Debates Parlamentares - Diário 026, p. 53 (2012-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2012

Então, que alterações de circunstâncias justificam, agora, este encore, em tão curto espaço de tempo?

Bom, o PS justifica com «tentativas de controle de órgãos de comunicação social». Que tentativas? —

perguntamos. Que controle? Por quem? Para quê?

Esta justificação não colhe. Baseia-se em suspeições, em desconfianças, em palpites. O PS insiste nesta

cruzada, como se a liberdade de imprensa e o respeito pelos direitos fundamentais estivessem em perigo e o

Partido Socialista fosse o seu último guardião.

Sr.as

e Srs. Deputados, a liberdade de imprensa representa um valor fundamental do Estado de direito

democrático. A liberdade de expressão e de informação estão consagradas constitucionalmente.

O PSD defende, e sempre defendeu, a liberdade de imprensa, de expressão e de informação.

É, aliás, incumbência do Estado assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação

social e impedir que a sua concentração possa, no limite, representar uma ameaça para as liberdades de

imprensa e de informação.

E o Estado já cumpre essa incumbência: temos uma lei da rádio e da televisão revista recentemente (em

2011), a que a Sr.ª Deputada fez referência e que contém normas muito explícitas na promoção da

transparência da propriedade; temos a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a quem compete a

promoção da transparência e assegurar a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;

temos o Portal da Transparência; temos um decreto regulamentar, republicado em 2009, mas cuja versão

original remonta a 1999, que já prevê que são elementos do registo de publicações periódicas e das empresas

jornalísticas, entre outros, o capital social e a relação discriminada dos seus titulares e a identificação dos

titulares dos órgãos sociais

Enfim, o PS quer ir mais longe, no seu afã dirigista, e implantar, em Portugal, um regime que não tem

paralelo na Europa.

Querem enxertar, na comunicação social, normas que existem para o setor das sociedades financeiras no

âmbito do Código de Valores Mobiliários, sem qualquer correspondência ou similitude com o setor específico

da comunicação social.

A própria resolução do Parlamento Europeu sobre a concentração dos meios de comunicação social é

clara ao afirmar que «a introdução de regras excessivamente restritivas em relação à propriedade dos meios

de comunicação social pode reduzir a competitividade das empresas europeias no mercado mundial e

aumentar a influência de grupos de comunicação não europeus».

O PSD reconhece a importância da transparência no domínio da propriedade dos media e está atento ao

que se passa, em Portugal e na Europa, neste domínio. Não descartamos, por isso, a possibilidade de este

Parlamento aprofundar a legislação sobre este tema, mas não com este modelo que nos é apresentado pelo

Partido Socialista e não sem antes deixarmos amadurecer legislação recente sobre a matéria.

Por estas e outras razões, que, por escassez de tempo, Sr.ª Presidente, não vou aqui elencar, este projeto

do PS é precipitado, é desnecessário, é desenquadrado das normas comunitárias e carece de maior

maturação, ponderação e moderação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos de comunicação social

e das regras sobre a transparência e a propriedade da comunicação social, é verdade — e, Sr.ª Deputada

Carla Rodrigues, tendo em conta a intervenção que acabou de fazer — que há regras especiais. Há regras

especiais e regras muito mais estreitas do que em qualquer outro setor. É assim mesmo e tem de ser.

É por isso também que, em toda a legislação sobre a comunicação social (e não especificamente na

legislação sobre concentração, que também existe), há normas que dizem, por exemplo, que os grupos que

têm comunicação social têm de ter autonomia, ou seja, têm de ser grupos económicos que detêm órgãos de

comunicação social porque o que querem fazer é comunicação social. É exatamente isso o centro da sua

atividade.

6 DE DEZEMBRO DE 2012 53 Então, que alterações de circunstâncias justificam, agora, este encore, em tão curto espaço de tempo? Bom, o PS justifica com «tentativas de controle de órgãos de comunicação social». Que tentativas? — perguntamos. Que controle? Por quem? Para quê? Esta justificação não colhe. Baseia-se em suspeições, em desconfianças, em palpites. O PS insiste nesta cruzada, como se a liberdade de imprensa e o respeito pelos direitos fundamentais estivessem em perigo e o Partido Socialista fosse o seu último guardião. Sr.as e Srs. Deputados, a liberdade de imprensa representa um valor fundamental do Estado de direito democrático. A liberdade de expressão e de informação estão consagradas constitucionalmente. O PSD defende, e sempre defendeu, a liberdade de imprensa, de expressão e de informação. É, aliás, incumbência do Estado assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e impedir que a sua concentração possa, no limite, representar uma ameaça para as liberdades de imprensa e de informação. E o Estado já cumpre essa incumbência: temos uma lei da rádio e da televisão revista recentemente (em 2011), a que a Sr.ª Deputada fez referência e que contém normas muito explícitas na promoção da transparência da propriedade; temos a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a quem compete a promoção da transparência e assegurar a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; temos o Portal da Transparência; temos um decreto regulamentar, republicado em 2009, mas cuja versão original remonta a 1999, que já prevê que são elementos do registo de publicações periódicas e das empresas jornalísticas, entre outros, o capital social e a relação discriminada dos seus titulares e a identificação dos titulares dos órgãos sociais Enfim, o PS quer ir mais longe, no seu afã dirigista, e implantar, em Portugal, um regime que não tem paralelo na Europa. Querem enxertar, na comunicação social, normas que existem para o setor das sociedades financeiras no âmbito do Código de Valores Mobiliários, sem qualquer correspondência ou similitude com o setor específico da comunicação social. A própria resolução do Parlamento Europeu sobre a concentração dos meios de comunicação social é clara ao afirmar que «a introdução de regras excessivamente restritivas em relação à propriedade dos meios de comunicação social pode reduzir a competitividade das empresas europeias no mercado mundial e aumentar a influência de grupos de comunicação não europeus». O PSD reconhece a importância da transparência no domínio da propriedade dos media e está atento ao que se passa, em Portugal e na Europa, neste domínio. Não descartamos, por isso, a possibilidade de este Parlamento aprofundar a legislação sobre este tema, mas não com este modelo que nos é apresentado pelo Partido Socialista e não sem antes deixarmos amadurecer legislação recente sobre a matéria. Por estas e outras razões, que, por escassez de tempo, Sr.ª Presidente, não vou aqui elencar, este projeto do PS é precipitado, é desnecessário, é desenquadrado das normas comunitárias e carece de maior maturação, ponderação e moderação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos de comunicação social e das regras sobre a transparência e a propriedade da comunicação social, é verdade — e, Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, tendo em conta a intervenção que acabou de fazer — que há regras especiais. Há regras especiais e regras muito mais estreitas do que em qualquer outro setor. É assim mesmo e tem de ser. É por isso também que, em toda a legislação sobre a comunicação social (e não especificamente na legislação sobre concentração, que também existe), há normas que dizem, por exemplo, que os grupos que têm comunicação social têm de ter autonomia, ou seja, têm de ser grupos económicos que detêm órgãos de comunicação social porque o que querem fazer é comunicação social. É exatamente isso o centro da sua atividade.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Defesa da honra

LUÍS MENEZES
Deputado
Explicações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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