Debates Parlamentares - Diário 021, p. 24 (2012-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

melhorar este Orçamento e não a funcionar como uma caixa de ressonância daquilo que foi apresentado pelo

Governo.

Temos, igualmente, consciência de que o quadro fundacional que foi criado ao longo de décadas provocou

uma enorme transferência de competências do Estado para estas fundações. Temos noção disso e, por isso

mesmo, nesta norma, que reforça os cortes das transferências para as fundações, incluímos a possibilidade

de excecionar, em determinadas circunstâncias, algumas dessas fundações, mercê da transferência que o

Estado fez de competências e de responsabilidades.

Estamos a pensar, nomeadamente, nas fundações da área da cultura, que têm, de facto, um papel que não

pode ser desprezado e que não podem ser vítimas de um corte cego.

Portanto, é com algum orgulho que apresentamos aqui, hoje, esta proposta, que pede ao Governo que

reforce o corte que já tinha apresentado.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, o Governo propôs este artigo com o objetivo de dar sequência ao trabalho que foi desenvolvido

este ano de avaliação da alteração do quadro normativo do funcionamento das fundações.

Este artigo tem como objetivo fundamental acompanhar a implementação das decisões que foram tomadas

pelo Governo do ponto de vista de redução dos apoios. É esse o objetivo fundamental: ser consequente

naquele trabalho e na relação que o Governo pretende manter, diferente da que foi mantida no passado, entre

o Estado e o universo fundacional.

Não nos opomos e acolhemos com agrado a proposta que foi feita pelos grupos parlamentares da maioria

de aumentar o esforço de redução das transferências, mantendo, todavia, a possibilidade de avaliar caso a

caso as situações em que essa redução ponha em causa a continuidade e o trabalho válido e meritório que

algumas das fundações vêm desenvolvendo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições para o artigo 13.º, passamos ao artigo 14.º —

Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades, e, conjuntamente com este

artigo, está também em debate a proposta de alteração 548-C, com a epígrafe «Financiamento a fundações,

associações e outras entidades e avaliação de observatórios», apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o chamado Estado paralelo é

consumidor de amplos recursos e a ele está associada, habitualmente, a ideia de que não existe uma

contrapartida de vantagens públicas para a sociedade que justifique a sua existência.

Há muito que o combate ao Estado paralelo devia ter sido iniciado. E não falo de há um ano apenas. Não,

Srs. Deputados, isso devia ter sido feito há muitos e muitos anos.

É com este Governo que essa tarefa foi iniciada, com o censo realizado já este ano relativamente às

fundações, que levará a cortes significativos nas transferências para estas instituições.

Uma das propostas deste Orçamento para 2013, da autoria desta maioria, aumenta esses cortes de 30%

para 50%, aumentando as poupanças previstas.

Agora, com esta proposta, alargamos este trabalho ao levantamento do Estado paralelo aos observatórios,

bem como a constatação da bondade da manutenção da sua viabilidade, das suas funções, dos serviços e

atividades que prestam, isto é, se devem ou não continuar a existir.

Daqui lanço, igualmente, um repto ao Governo para que intensifique este trabalho e o alargue aos institutos

e a outros organismos das administrações públicas, no mesmo âmbito e com o mesmo objetivo: combate ao

Estado paralelo inserido no combate mais lato de redução da despesa pública e de reforma dos serviços do

Estado.

I SÉRIE — NÚMERO 21 24 melhorar este Orçamento e não a funcionar como uma caixa de ressonância daquilo que foi apresentado pelo Governo. Temos, igualmente, consciência de que o quadro fundacional que foi criado ao longo de décadas provocou uma enorme transferência de competências do Estado para estas fundações. Temos noção disso e, por isso mesmo, nesta norma, que reforça os cortes das transferências para as fundações, incluímos a possibilidade de excecionar, em determinadas circunstâncias, algumas dessas fundações, mercê da transferência que o Estado fez de competências e de responsabilidades. Estamos a pensar, nomeadamente, nas fundações da área da cultura, que têm, de facto, um papel que não pode ser desprezado e que não podem ser vítimas de um corte cego. Portanto, é com algum orgulho que apresentamos aqui, hoje, esta proposta, que pede ao Governo que reforce o corte que já tinha apresentado. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo propôs este artigo com o objetivo de dar sequência ao trabalho que foi desenvolvido este ano de avaliação da alteração do quadro normativo do funcionamento das fundações. Este artigo tem como objetivo fundamental acompanhar a implementação das decisões que foram tomadas pelo Governo do ponto de vista de redução dos apoios. É esse o objetivo fundamental: ser consequente naquele trabalho e na relação que o Governo pretende manter, diferente da que foi mantida no passado, entre o Estado e o universo fundacional. Não nos opomos e acolhemos com agrado a proposta que foi feita pelos grupos parlamentares da maioria de aumentar o esforço de redução das transferências, mantendo, todavia, a possibilidade de avaliar caso a caso as situações em que essa redução ponha em causa a continuidade e o trabalho válido e meritório que algumas das fundações vêm desenvolvendo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições para o artigo 13.º, passamos ao artigo 14.º — Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades, e, conjuntamente com este artigo, está também em debate a proposta de alteração 548-C, com a epígrafe «Financiamento a fundações, associações e outras entidades e avaliação de observatórios», apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o chamado Estado paralelo é consumidor de amplos recursos e a ele está associada, habitualmente, a ideia de que não existe uma contrapartida de vantagens públicas para a sociedade que justifique a sua existência. Há muito que o combate ao Estado paralelo devia ter sido iniciado. E não falo de há um ano apenas. Não, Srs. Deputados, isso devia ter sido feito há muitos e muitos anos. É com este Governo que essa tarefa foi iniciada, com o censo realizado já este ano relativamente às fundações, que levará a cortes significativos nas transferências para estas instituições. Uma das propostas deste Orçamento para 2013, da autoria desta maioria, aumenta esses cortes de 30% para 50%, aumentando as poupanças previstas. Agora, com esta proposta, alargamos este trabalho ao levantamento do Estado paralelo aos observatórios, bem como a constatação da bondade da manutenção da sua viabilidade, das suas funções, dos serviços e atividades que prestam, isto é, se devem ou não continuar a existir. Daqui lanço, igualmente, um repto ao Governo para que intensifique este trabalho e o alargue aos institutos e a outros organismos das administrações públicas, no mesmo âmbito e com o mesmo objetivo: combate ao Estado paralelo inserido no combate mais lato de redução da despesa pública e de reforma dos serviços do Estado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Defesa da honra

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Explicações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

JORGE MACHADO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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