27 DE NOVEMBRO DE 2012
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito
rapidamente, algumas notas sobre o IVA de caixa.
Em primeiro lugar, queria constatar que é a primeira vez que se introduz o IVA de caixa.
Vozes do PS e do PCP: — Não, não! Não se introduz nada! É falso!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Houve um debate longo, durante muitos anos,
sobre a questão do IVA de caixa; o governo anterior nunca teve a coragem de avançar para o IVA de caixa e
este Governo avança. Estava no Programa do Governo e aqui está a proposta.
Em segundo lugar, por que é que demorou mais tempo do que tínhamos pensado? Porque foi necessário
um conjunto de negociações com a Comissão europeia.
Como sabe, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a questão do IVA deriva de uma diretiva comunitária e, por ser
uma questão que deriva de uma diretiva comunitário, necessita de negociações com a Comissão Europeia.
Sei que o Sr. Deputado não tem propriamente uma grande imagem da União Europeia mas, de facto, em
termos de diretiva europeia, é necessário negociar com a Comissão.
Em terceiro lugar, uma questão muito simples e concreta: o PCP, neste matéria do IVA de caixa, apresenta
uma solução que é a de ampliar o volume de negócios para o IVA de caixa para, se não me engano, 10
milhões de euros.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para as micro e pequenas empresas!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois fique a saber, Sr. Deputado, que a mesma
diretiva do IVA que prevê o IVA de caixa impede um Estado de o introduzir para esse nível de negócios. Era
importante que o PCP, antes de apresentar uma proposta de alteração, estudasse a diretiva europeia e
percebesse que a proposta que faz viola os princípios do direito comunitário.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Viola?!…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Viola, sim, Sr. Deputado, porque não permite a um
Estado introduzir um volume de negócios de 10 milhões de euros no IVA de caixa. É ver a diretiva, Sr.
Deputado!
Finalmente, queria dizer que a proposta que o Governo apresenta respeita integralmente os termos da
diretiva e recolhe as melhores práticas dos países que já introduziram o IVA de caixa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para que efeito?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, era para saber se o Governo nos pode indicar qual o
prazo para a concretização desta autorização legislativa, porque as autorizações legislativas têm de ter prazo.
É obrigatório, é assim que está estabelecido na Constituição, e esta não têm.
Gostávamos muito de saber quando é que o Governo vai legislar sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esta autorização
legislativa é exatamente igual a muitas autorizações legislativas que foram aprovadas por este Parlamento.