Debates Parlamentares - Diário 026, p. 49 (2012-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 2012

Ao nível da formação, esta proposta define regras para o licenciamento, para o reconhecimento e

funcionamento de escolas e centros de mergulho. Para além de que define os requisitos para a figura do

diretor técnico, do coordenador e das regras da atividade.

A proposta ora apresentada dispõe, igualmente, sobre os requisitos de aptidão funcional e de saúde dos

próprios praticantes, bem como sobre a fiscalização que será assegurada por diversas autoridades, de acordo

com a competência e atribuições de cada uma delas.

Assim, este diploma tem como objetivo a eliminação de formalidades consideradas desnecessárias no

âmbito dos procedimentos administrativos, garantindo-se a competitividade do mercado dos serviços e uma

maior transparência e informação aos consumidores.

Face ao exposto, dá-se assim, por intermédio desta proposta de lei, mais um passo na regularização e

harmonia legislativa de mais uma atividade desportiva que vai ganhando cada vez mais expressão no contexto

nacional.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino

Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Sr. Secretário de Estado sorri, antevendo o que vou dizer, que é dar-lhe os parabéns por ter trazido ao

Parlamento este diploma. É sempre bom que o Governo faça a atualização da legislação em vigor para nele

enquadrar as diretivas comunitárias, como V. Ex.ª faz com este diploma, a saber, a Diretiva Serviços e a

Diretiva Qualificações Profissionais.

Quando assim é, contará com a nossa disponibilidade para, olhando para este diploma — e naquilo que é a

transposição das diretivas, e já o apreciámos, está corretamente transferido para a proposta que nos

apresenta —, em relação a algumas outras novidades que ele traz (e são poucas porque, felizmente, repõe

quase integralmente uma legislação de 2007), certamente, na especialidade, termos a atenção de as acolher,

se elas forem boas, ou de as retificar, se elas não estiverem em correspondência com o global do diploma.

Em todo o caso, acolhemos como bom este diploma e trabalharemos com os demais grupos parlamentares

na especialidade para procurar que o diploma final seja ainda melhor.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Da parte do

Grupo Parlamentar do PCP, identificamos quase um desafio do Governo aos Deputados — «encontre as

diferenças». É um «encontre as diferenças» entre esta proposta de lei e o regime em vigor, o estabelecido

pelo Decreto-Lei n.º 16/2007.

Esta proposta de lei, à semelhança do que já fez o Sr. Secretário de Estado com o regime do treinador de

desporto, é, na prática, uma tradução daquilo que já está na lei — aliás, trazido por decreto-lei para a

legislação portuguesa —, desta feita com a apresentação de uma proposta de lei onde se diz que há um

conjunto de soluções inovadoras.

Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que tem parecer positivo da Comissão de Regulação de Acesso a

Profissões. Esse parecer positivo — em lado nenhum é referido «positivo» — tem até um conjunto de críticas

que a sua proposta de lei não acolhe, Sr. Secretário de Estado.

Mas, mais, diz que o regime é igual ao do atual decreto-lei para o instrutor de mergulho recreativo que se

propõe regular, que o regime é igual ao do atual decreto-lei para o regime de coordenador de mergulho que se

propõe regular, que o regime proposto é igual ao do atual decreto-lei para o diretor técnico, que o Sr.

Secretário de Estado diz que pretende regular.

Portanto, na prática, é uma repescagem da lei em vigor que o Sr. Secretário de Estado nos traz. Para

mostrar serviço à troica — porque tem lá um pontinho que diz que tem de rever todos os acessos às

6 DE DEZEMBRO DE 2012 49 Ao nível da formação, esta proposta define regras para o licenciamento, para o reconhecimento e funcionamento de escolas e centros de mergulho. Para além de que define os requisitos para a figura do diretor técnico, do coordenador e das regras da atividade. A proposta ora apresentada dispõe, igualmente, sobre os requisitos de aptidão funcional e de saúde dos próprios praticantes, bem como sobre a fiscalização que será assegurada por diversas autoridades, de acordo com a competência e atribuições de cada uma delas. Assim, este diploma tem como objetivo a eliminação de formalidades consideradas desnecessárias no âmbito dos procedimentos administrativos, garantindo-se a competitividade do mercado dos serviços e uma maior transparência e informação aos consumidores. Face ao exposto, dá-se assim, por intermédio desta proposta de lei, mais um passo na regularização e harmonia legislativa de mais uma atividade desportiva que vai ganhando cada vez mais expressão no contexto nacional. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado sorri, antevendo o que vou dizer, que é dar-lhe os parabéns por ter trazido ao Parlamento este diploma. É sempre bom que o Governo faça a atualização da legislação em vigor para nele enquadrar as diretivas comunitárias, como V. Ex.ª faz com este diploma, a saber, a Diretiva Serviços e a Diretiva Qualificações Profissionais. Quando assim é, contará com a nossa disponibilidade para, olhando para este diploma — e naquilo que é a transposição das diretivas, e já o apreciámos, está corretamente transferido para a proposta que nos apresenta —, em relação a algumas outras novidades que ele traz (e são poucas porque, felizmente, repõe quase integralmente uma legislação de 2007), certamente, na especialidade, termos a atenção de as acolher, se elas forem boas, ou de as retificar, se elas não estiverem em correspondência com o global do diploma. Em todo o caso, acolhemos como bom este diploma e trabalharemos com os demais grupos parlamentares na especialidade para procurar que o diploma final seja ainda melhor. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, identificamos quase um desafio do Governo aos Deputados — «encontre as diferenças». É um «encontre as diferenças» entre esta proposta de lei e o regime em vigor, o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 16/2007. Esta proposta de lei, à semelhança do que já fez o Sr. Secretário de Estado com o regime do treinador de desporto, é, na prática, uma tradução daquilo que já está na lei — aliás, trazido por decreto-lei para a legislação portuguesa —, desta feita com a apresentação de uma proposta de lei onde se diz que há um conjunto de soluções inovadoras. Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que tem parecer positivo da Comissão de Regulação de Acesso a Profissões. Esse parecer positivo — em lado nenhum é referido «positivo» — tem até um conjunto de críticas que a sua proposta de lei não acolhe, Sr. Secretário de Estado. Mas, mais, diz que o regime é igual ao do atual decreto-lei para o instrutor de mergulho recreativo que se propõe regular, que o regime é igual ao do atual decreto-lei para o regime de coordenador de mergulho que se propõe regular, que o regime proposto é igual ao do atual decreto-lei para o diretor técnico, que o Sr. Secretário de Estado diz que pretende regular. Portanto, na prática, é uma repescagem da lei em vigor que o Sr. Secretário de Estado nos traz. Para mostrar serviço à troica — porque tem lá um pontinho que diz que tem de rever todos os acessos às

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Defesa da honra

LUÍS MENEZES
Deputado
Explicações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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