Debates Parlamentares - Diário 026, p. 51 (2012-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2012

Terei a atenção de dar ao Sr. Deputado, se assim o entender, uma cópia da proposta de lei e sublinharei

estas partes na mesma para o Sr. Deputado mais facilmente poder localizar as alterações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vai gastar muita tinta!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que está verdadeiramente em causa nesta proposta de lei…

O Sr. MiguelTiago (PCP): — É mostrar serviço à troica!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … é concretizar a aplicação das diretivas referidas, dar sequência àquelas

duas anteriores propostas de lei, como o Sr. Secretário de Estado referiu, sobre o fitness e a atividade de

treinador desportivo, transpondo integralmente para a legislação portuguesa as diretivas comunitárias.

Em conclusão, o que está verdadeiramente em causa, tal como nos diplomas anteriores, é simplificar

procedimentos: eliminar formalidades desnecessárias, reforçar a competitividade e a transparência,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É patético!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … adequar a disciplina das atividades económicas relacionadas com a

prática do mergulho, ou seja, adequar a prática do mergulho e as atividades económicas àquilo que são as

necessidades do mercado. Por isso é que são atividades económicas que têm de ser rápidas e eficientes e

não estar dependentes da velha e tradicional burocracia administrativa.

Propõe-se também um reconhecimento de qualificações profissionais, num processo mais simplificado e

menos burocrático.

E a única questão que deixaria ao Sr. Secretário de Estado é esta: sendo esta a terceira proposta de lei

que o Governo apresenta com este desiderato, de dar aplicação a estas diretivas, antevê o Governo mais

alguma área em que seja preciso tomar iniciativas futuras dentro deste âmbito para concretizar ou acabar de

concretizar a aplicação das diretivas no território nacional?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Acabou de se inscrever o Sr. Secretário de Estado do Desporto e

Juventude para uma intervenção.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr.ª Presidente, quero agradecer ao PS a sua

total disponibilidade para cooperar nesta matéria.

Relativamente ao Partido Comunista Português, quero dizer tão-só o seguinte: podemos não gostar, mas o

direito da União Europeia existe, é aplicável no nosso ordenamento jurídico (artigo 8.º da Constituição da

República Portuguesa) e, quando há diretivas que são transpostas incorretamente ou apenas parcialmente, é

assim obrigatório — e não é a mando da troica, mas a mando do direito da União Europeia — que os Estados-

membros procedam à transposição total e integral dessas mesmas diretivas, sob pena de incumprimento.

E o que é que acontece, Sr. Deputado, quando há um incumprimento na transposição da diretiva? Pode

haver uma ação de incumprimento da Comissão Europeia contra o Estado português, o que implica sanções

— e duvido que o Sr. Deputado queira que o Estado português seja sancionado por incumprimento. Ora, nós

estamos a obstar a esse incumprimento, não queremos fazer alterações legislativas profundas quando elas

não são necessárias, mas queremos desburocratizar…

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Por que é que não revoga a lei?

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Deputado, convido-o a ler a proposta de lei.

Sabe, às vezes, custa ler. O Sr. Deputado, uma vez, apontou uma omissão num relatório e estava lá o

documento. É que, às vezes, não lê os documentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Na altura, só leu o que era preciso!

6 DE DEZEMBRO DE 2012 51 Terei a atenção de dar ao Sr. Deputado, se assim o entender, uma cópia da proposta de lei e sublinharei estas partes na mesma para o Sr. Deputado mais facilmente poder localizar as alterações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vai gastar muita tinta! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que está verdadeiramente em causa nesta proposta de lei… O Sr. MiguelTiago (PCP): — É mostrar serviço à troica! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … é concretizar a aplicação das diretivas referidas, dar sequência àquelas duas anteriores propostas de lei, como o Sr. Secretário de Estado referiu, sobre o fitness e a atividade de treinador desportivo, transpondo integralmente para a legislação portuguesa as diretivas comunitárias. Em conclusão, o que está verdadeiramente em causa, tal como nos diplomas anteriores, é simplificar procedimentos: eliminar formalidades desnecessárias, reforçar a competitividade e a transparência,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É patético! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … adequar a disciplina das atividades económicas relacionadas com a prática do mergulho, ou seja, adequar a prática do mergulho e as atividades económicas àquilo que são as necessidades do mercado. Por isso é que são atividades económicas que têm de ser rápidas e eficientes e não estar dependentes da velha e tradicional burocracia administrativa. Propõe-se também um reconhecimento de qualificações profissionais, num processo mais simplificado e menos burocrático. E a única questão que deixaria ao Sr. Secretário de Estado é esta: sendo esta a terceira proposta de lei que o Governo apresenta com este desiderato, de dar aplicação a estas diretivas, antevê o Governo mais alguma área em que seja preciso tomar iniciativas futuras dentro deste âmbito para concretizar ou acabar de concretizar a aplicação das diretivas no território nacional? A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Acabou de se inscrever o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude para uma intervenção. Tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr.ª Presidente, quero agradecer ao PS a sua total disponibilidade para cooperar nesta matéria. Relativamente ao Partido Comunista Português, quero dizer tão-só o seguinte: podemos não gostar, mas o direito da União Europeia existe, é aplicável no nosso ordenamento jurídico (artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa) e, quando há diretivas que são transpostas incorretamente ou apenas parcialmente, é assim obrigatório — e não é a mando da troica, mas a mando do direito da União Europeia — que os Estados-membros procedam à transposição total e integral dessas mesmas diretivas, sob pena de incumprimento. E o que é que acontece, Sr. Deputado, quando há um incumprimento na transposição da diretiva? Pode haver uma ação de incumprimento da Comissão Europeia contra o Estado português, o que implica sanções — e duvido que o Sr. Deputado queira que o Estado português seja sancionado por incumprimento. Ora, nós estamos a obstar a esse incumprimento, não queremos fazer alterações legislativas profundas quando elas não são necessárias, mas queremos desburocratizar… O Sr. MiguelTiago (PCP): — Por que é que não revoga a lei? O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Deputado, convido-o a ler a proposta de lei. Sabe, às vezes, custa ler. O Sr. Deputado, uma vez, apontou uma omissão num relatório e estava lá o documento. É que, às vezes, não lê os documentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Na altura, só leu o que era preciso!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Defesa da honra

LUÍS MENEZES
Deputado
Explicações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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