Debates Parlamentares - Diário 021, p. 35 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos, para intervir no âmbito do artigo

33.º.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, recomendamos, apenas e só, o cumprimento do parecer

do Sr. Provedor de Justiça e recomendamos também ao Governo que faça uma transferência para o

orçamento das instituições de ensino superior para que elas possam cumprir este parecer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há pedidos de palavra em relação aos artigos 34.º —

Graduação de militares em Regimes de Contrato e de Voluntariado, 35.º — Prémios de gestão, 36.º —

Determinação do posicionamento remuneratório, 37.º — Subsídio de refeição, 38.º — Ajudas de custo,

trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos, 39.º —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, relativo ao abono de ajudas de custo e transporte ao

pessoal da Administração Pública, 40.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que

aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental

prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, 41.º — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 72/80, de 15 de abril, que concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na

cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio

de alojamento, e 42.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, relativo ao subsídio de

alojamento para diretores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da sua

residência permanente.

Passamos ao artigo 43.º — Pagamento do trabalho extraordinário, em relação ao qual se encontram

inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, e Jorge Machado, do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de reiterar que foi feito,

recentemente, um ataque à Administração Pública, através da proposta de lei n.º 81/XII (1.ª), que reduziu em

50% o valor do trabalho extraordinário por hora, no sentido de convergir com o que já está a vigorar para o

setor privado. Agora vê acrescida essa diminuição em mais 50%, no momento em que continua sem os

subsídios de férias e de Natal. Trata-se de uma sobrecarga de empobrecimento para estes trabalhadores.

Em segundo lugar, gostaria de registar a autêntica barafunda legislativa que se vive neste momento.

Sr.ª Presidente, foi ontem fixado o texto final da proposta de lei n.º 81/XII, a qual já está a ser alterada pelo

artigo 43.º, o que quer dizer que, quando a Sr.ª Presidente remeter para o Sr. Presidente da República, para

promulgação, a referida proposta, na verdade, remete um nado-morto, ou seja, uma legislação que, num dos

seus pontos — e é um ponto que não é de somenos importância —, já não tem efetividade, que, no momento

em que vai para promulgação, já foi alterada.

Este é o estado de grande confusão legislativa que se vive neste momento na Administração Pública e que

devemos evitar a bem da credibilidade de todos nós e da credibilidade do Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, além da

confusão legislativa que está em cima da mesa, com dois diplomas a alterarem exatamente a mesma matéria

e a entrarem em vigor no mesmo dia, temos de dizer que esta proposta é, mais uma vez, um roubo nos

rendimentos de trabalho.

Efetivamente, o que o Governo faz é um brutal ataque aos rendimentos de trabalho, em que a primeira

hora de pagamento de trabalho extraordinário passa de 50% para 12,5% e as horas subsequentes de 75%

para 17,75%, constituindo uma redução de 75% do pagamento do trabalho extraordinário, o que é

verdadeiramente inaceitável. Se isto não é um roubo, não sei o que será!

23 DE NOVEMBRO DE 2012 35 A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos, para intervir no âmbito do artigo 33.º. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, recomendamos, apenas e só, o cumprimento do parecer do Sr. Provedor de Justiça e recomendamos também ao Governo que faça uma transferência para o orçamento das instituições de ensino superior para que elas possam cumprir este parecer. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há pedidos de palavra em relação aos artigos 34.º — Graduação de militares em Regimes de Contrato e de Voluntariado, 35.º — Prémios de gestão, 36.º — Determinação do posicionamento remuneratório, 37.º — Subsídio de refeição, 38.º — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos, 39.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, relativo ao abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública, 40.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, 41.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, que concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento, e 42.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, relativo ao subsídio de alojamento para diretores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da sua residência permanente.Passamos ao artigo 43.º — Pagamento do trabalho extraordinário, em relação ao qual se encontram inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, e Jorge Machado, do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos. A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de reiterar que foi feito, recentemente, um ataque à Administração Pública, através da proposta de lei n.º 81/XII (1.ª), que reduziu em 50% o valor do trabalho extraordinário por hora, no sentido de convergir com o que já está a vigorar para o setor privado. Agora vê acrescida essa diminuição em mais 50%, no momento em que continua sem os subsídios de férias e de Natal. Trata-se de uma sobrecarga de empobrecimento para estes trabalhadores. Em segundo lugar, gostaria de registar a autêntica barafunda legislativa que se vive neste momento. Sr.ª Presidente, foi ontem fixado o texto final da proposta de lei n.º 81/XII, a qual já está a ser alterada pelo artigo 43.º, o que quer dizer que, quando a Sr.ª Presidente remeter para o Sr. Presidente da República, para promulgação, a referida proposta, na verdade, remete um nado-morto, ou seja, uma legislação que, num dos seus pontos — e é um ponto que não é de somenos importância —, já não tem efetividade, que, no momento em que vai para promulgação, já foi alterada. Este é o estado de grande confusão legislativa que se vive neste momento na Administração Pública e que devemos evitar a bem da credibilidade de todos nós e da credibilidade do Estado de direito democrático. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, além da confusão legislativa que está em cima da mesa, com dois diplomas a alterarem exatamente a mesma matéria e a entrarem em vigor no mesmo dia, temos de dizer que esta proposta é, mais uma vez, um roubo nos rendimentos de trabalho. Efetivamente, o que o Governo faz é um brutal ataque aos rendimentos de trabalho, em que a primeira hora de pagamento de trabalho extraordinário passa de 50% para 12,5% e as horas subsequentes de 75% para 17,75%, constituindo uma redução de 75% do pagamento do trabalho extraordinário, o que é verdadeiramente inaceitável. Se isto não é um roubo, não sei o que será!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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