27 DE NOVEMBRO DE 2012
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e
da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, na sequência do que aqui hoje foi dito,
queria referir duas ou três questões muito importantes.
Em primeiro lugar, como foi afirmado pelo Governo na semana passada, esta proposta de contribuição
especial social, no âmbito do subsídio de desemprego e do subsídio de doença, é um reforço do sistema
contributivo e não uma receita fiscal.
Risos de Deputados do PCP.
Trata-se apenas, repito, de um reforço do sistema contributivo para tornar possível que esse sistema,
nomeadamente no que diz respeito ao pagamento e ao reforço das suas carreiras, seja assegurado.
Protestos do PS.
Pior seria que tivéssemos seguido o caminho e a opção que tinha sido inscrita pelo Partido Socialista, no
Memorando do Entendimento — no ponto 1.21 do Memorando original —, que levaria a que todas as
prestações sociais, em Portugal, fossem taxadas com uma média que poderia rondar, neste momento, os
10%.
É uma diferença muito significativa!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Também queria dizer que nós mantemos a ética na austeridade. Mantemos a ética na austeridade quando,
novamente para 2013, propomos o aumento das pensões mínimas em Portugal para mais de 1 135 000
pensionistas, que são pensionistas com pensões mensais de 180 € e de 240 €;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … mantemos a ética na
austeridade quando nos propomos criar o subsídio de desemprego para pequenos comerciantes ou para
empresários em nome individual;…
Protestos do PS.
… mantemos a ética na austeridade quando mantemos a proposta de majoração de subsídio de
desemprego; mantemos a ética na austeridade quando fazemos cortes nas despesas de administração do
Ministério, em mais de 90 milhões de euros, face a 2011,…
Protestos do PS.
… e quando fazemos cortes, em mais de 82%, nas despesas de serviços de apoio e estudos.
Isto é, em duas rubricas, na administração com um corte de 23% (90 milhões de euros) e nos serviços de
apoio e estudos, que são despesas, muitas vezes, inúteis para o Estado, com um corte superior a 82%, 140
milhões de euros são poupados em papéis e estudos, 140 milhões de euros que fazem muita falta à política
social do Governo!