Debates Parlamentares - Diário 026, p. 62 (2012-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 26

que estamos a falar no Memorando, pondo-as agora em causa, não porque discorde delas mas porque são

outros a fazê-las. Mas, no essencial, estará de acordo.

Da nossa parte, não temos nada que se oponha à privatização da ANA desde que esteja garantido, como

se deve calcular, aquilo que é uma definição clara de serviço público, aquilo que são os necessários

instrumentos de transparência e aquilo que foi dito ainda agora sobre o que deve ser uma audição, uma

explicação, um envolvimento dos trabalhadores nestes processos. Não nos moldes em que os trabalhadores o

possam querer fazer, mas quando e onde pode ser e não, propriamente, sempre e quando qualquer sindicato

ou qualquer comissão de trabalhadores entende pedir explicações, alegando que há falta de diálogo.

O CDS não quer que estes processos sejam feitos nas costas dos trabalhadores, e tivemos a confirmação

de que muitos sindicatos foram recebidos, foram ouvidos, tiveram oportunidade de manifestar a sua opinião,

tiveram oportunidade de dizer aquilo que pretendiam. Não cabe é aos sindicatos fazerem cadernos de

encargos. Essa é uma tarefa de quem tem a legitimidade de governar e de quem tem a competência de fazer

esses mesmos cadernos de encargos.

Portanto, olhando para os cadernos de encargos, está lá explícito que há aqui proteções que me perecem

benéficas. O facto de se prever que as taxas nas ilhas e no Porto sejam mantidas implica tão-só uma defesa

desses aeroportos. O facto de estarmos, com esta privatização, a dar capacidade a um setor que é estratégico

e que tem um potencial de crescimento enorme, que pode gerar imensos retornos para a economia, que pode

até gerar mais emprego é estar a defender os trabalhadores. Acredito que os trabalhadores queiram estar na

situação atual, mas qual é o problema de dinamizarmos todas as nossas instalações portuárias e com isso

gerarmos mais empregabilidade? Qual é o problema de, com isso, gerarmos até, porventura, melhores

remunerações?

Estamos a falar de interessados — e a Sr.ª Secretária de Estado poderá confirmar — que não são

inexperientes na matéria. Estamos a falar de possíveis interessados (e não sei qual deles irá ganhar) que

estão no terreno, que têm experiência, que, no fundo, estão com a mão na massa, que percebem o que deve

ser uma gestão aeroportuária eficiente.

A gestão aeroportuária compreende as instalações e as infraestruturas, não abrange só a gestão da venda

de slots ou de taxas aeroportuárias, mas a gestão de todo o mundo do aeroporto, todo o mundo de serviços

que podem ser prestados. Portanto, há sérias vantagens para a economia portuguesa, para a posição

estratégica do País, para esse setor, que é importante, ter um parceiro, ter alguém que tenha capacidade

financeira para fazer as evoluções, para melhorar os serviços, para tirar todo o potencial que puder tirar de

uma gare ou de um aeroporto para que o País possa, por outra via, receber dividendos.

Não nos assusta uma privatização, não nos assusta que haja privados nesse setor. Acreditamos que os

privados podem gerir melhor, com mais eficiência, acreditamos que o Estado pode tirar daí dividendos,

acreditamos que os trabalhadores podem ser protegidos nos seus direitos e acreditamos que o Estado tem

todas as capacidades — e se não tiver cá estará esta Assembleia — para, a todo o momento, fiscalizar,

controlar, perguntar, acompanhar aquilo que deve ser a transparência, a eficácia e o rigor que esse processo

deve ter.

Como estamos descansados quanto a essas matérias, não queremos obstar a que haja debate sobre a

matéria, não queremos que algo fique escondido, e com bom senso e com a necessária razoabilidade faremos

com que estas matérias sejam discutidas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em representação do Governo, para uma intervenção, tem a palavra

a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Começo por agradecer aos Srs. Deputados do PCP a oportunidade que me deram de vir prestar

esclarecimentos sobre a questão da privatização da ANA e, naturalmente, como é minha obrigação,

disponibilizar-me para voltar a esta Assembleia para, em Plenário ou em comissão, prestar todos os

esclarecimentos que sejam relevantes, porque é, de facto, importante para o Governo explicar quais são as

I SÉRIE — NÚMERO 26 62 que estamos a falar no Memorando, pondo-as agora em causa, não porque discorde delas mas porque são outros a fazê-las. Mas, no essencial, estará de acordo. Da nossa parte, não temos nada que se oponha à privatização da ANA desde que esteja garantido, como se deve calcular, aquilo que é uma definição clara de serviço público, aquilo que são os necessários instrumentos de transparência e aquilo que foi dito ainda agora sobre o que deve ser uma audição, uma explicação, um envolvimento dos trabalhadores nestes processos. Não nos moldes em que os trabalhadores o possam querer fazer, mas quando e onde pode ser e não, propriamente, sempre e quando qualquer sindicato ou qualquer comissão de trabalhadores entende pedir explicações, alegando que há falta de diálogo. O CDS não quer que estes processos sejam feitos nas costas dos trabalhadores, e tivemos a confirmação de que muitos sindicatos foram recebidos, foram ouvidos, tiveram oportunidade de manifestar a sua opinião, tiveram oportunidade de dizer aquilo que pretendiam. Não cabe é aos sindicatos fazerem cadernos de encargos. Essa é uma tarefa de quem tem a legitimidade de governar e de quem tem a competência de fazer esses mesmos cadernos de encargos. Portanto, olhando para os cadernos de encargos, está lá explícito que há aqui proteções que me perecem benéficas. O facto de se prever que as taxas nas ilhas e no Porto sejam mantidas implica tão-só uma defesa desses aeroportos. O facto de estarmos, com esta privatização, a dar capacidade a um setor que é estratégico e que tem um potencial de crescimento enorme, que pode gerar imensos retornos para a economia, que pode até gerar mais emprego é estar a defender os trabalhadores. Acredito que os trabalhadores queiram estar na situação atual, mas qual é o problema de dinamizarmos todas as nossas instalações portuárias e com isso gerarmos mais empregabilidade? Qual é o problema de, com isso, gerarmos até, porventura, melhores remunerações? Estamos a falar de interessados — e a Sr.ª Secretária de Estado poderá confirmar — que não são inexperientes na matéria. Estamos a falar de possíveis interessados (e não sei qual deles irá ganhar) que estão no terreno, que têm experiência, que, no fundo, estão com a mão na massa, que percebem o que deve ser uma gestão aeroportuária eficiente. A gestão aeroportuária compreende as instalações e as infraestruturas, não abrange só a gestão da venda de slots ou de taxas aeroportuárias, mas a gestão de todo o mundo do aeroporto, todo o mundo de serviços que podem ser prestados. Portanto, há sérias vantagens para a economia portuguesa, para a posição estratégica do País, para esse setor, que é importante, ter um parceiro, ter alguém que tenha capacidade financeira para fazer as evoluções, para melhorar os serviços, para tirar todo o potencial que puder tirar de uma gare ou de um aeroporto para que o País possa, por outra via, receber dividendos. Não nos assusta uma privatização, não nos assusta que haja privados nesse setor. Acreditamos que os privados podem gerir melhor, com mais eficiência, acreditamos que o Estado pode tirar daí dividendos, acreditamos que os trabalhadores podem ser protegidos nos seus direitos e acreditamos que o Estado tem todas as capacidades — e se não tiver cá estará esta Assembleia — para, a todo o momento, fiscalizar, controlar, perguntar, acompanhar aquilo que deve ser a transparência, a eficácia e o rigor que esse processo deve ter. Como estamos descansados quanto a essas matérias, não queremos obstar a que haja debate sobre a matéria, não queremos que algo fique escondido, e com bom senso e com a necessária razoabilidade faremos com que estas matérias sejam discutidas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em representação do Governo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer aos Srs. Deputados do PCP a oportunidade que me deram de vir prestar esclarecimentos sobre a questão da privatização da ANA e, naturalmente, como é minha obrigação, disponibilizar-me para voltar a esta Assembleia para, em Plenário ou em comissão, prestar todos os esclarecimentos que sejam relevantes, porque é, de facto, importante para o Governo explicar quais são as

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Defesa da honra

LUÍS MENEZES
Deputado
Explicações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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