Debates Parlamentares - Diário 021, p. 37 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições em relação ao artigo 43.º.

Seguem-se as seguintes disposições: proposta de artigo 43.º-A — Pagamento da compensação por

caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo; proposta de artigo 43.º-A — Setor

Empresarial do Estado; artigo 44.º — Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios

das comissões de serviço (Secção II — Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas);

proposta de artigo 44.º-A — Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da

educação nos estabelecimentos públicos de ensino; proposta de artigo 44.º-A — Recrutamento de

professores; proposta de artigo 44.º-B — Recrutamento de psicólogos escolares; proposta de artigo 44.º B —

Não afetação de POPH ao pagamento de salários de programas participados; proposta de artigo 44.º-C —

Concurso interno para integração na carreira de investigador; artigo 45.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de

27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores

que exercem funções públicas; artigo 46.º — Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que

estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; artigo 47.º —

Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMAC; artigo 48.º — Manutenção da inscrição

na Caixa Geral de Aposentações, IP; artigo 49.º — Prioridade no recrutamento; artigo 50.º — Cedência de

interesse público; artigo 51.º — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e

autárquicas; artigo 52.º — Duração da mobilidade; artigo 53.º — Duração da licença sem vencimento prevista

no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro (Estatuto do Notariado) e artigo 54.º — Regras de movimento e

permanência do pessoal diplomático. Em relação a estes artigos não se registam pedidos de palavra.

Em relação ao artigo 55.º — Alteração à Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, que institui e regula o

funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) (Secção III -— Admissões de

pessoal no setor público), ao artigo 56.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprova um

conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice

excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento

(PEC), à proposta de artigo 56.º A — Conversão de contratos de prestação de serviços, contratos de emprego

e inserção e outras formas de contratação precária, e à proposta de artigo 56.º-B — Manutenção dos

profissionais no Serviço Nacional de Saúde, também não se registam pedidos de inscrição.

Relativamente ao artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo, inscreveram-se as Sr.as

Deputadas Mariana

Aiveca e Rita Rato e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, relativamente a este artigo, podemos dizer que o limite do

Governo para os trabalhadores precários é o inferno e a solução que aponta é: «Vão para a rua ou emigrem,

se fazem favor, porque aqui não cabem».

Sr. Secretário de Estado, diz-se neste artigo que se vai despedir, no mínimo, 50% dos trabalhadores

precários na Administração Pública. Ora, isto consubstancia o maior despedimento de sempre no País por

ordem do vosso Governo. Quantos são? 40 000? 50 000? 100 000? É que o senhor não consegue dizer

quantos são!

O que nos diz claramente é que os trabalhadores e as trabalhadoras que prestam serviço há 5, 10, 15 e 20

anos, como é caso dos professores, só têm um caminho: o caminho da pobreza, da rua e da emigração, se

assim o entenderem. Este Governo não tem qualquer perspetiva de futuro, nomeadamente para os mais

jovens. É esta a vossa política. É isto que oferecem, em nome de um País que vai afundar-se, em nome de

uma dívida impagável e de juros extorsionários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

23 DE NOVEMBRO DE 2012 37 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições em relação ao artigo 43.º. Seguem-se as seguintes disposições: proposta de artigo 43.º-A — Pagamento da compensação por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo; proposta de artigo 43.º-A — Setor Empresarial do Estado; artigo 44.º — Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço (Secção II — Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas); proposta de artigo 44.º-A — Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino; proposta de artigo 44.º-A — Recrutamento de professores; proposta de artigo 44.º-B — Recrutamento de psicólogos escolares; proposta de artigo 44.º B — Não afetação de POPH ao pagamento de salários de programas participados; proposta de artigo 44.º-C — Concurso interno para integração na carreira de investigador; artigo 45.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas; artigo 46.º — Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; artigo 47.º — Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMAC; artigo 48.º — Manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, IP; artigo 49.º — Prioridade no recrutamento; artigo 50.º — Cedência de interesse público; artigo 51.º — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas; artigo 52.º — Duração da mobilidade; artigo 53.º — Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro (Estatuto do Notariado) e artigo 54.º — Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático. Em relação a estes artigos não se registam pedidos de palavra. Em relação ao artigo 55.º — Alteração à Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, que institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) (Secção III -— Admissões de pessoal no setor público), ao artigo 56.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), à proposta de artigo 56.º A — Conversão de contratos de prestação de serviços, contratos de emprego e inserção e outras formas de contratação precária, e à proposta de artigo 56.º-B — Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde, também não se registam pedidos de inscrição. Relativamente ao artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Mariana Aiveca e Rita Rato e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, relativamente a este artigo, podemos dizer que o limite do Governo para os trabalhadores precários é o inferno e a solução que aponta é: «Vão para a rua ou emigrem, se fazem favor, porque aqui não cabem». Sr. Secretário de Estado, diz-se neste artigo que se vai despedir, no mínimo, 50% dos trabalhadores precários na Administração Pública. Ora, isto consubstancia o maior despedimento de sempre no País por ordem do vosso Governo. Quantos são? 40 000? 50 000? 100 000? É que o senhor não consegue dizer quantos são! O que nos diz claramente é que os trabalhadores e as trabalhadoras que prestam serviço há 5, 10, 15 e 20 anos, como é caso dos professores, só têm um caminho: o caminho da pobreza, da rua e da emigração, se assim o entenderem. Este Governo não tem qualquer perspetiva de futuro, nomeadamente para os mais jovens. É esta a vossa política. É isto que oferecem, em nome de um País que vai afundar-se, em nome de uma dívida impagável e de juros extorsionários. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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