Debates Parlamentares - Diário 026, p. 59 (2012-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2012

de o ser, já o era neste negócio. A própria Associação de Turismo de Lisboa revoltou-se contra o aumento das

taxas aeroportuárias no Aeroporto da Portela, porque este aumento visa tornar mais benéfico para os privados

a exploração do Aeroporto da Portela.

A própria gestão deste processo de privatização feita pelo Governo e pelos privados é questionável e, a par

do esclarecimento da Sr.ª Secretária de Estado sobre este aumento anunciado das taxas aeroportuárias na

Portela (por ser mais benéfico para os privados), também é necessário que, em nome da transparência, o

Governo clarifique por que motivo pede assessoria a uma empresa no âmbito da privatização da ANA e a

mesma empresa está a dar assessoria aos privados no âmbito da privatização da TAP — perdão, é o

contrário!… Como, com certeza, a Sr.ª Secretaria de Estado saberá bem, a Da Vinci (que tem ilustres

membros do PSD como seus assessores) está a prestar assessoria ao Estado na privatização da TAP, tal

como está a prestar assessoria aos privados no processo de privatização da ANA.

Esta realidade demonstra, por um lado, como os interesses públicos e privados ficam numa nebulosa, em

que ganham sempre os interesses privados e, por outro lado, a forma como se protege que a privatização seja

feita em condições que os privados possam, depois, ter o negócio garantido, uma renda garantida.

Pelo caminho fica o interesse nacional num setor estratégico, fica comprometida a garantia da coesão

territorial num cenário da nossa geografia — em que todos percebemos que as regiões autónomas são

protegidas com uma TAP pública e com uma ANA pública —, tal como ficam comprometidos os cofres do

Estado, porque ficam reféns dos interesses privados e «descalços» em relação aos lucros que a ANA tem

dado, ano após ano. É, por isso, um mau negócio para todos. Para todos, menos para os privados.

Conclusão do Governo: privatize-se! A interesse de quem? Dos privados, obviamente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para além do mal que

representa para o interesse nacional a privatização da ANA, este processo conhece contornos ainda mais

estranhos do que qualquer outro processo de privatização, desde logo, porque, no caso da privatização da

ANA, a falta de transparência foi ainda mais evidente, foi ainda mais notória do que em qualquer outro

processo de privatização. Ou seja, a transparência esteve e está completamente ausente neste processo.

O pouco que se conhece sobre o contrato de concessão entre o Estado e a ANA é que está a ser

trabalhado tendo como pressuposto de que se trata de um contrato entre duas entidades públicas — de facto,

são públicas, por enquanto —, mas o seu conteúdo pretende definir as bases da concessão por 40 ou 50 anos

a um grupo privado.

De facto, é estranho que a preocupação do Governo nesta concessão não seja a de assegurar o interesse

público ou a de saber se ela é ou não vantajosa para o País. Nada disso! A única preocupação do Governo,

neste processo, é a de saber se a União Europeia e o Eurostat aceitam integrar a receita da concessão para

efeitos da contabilização do défice das contas públicas. Esta é a única preocupação do Governo neste

processo!

Também tem contornos estranhos o facto de esta privatização ser antecedida de uma concessão, e aqui

impõe-se uma pergunta: afinal, o que é que o Governo quer concessionar à ANA? Um serviço público que a

ANA já está a fazer?! É que, por incrível que pareça, é exatamente isto que está a passar-se, ou seja, o

Governo pretende concessionar à ANA um serviço público que a própria ANA já faz! E, agora, abanamos

todos a cabeça duas vezes e dizemos: não pode ser! Mas eu digo: é! É isto que se está a passar.

Parece complicado, mas, afinal, foi este o expediente que o Governo encontrou para se autofinanciar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ou seja, o Governo utiliza a ANA para obter empréstimo, obriga

a ANA a endividar-se junto da banca, para termos uma empresa pública com um passivo, a que vão acrescer

6 DE DEZEMBRO DE 2012 59 de o ser, já o era neste negócio. A própria Associação de Turismo de Lisboa revoltou-se contra o aumento das taxas aeroportuárias no Aeroporto da Portela, porque este aumento visa tornar mais benéfico para os privados a exploração do Aeroporto da Portela. A própria gestão deste processo de privatização feita pelo Governo e pelos privados é questionável e, a par do esclarecimento da Sr.ª Secretária de Estado sobre este aumento anunciado das taxas aeroportuárias na Portela (por ser mais benéfico para os privados), também é necessário que, em nome da transparência, o Governo clarifique por que motivo pede assessoria a uma empresa no âmbito da privatização da ANA e a mesma empresa está a dar assessoria aos privados no âmbito da privatização da TAP — perdão, é o contrário!… Como, com certeza, a Sr.ª Secretaria de Estado saberá bem, a Da Vinci (que tem ilustres membros do PSD como seus assessores) está a prestar assessoria ao Estado na privatização da TAP, tal como está a prestar assessoria aos privados no processo de privatização da ANA. Esta realidade demonstra, por um lado, como os interesses públicos e privados ficam numa nebulosa, em que ganham sempre os interesses privados e, por outro lado, a forma como se protege que a privatização seja feita em condições que os privados possam, depois, ter o negócio garantido, uma renda garantida. Pelo caminho fica o interesse nacional num setor estratégico, fica comprometida a garantia da coesão territorial num cenário da nossa geografia — em que todos percebemos que as regiões autónomas são protegidas com uma TAP pública e com uma ANA pública —, tal como ficam comprometidos os cofres do Estado, porque ficam reféns dos interesses privados e «descalços» em relação aos lucros que a ANA tem dado, ano após ano. É, por isso, um mau negócio para todos. Para todos, menos para os privados. Conclusão do Governo: privatize-se! A interesse de quem? Dos privados, obviamente. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além do mal que representa para o interesse nacional a privatização da ANA, este processo conhece contornos ainda mais estranhos do que qualquer outro processo de privatização, desde logo, porque, no caso da privatização da ANA, a falta de transparência foi ainda mais evidente, foi ainda mais notória do que em qualquer outro processo de privatização. Ou seja, a transparência esteve e está completamente ausente neste processo. O pouco que se conhece sobre o contrato de concessão entre o Estado e a ANA é que está a ser trabalhado tendo como pressuposto de que se trata de um contrato entre duas entidades públicas — de facto, são públicas, por enquanto —, mas o seu conteúdo pretende definir as bases da concessão por 40 ou 50 anos a um grupo privado. De facto, é estranho que a preocupação do Governo nesta concessão não seja a de assegurar o interesse público ou a de saber se ela é ou não vantajosa para o País. Nada disso! A única preocupação do Governo, neste processo, é a de saber se a União Europeia e o Eurostat aceitam integrar a receita da concessão para efeitos da contabilização do défice das contas públicas. Esta é a única preocupação do Governo neste processo! Também tem contornos estranhos o facto de esta privatização ser antecedida de uma concessão, e aqui impõe-se uma pergunta: afinal, o que é que o Governo quer concessionar à ANA? Um serviço público que a ANA já está a fazer?! É que, por incrível que pareça, é exatamente isto que está a passar-se, ou seja, o Governo pretende concessionar à ANA um serviço público que a própria ANA já faz! E, agora, abanamos todos a cabeça duas vezes e dizemos: não pode ser! Mas eu digo: é! É isto que se está a passar. Parece complicado, mas, afinal, foi este o expediente que o Governo encontrou para se autofinanciar. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ou seja, o Governo utiliza a ANA para obter empréstimo, obriga a ANA a endividar-se junto da banca, para termos uma empresa pública com um passivo, a que vão acrescer

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Defesa da honra

LUÍS MENEZES
Deputado
Explicações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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