Debates Parlamentares - Diário 026, p. 58 (2012-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 26

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora já não importa a competitividade!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ainda não disse nada, Sr. Deputado Bernardino Soares. Peço-lhe

que aguarde um pouco.

Como dizia, o PCP convoca esta Câmara, e bem, para discutirmos o processo de privatização da ANA, e

fá-lo na perspetiva ideológica que acredita, que está convencido que é a melhor para as empresas públicas,

em Portugal. Provavelmente, noutro cenário, na visão do PCP, estaríamos aqui não a discutir processos de

privatização, mas, eventualmente, processos de nacionalização. Não é essa a visão do Governo, não é essa a

visão com que nos comprometemos no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira.

De facto, o processo de privatização da ANA não é uma novidade — Sr.as

e Srs. Deputados, lamento

surpreendê-los —, consta do Programa de Assistência, foi decidido e anunciado ao País no âmbito do Plano

Estratégico dos Transportes, no qual está expressa a visão do Governo sobre este processo de privatização,

consta da decisão do Conselho de Ministros de agosto deste ano e, agora, por via da publicação do Decreto-

Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro.

O Sr. Deputado disse, e bem, que se pretende a maximização do encaixe financeiro com vista ao

ajustamento que também temos de fazer do ponto de vista orçamental — se o vamos fazer, convém que o

façamos com efetivo resultado. Mas pretende-se, também, respeitar a importância estratégica do designado

«hub» de Lisboa, pretende-se definir, igualmente, um quadro legal e regulatório adequado que permita à ANA

ter um potencial de crescimento e continuar a ser uma empresa competitiva, e pretende-se, ainda, assegurar

condições para a afirmação de uma gestão prudente e capaz numa empresa que também consideramos

estratégica para o nosso País.

O que o Governo aprova, por via deste Decreto-Lei, é o processo de privatização da ANA até 100%. Fá-lo

através de um modelo transparente e de uma forma clara, suscetível do escrutínio não só deste Parlamento

como de qualquer cidadão (todos podem acompanhar o processo de privatização daquele ativo estratégico);

fá-lo através de uma modalidade de venda em que reconhece a situação de instabilidade económica e

financeira que vivem os mercados de capitais; e fá-lo através de uma negociação particular a um ou mais

investidores, permitindo, assim, fazer um maior encaixe.

O mais importante a dizer a esta Câmara, de uma forma clara e inequívoca, é que o Estado português

mantém ao seu dispor um conjunto de instrumentos jurídicos eficazes para poder cumprir não só a sua função

reguladora e de supervisão como, sobretudo, a todo o momento, conforme decorre do artigo 7.º do Decreto-

Lei, poder, se entender que o interesse do Estado não está defendido, suspender e anular o processo de

privatização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

tema da privatização da TAP não é, ao contrário do que, muitas vezes, se tenta passar, um tema menor,

sequer, no âmbito de todo o programa de privatizações. Não é um tema ideológico, a não ser na forma como o

Governo o ataca, porque o que o Governo diz é que apenas os privados sabem gerir aquilo que é público,

independentemente da forma como está a ser gerido.

Ao olharmos para a ANA, percebemos que a sua gestão foi bem feita, em correlação com o que era a

gestão da TAP. A gestão do setor aeroportuário tinha a ligação da transportadora com o setor dos aeroportos

e essa ligação permitiu quer a afirmação de Portugal como a porta de entrada para a Europa, quer a afirmação

e o reconhecimento internacional dos aeroportos portugueses — as Sr.as

e Srs. Deputados saberão que, por

exemplo, o Aeroporto do Porto foi considerado como um dos melhores da Europa, fruto de investimento

público de qualidade.

O que está em cima da mesa com esta privatização, afinal, é uma visão de tão ideológica tão antiga

também. E nós percebemos bem que é mais um negócio para ajudar alguns privados; percebemos que, antes

I SÉRIE — NÚMERO 26 58 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora já não importa a competitividade! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ainda não disse nada, Sr. Deputado Bernardino Soares. Peço-lhe que aguarde um pouco. Como dizia, o PCP convoca esta Câmara, e bem, para discutirmos o processo de privatização da ANA, e fá-lo na perspetiva ideológica que acredita, que está convencido que é a melhor para as empresas públicas, em Portugal. Provavelmente, noutro cenário, na visão do PCP, estaríamos aqui não a discutir processos de privatização, mas, eventualmente, processos de nacionalização. Não é essa a visão do Governo, não é essa a visão com que nos comprometemos no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira. De facto, o processo de privatização da ANA não é uma novidade — Sr.as e Srs. Deputados, lamento surpreendê-los —, consta do Programa de Assistência, foi decidido e anunciado ao País no âmbito do Plano Estratégico dos Transportes, no qual está expressa a visão do Governo sobre este processo de privatização, consta da decisão do Conselho de Ministros de agosto deste ano e, agora, por via da publicação do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro. O Sr. Deputado disse, e bem, que se pretende a maximização do encaixe financeiro com vista ao ajustamento que também temos de fazer do ponto de vista orçamental — se o vamos fazer, convém que o façamos com efetivo resultado. Mas pretende-se, também, respeitar a importância estratégica do designado «hub» de Lisboa, pretende-se definir, igualmente, um quadro legal e regulatório adequado que permita à ANA ter um potencial de crescimento e continuar a ser uma empresa competitiva, e pretende-se, ainda, assegurar condições para a afirmação de uma gestão prudente e capaz numa empresa que também consideramos estratégica para o nosso País. O que o Governo aprova, por via deste Decreto-Lei, é o processo de privatização da ANA até 100%. Fá-lo através de um modelo transparente e de uma forma clara, suscetível do escrutínio não só deste Parlamento como de qualquer cidadão (todos podem acompanhar o processo de privatização daquele ativo estratégico); fá-lo através de uma modalidade de venda em que reconhece a situação de instabilidade económica e financeira que vivem os mercados de capitais; e fá-lo através de uma negociação particular a um ou mais investidores, permitindo, assim, fazer um maior encaixe. O mais importante a dizer a esta Câmara, de uma forma clara e inequívoca, é que o Estado português mantém ao seu dispor um conjunto de instrumentos jurídicos eficazes para poder cumprir não só a sua função reguladora e de supervisão como, sobretudo, a todo o momento, conforme decorre do artigo 7.º do Decreto-Lei, poder, se entender que o interesse do Estado não está defendido, suspender e anular o processo de privatização. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da privatização da TAP não é, ao contrário do que, muitas vezes, se tenta passar, um tema menor, sequer, no âmbito de todo o programa de privatizações. Não é um tema ideológico, a não ser na forma como o Governo o ataca, porque o que o Governo diz é que apenas os privados sabem gerir aquilo que é público, independentemente da forma como está a ser gerido. Ao olharmos para a ANA, percebemos que a sua gestão foi bem feita, em correlação com o que era a gestão da TAP. A gestão do setor aeroportuário tinha a ligação da transportadora com o setor dos aeroportos e essa ligação permitiu quer a afirmação de Portugal como a porta de entrada para a Europa, quer a afirmação e o reconhecimento internacional dos aeroportos portugueses — as Sr.as e Srs. Deputados saberão que, por exemplo, o Aeroporto do Porto foi considerado como um dos melhores da Europa, fruto de investimento público de qualidade. O que está em cima da mesa com esta privatização, afinal, é uma visão de tão ideológica tão antiga também. E nós percebemos bem que é mais um negócio para ajudar alguns privados; percebemos que, antes

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Defesa da honra

LUÍS MENEZES
Deputado
Explicações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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