Debates Parlamentares - Diário 021, p. 40 (2012-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Administração Pública — aliás, até obrigam à redução das admissões —, mas estão aqui a dizer-nos que uma

parte dos despedidos vão ser admitidos. Entendi bem, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, descalce lá esta bota, Sr. Secretário de Estado!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero pedir

desculpa às Sr.as

Deputadas Rita Rato e Isabel Santos por não ter cumprido as regras protocolares que

determinam a forma como nos devemos dirigir aos Srs. Deputados.

Relativamente à questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares colocou, julgo que fui claro, mas,

porventura, não terei sido tanto quanto pensava ter sido.

A verdade é que este Governo, quando reconhece que há necessidades permanentes que estão a ser

preenchidas por trabalhadores com contrato a termo, tem vindo a resolver esses casos com a abertura de

concursos. E abriu vários concursos este ano para esse efeito.

O que este artigo determina é a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa sobre as situações em

que há lugares que estão a ser preenchidos por contratados a termo e, nessas circunstâncias, se houver, de

facto, necessidade de abrir concursos para preencher necessidades, que não são temporárias mas são

permanentes, o Governo está aberto a resolver o problema desse modo.

O que não podemos tolerar são situações que se prolongam por 5, 10 ou 15 anos, em que há

necessidades permanentes sempre a serem providas por contratados a termo, e é isso que este artigo visa

resolver.

Penso que este artigo é muito claro, e é nesse sentido que ele deve ser entendido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a bancada do Bloco de Esquerda

perguntou-lhe quantos são os contratados a prazo que não vão ver revistos os seus contratos. Quantos vão

para a rua? Quantas dezenas de milhares? Era absolutamente essencial que esse número fosse conhecido.

O Sr. Secretário de Estado não me vai dar a resposta tecnocrática dizendo-me que os serviços vão fazer

um inventário! O Governo sabe, o Sr. Secretário de Estado sabe quantos vão despedir, a quantos não vão

renovar o contrato e era esse número que se exigia hoje, aqui, no debate do Orçamento do Estado em sede

de especialidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, no âmbito do artigo 57.º não há mais inscrições.

A Mesa não regista inscrições relativamente à proposta de artigo 57.º-A — Regularização dos vínculos

precários na Administração Central, Regional e Local e Setor Empresarial do Estado, ao artigo 58.º —

Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, à proposta de artigo 58.º-A —

Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, ao artigo 59.º — Contratação

de doutorados para o Sistema Científico Tecnológico Nacional, às propostas de artigos 59.º-A — Integração

dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação, 59.º-B —

Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 59.º-C

— Recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de

ensino pré-escolar, básico e secundário e 59.º-D — Contratação dos profissionais das atividades de

enriquecimento curricular, e ao artigo 60.º — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas

coletivas de direito público e empresas públicas.

I SÉRIE — NÚMERO 21 40 Administração Pública — aliás, até obrigam à redução das admissões —, mas estão aqui a dizer-nos que uma parte dos despedidos vão ser admitidos. Entendi bem, Sr. Secretário de Estado? Aplausos do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, descalce lá esta bota, Sr. Secretário de Estado! A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero pedir desculpa às Sr.as Deputadas Rita Rato e Isabel Santos por não ter cumprido as regras protocolares que determinam a forma como nos devemos dirigir aos Srs. Deputados. Relativamente à questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares colocou, julgo que fui claro, mas, porventura, não terei sido tanto quanto pensava ter sido. A verdade é que este Governo, quando reconhece que há necessidades permanentes que estão a ser preenchidas por trabalhadores com contrato a termo, tem vindo a resolver esses casos com a abertura de concursos. E abriu vários concursos este ano para esse efeito. O que este artigo determina é a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa sobre as situações em que há lugares que estão a ser preenchidos por contratados a termo e, nessas circunstâncias, se houver, de facto, necessidade de abrir concursos para preencher necessidades, que não são temporárias mas são permanentes, o Governo está aberto a resolver o problema desse modo. O que não podemos tolerar são situações que se prolongam por 5, 10 ou 15 anos, em que há necessidades permanentes sempre a serem providas por contratados a termo, e é isso que este artigo visa resolver. Penso que este artigo é muito claro, e é nesse sentido que ele deve ser entendido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a bancada do Bloco de Esquerda perguntou-lhe quantos são os contratados a prazo que não vão ver revistos os seus contratos. Quantos vão para a rua? Quantas dezenas de milhares? Era absolutamente essencial que esse número fosse conhecido. O Sr. Secretário de Estado não me vai dar a resposta tecnocrática dizendo-me que os serviços vão fazer um inventário! O Governo sabe, o Sr. Secretário de Estado sabe quantos vão despedir, a quantos não vão renovar o contrato e era esse número que se exigia hoje, aqui, no debate do Orçamento do Estado em sede de especialidade. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, no âmbito do artigo 57.º não há mais inscrições. A Mesa não regista inscrições relativamente à proposta de artigo 57.º-A — Regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local e Setor Empresarial do Estado, ao artigo 58.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, à proposta de artigo 58.º-A — Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, ao artigo 59.º — Contratação de doutorados para o Sistema Científico Tecnológico Nacional, às propostas de artigos 59.º-A — Integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação, 59.º-B — Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 59.º-C — Recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário e 59.º-D — Contratação dos profissionais das atividades de enriquecimento curricular, e ao artigo 60.º — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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