qual temos a inscrição da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ainda

não era eu Deputada nesta Casa e já ouvia dizer a reputadas personalidades, tantas e tantas vezes, que aqui

se legislava mal, que esta Casa não era suficientemente clara nas suas intenções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso à sua bancada!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Todos sabemos que, seguramente, não é assim.

Mas sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, o cidadão

comum, para que este nos entenda e não lhe reste qualquer dúvida ao aplicar a legislação que deste órgão é

emanada.

É este, exatamente, o propósito da minha intervenção e o que motivou a apresentação, por parte da

maioria, da proposta de alteração ao artigo 63.º deste Orçamento do Estado. Trata-se, efetivamente, de uma

proposta que tem como principal objetivo a clarificação para que dúvidas não restem quanto à intenção do

legislador.

Assim, em nossa opinião, com a sua aprovação, não subsistirá qualquer dúvida relativamente a três pontos

essenciais: primeiro, a redução de recursos humanos por força da reestruturação do setor empresarial local

será considerada para efeitos de cálculo dos efetivos na administração local; segundo, que a reforma do setor

empresarial local foi pensada e está a ser executada de uma forma concertada e conjugada com as reais

necessidades das autarquias; terceiro, que resulta daqui um tratamento de igualdade, de justeza, naquilo que

é possível por parte do Estado perante os cerca de 129 000 trabalhadores das autarquias e os 14 000

trabalhadores das empresas municipais.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, e já que é de clarificação que tratamos, permitam-me que aproveite

este momento para que outra aclaração seja feita.

É verdade que o Governo tem vindo a executar medidas difíceis, reformas estruturais que implicam muitos

sacrifícios para os portugueses. Bem o sabemos, mas só a oposição não entende que elas são necessárias,

que são cruciais para efeitos de contenção da despesa e de consolidação orçamental, só a oposição não

23 DE NOVEMBRO DE 2012 41 Quanto ao artigo 61.º — Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado, inscreveu-se o Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, tal como no artigo 60.º, onde o Governo pretende impor novas limitações à contratação de trabalhadores para a Administração Pública, prosseguindo, assim, na sua estranha estratégia de combate ao desemprego mas, ao mesmo tempo, enfraquecendo ainda mais a qualidade dos serviços públicos prestados aos contribuintes, também neste artigo 61.º o Governo, na mesma linha de fomentar o desemprego e de reduzir a oferta de serviços públicos, pretende impor uma redução de 3% dos trabalhadores no setor empresarial do Estado. Esta redução vai ter implicações nos serviços públicos em geral mas, em particular, nas empresas de transportes públicos, que, aliás, têm vindo a ser objeto de uma destruição de postos de trabalho verdadeiramente assustadora. Esta intenção do Governo é grave não só porque pretende reduzir ainda mais o direito à mobilidade das pessoas, sobretudo numa altura em que assistimos ao encerramento de serviços por todo o lado, o que transforma o direito à mobilidade num direito absolutamente fundamental, no acesso a outros direitos, nomeadamente no acesso à saúde, no acesso à educação e até na justiça, mas também porque, desta forma, o Governo continua a empurrar as pessoas para fora dos transportes públicos, contrariando todos os pressupostos que devem presidir a uma política sustentável de transportes com todas as consequências que daí decorrem, sobretudo no que respeita à emissão de gases com efeito de estufa. Por isso, Os Verdes propõem a eliminação do artigo 61.º, tal como fazem em relação ao artigo 60.º da proposta de lei. A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições sobre o artigo 61.º, seguimos para o artigo 62.º — Gastos operacionais das empresas públicas, e para o artigo 63.º — Redução de trabalhadores nas autarquias locais, relativamente ao qual temos a inscrição da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, a quem dou a palavra. A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda não era eu Deputada nesta Casa e já ouvia dizer a reputadas personalidades, tantas e tantas vezes, que aqui se legislava mal, que esta Casa não era suficientemente clara nas suas intenções. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso à sua bancada! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Todos sabemos que, seguramente, não é assim. Mas sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, o cidadão comum, para que este nos entenda e não lhe reste qualquer dúvida ao aplicar a legislação que deste órgão é emanada. É este, exatamente, o propósito da minha intervenção e o que motivou a apresentação, por parte da maioria, da proposta de alteração ao artigo 63.º deste Orçamento do Estado. Trata-se, efetivamente, de uma proposta que tem como principal objetivo a clarificação para que dúvidas não restem quanto à intenção do legislador. Assim, em nossa opinião, com a sua aprovação, não subsistirá qualquer dúvida relativamente a três pontos essenciais: primeiro, a redução de recursos humanos por força da reestruturação do setor empresarial local será considerada para efeitos de cálculo dos efetivos na administração local; segundo, que a reforma do setor empresarial local foi pensada e está a ser executada de uma forma concertada e conjugada com as reais necessidades das autarquias; terceiro, que resulta daqui um tratamento de igualdade, de justeza, naquilo que é possível por parte do Estado perante os cerca de 129 000 trabalhadores das autarquias e os 14 000 trabalhadores das empresas municipais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e já que é de clarificação que tratamos, permitam-me que aproveite este momento para que outra aclaração seja feita. É verdade que o Governo tem vindo a executar medidas difíceis, reformas estruturais que implicam muitos sacrifícios para os portugueses. Bem o sabemos, mas só a oposição não entende que elas são necessárias, que são cruciais para efeitos de contenção da despesa e de consolidação orçamental, só a oposição não

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas