Debates Parlamentares - Diário 021, p. 42 (2012-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

entende que também a administração local não pode ficar de fora deste processo e, mais importante, muito

mais importante, mas que, ainda assim, a oposição também não entende, é que os autarcas são capazes de o

fazer, são capazes de levar por diante todas estas importantes reformas. Têm-no demonstrado todos os dias

no trabalho que desenvolvem nas suas terras sem que daí resulte qualquer perda de qualidade nos serviços

que prestam às suas populações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados seguem-se os artigos 64.º — Controlo do recrutamento de

trabalhadores nas autarquias locais e 65.º — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em

situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira.

Relativamente a este último, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado José Luís Ferreira a quem dou,

desde já, a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a proposta que Os Verdes fazem neste artigo

pretende remover a pretensão do Governo em proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao

poder central.

De facto, a proposta que o Governo apresenta neste artigo 65.º, mas também nos artigos 63.º, 64.º e 93.º,

mostra que o Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas

de administração autónoma e administração indireta do estado.

Por isso, seria oportuno lembrar agora que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais

fundamentais no que respeita à organização descentralizada do Estado e que quando falamos de autarquias

locais não estamos a falar da administração indireta mas, sim, da administração autónoma.

Ora, as propostas que o Governo apresenta neste artigo 65.º bem como nos artigos 63.º, 64.º e 93.º

representam uma real facada na autonomia do poder local mas também violam, de forma grosseira, a nossa

Constituição, que continua a ser a lei fundamental do País.

Portanto, no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o respeito pela

nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 65.º como fizeram em relação aos

artigos 63.º, 64.º e 93.º da proposta de lei.

A Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, esses foram exatamente os mesmos argumentos que aqui

discutimos no ano passado quando do debate do Orçamento do Estado para 2012.

Na verdade, a autonomia do poder local é tão mais exercida quanto mais houver sustentabilidade do poder

local. Aquilo que posso dizer, perante esta Câmara, com toda a certeza, é que, hoje, o poder local em Portugal

é muito mais autónomo do que era há um ano. Sabem porquê? Porque, na verdade, o poder local, com as

metas que tinha no Orçamento do Estado para 2012 — naturalmente, por mérito, desde logo, de quem tem

responsabilidades nos órgãos executivos das câmaras —, foi além das próprias metas que estavam traçadas

no Orçamento do Estado. Recordo que para 2012, em matéria de recursos humanos, a redução que era

colocada à administração local era de 2% e em setembro de 2012 já era praticamente de 4%.

O que quero dizer é que a autonomia é tanto maior quanto maior for a sustentabilidade.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro da Saúde

também diz que encerra serviços para facilitar o acesso dos portugueses à saúde e o Sr. Secretário de Estado

está na mesma linha de pensamento.

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

I SÉRIE — NÚMERO 21 42 entende que também a administração local não pode ficar de fora deste processo e, mais importante, muito mais importante, mas que, ainda assim, a oposição também não entende, é que os autarcas são capazes de o fazer, são capazes de levar por diante todas estas importantes reformas. Têm-no demonstrado todos os dias no trabalho que desenvolvem nas suas terras sem que daí resulte qualquer perda de qualidade nos serviços que prestam às suas populações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados seguem-se os artigos 64.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais e 65.º — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira. Relativamente a este último, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado José Luís Ferreira a quem dou, desde já, a palavra. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a proposta que Os Verdes fazem neste artigo pretende remover a pretensão do Governo em proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central. De facto, a proposta que o Governo apresenta neste artigo 65.º, mas também nos artigos 63.º, 64.º e 93.º, mostra que o Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas de administração autónoma e administração indireta do estado. Por isso, seria oportuno lembrar agora que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que respeita à organização descentralizada do Estado e que quando falamos de autarquias locais não estamos a falar da administração indireta mas, sim, da administração autónoma. Ora, as propostas que o Governo apresenta neste artigo 65.º bem como nos artigos 63.º, 64.º e 93.º representam uma real facada na autonomia do poder local mas também violam, de forma grosseira, a nossa Constituição, que continua a ser a lei fundamental do País. Portanto, no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o respeito pela nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 65.º como fizeram em relação aos artigos 63.º, 64.º e 93.º da proposta de lei. A Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, esses foram exatamente os mesmos argumentos que aqui discutimos no ano passado quando do debate do Orçamento do Estado para 2012. Na verdade, a autonomia do poder local é tão mais exercida quanto mais houver sustentabilidade do poder local. Aquilo que posso dizer, perante esta Câmara, com toda a certeza, é que, hoje, o poder local em Portugal é muito mais autónomo do que era há um ano. Sabem porquê? Porque, na verdade, o poder local, com as metas que tinha no Orçamento do Estado para 2012 — naturalmente, por mérito, desde logo, de quem tem responsabilidades nos órgãos executivos das câmaras —, foi além das próprias metas que estavam traçadas no Orçamento do Estado. Recordo que para 2012, em matéria de recursos humanos, a redução que era colocada à administração local era de 2% e em setembro de 2012 já era praticamente de 4%. O que quero dizer é que a autonomia é tanto maior quanto maior for a sustentabilidade. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro da Saúde também diz que encerra serviços para facilitar o acesso dos portugueses à saúde e o Sr. Secretário de Estado está na mesma linha de pensamento. Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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