6 DE DEZEMBRO DE 2012

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Temos este impedimento, mas é um caminho que está a ser feito e, devo dizer, a taxa de realização do

Governo nesta matéria — o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da área poderão concretizar melhor este

aspeto — é muito positiva e muito favorável.

Por fim, em relação aos atletas paralímpicos, queria dizer-lhe que este Governo manteve o acordo, que

ameaçava não se realizar. É verdade que todo o apoio deveria ser dado, que deveríamos aumentar o apoio,

que os deveríamos apoiar por todos os meios possíveis e impossíveis, mas, mais uma vez, a política é a arte

do possível e, pelo menos, cumpriram-se os compromissos que o Estado tinha para com esses atletas.

Por fim, Sr.ª Deputada Idália Serrão, reconhecendo, como é óbvio, que tem um percurso público nesta

matéria que fala por si, quero dizer-lhe que as ajudas técnicas não são tudo na deficiência, mas são uma parte

essencial, crítica, imediata e material para suprir dificuldades da vida destas pessoas.

Sr.ª Deputada, quanto ao reforço de orçamento nesta área, para mim mais importante do que o reforço é

uma rede de gestão — que sabemos ainda não estar 100% articulada entre o Ministério da Saúde e o

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, mas estar num caminho de articulação positivo — para

melhor rentabilidade destes meios, e por isso falei há pouco das pessoas que precisam provisoriamente ou

definitivamente destes meios (há qui uma grande diferença).

Portanto, se conseguirmos reutilizar, se conseguirmos fazer um melhor aproveitamento, se conseguir que o

dinheiro que é dedicado a estas pessoas seja gerido de forma mais eficaz e melhor aproveitado, melhor.

Depois, falou nos centros de recursos, nas necessidades educativas especiais… As necessidades

educativas especiais, felizmente, são, hoje, detetadas através da intervenção precoce, são sinalizadas e

seguem pela escola fora; fazem todo o percurso escolar do aluno.

O que dizemos e que mantemos é que acreditamos que o Governo está a ter uma visão consciente, que

não deve ser uma visão radical de passarmos o tempo — que é compreensível em todas essas evoluções do

radicalismo, da integração a todo o custo ou da não integração — mas de tratamento de cada caso como um

caso, merecedor de atenção e de um enquadramento devido.

Para terminar, Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que se há exclusão de alunos com deficiência ou com

necessidades educativas especiais dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo é porque esses

estabelecimentos estão a negar os direitos fundamentais, estão a violar a lei, devem ser denunciados, devem

ser averiguados após a denúncia e devem ser condenados em conformidade. Só isso. Cumpra-se a lei!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído o primeiro ponto da ordem de trabalhos

de hoje, relativo a declarações políticas, vamos passar ao segundo ponto, que consiste na discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 108/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo

em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a

Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos

serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a

Profissões.

Para fazer a apresentação desta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e

Juventude, que aproveito para saudar, bem como à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Esta proposta resulta de uma coordenação permanente feita com a Federação Portuguesa de

Atividades Subaquáticas, mereceu, igualmente, o parecer positivo da Comissão de Regulação de Acesso a

Profissões, é o terceiro diploma que trazemos a esta Casa em vista a dar total cumprimento à transposição

integral das Diretivas Serviços e Qualificações. No fundo, o que se pretende é, o mais possível, eliminar

formalidades consideradas necessárias no âmbito de procedimentos administrativos, evitar processos