Debates Parlamentares - Diário 026, p. 63 (2012-12-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE DEZEMBRO DE 2012

preocupações, que cautelas tomou e combater essa perceção que alguns Srs. Deputados possam ter de que

o processo não é suficientemente transparente.

Começando por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, algumas das questões que referiu, nomeadamente

dos benefícios de pagamento de impostos, de contribuições para a segurança social, mantendo-se a empresa

com sede em Portugal e a trabalhar em Portugal, devo dizer que, naturalmente, não se perdem por passarem

de uma gestão pública para uma gestão privada.

No que diz respeito ao aumento das tarifas, considero importante, muito embora isso não decorra do

decreto-lei de privatização, mas sim do contrato de concessão, explicar o seguinte: o objetivo que se pretende

com o aumento das tarifas no aeroporto de Lisboa é o de fazer uma subsidiação cruzada para permitir tornar

mais competitivos os aeroportos de outras partes do País, nomeadamente o aeroporto do Funchal, que tem as

tarifas mais altas da Europa ocidental. Também estamos preocupados em preservar a competitividade do

turismo numa região que tem sentido tantas dificuldades.

A questão que se coloca é, de facto, a de se fazer uma gestão integrada e eficaz de uma rede de

aeroportos, fazendo com que aqueles que têm maior possibilidade de ter tarifas mais altas possam compensar

os outros, onde as tarifas não devem aumentar.

A forma como as tarifas, em Lisboa, serão determinadas está limitada por uma comparação com um

conjunto de aeroportos, cujas tarifas são revistas de dois em dois anos, garantindo que nunca perdem

competitividade por comparação com os aeroportos comparáveis.

Uma outra questão que também me parece muito importante esclarecer neste debate prende-se com

aquilo que o Sr. Deputado José Luís Ferreira referiu, dizendo que aquilo que o Estado pretende fazer ao

celebrar o contrato de concessão é apenas registar uma receita no défice.

Sr. Deputado, a intenção não é de todo essa; o objetivo de fazer este contrato é completamente

independente do tratamento dado em contas públicas. Uma coisa é uma concessão estar a ser gerida por uma

entidade que é pública, outra é ser gerida por uma entidade que é privada, e o Estado não pode deixar de

contratualizar, assegurar a certeza jurídica, a propriedade e a transferibilidade dos bens de concessão antes

de vender as ações da ANA.

Recordo que o que é vendido são as ações da ANA; os ativos aeroportuários são domínio público,

continuam na posse do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero que fique bem claro que, para o

PCP o mais grave, o mais escandaloso e o mais criminoso em todo este processo não é a falta de

transparência, que, só por si, é mais grave.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que estamos a falar de delapidar o património público, que é fundamental

para a própria soberania nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com a rede aeroportuária e com o transporte aéreo não se brinca, Srs.

Deputados!

Estamos a falar de matéria fundamental para a própria segurança do País e das populações!

Estamos a falar de uma rede aeroportuária que tem necessidades de investimento e que já provou ter, na

gestão pública, uma capacidade de resposta que não é menor da de qualquer grupo privado que venha para

Portugal. Não vêm cá ensinar nada, Srs. Deputados!

6 DE DEZEMBRO DE 2012 63 preocupações, que cautelas tomou e combater essa perceção que alguns Srs. Deputados possam ter de que o processo não é suficientemente transparente. Começando por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, algumas das questões que referiu, nomeadamente dos benefícios de pagamento de impostos, de contribuições para a segurança social, mantendo-se a empresa com sede em Portugal e a trabalhar em Portugal, devo dizer que, naturalmente, não se perdem por passarem de uma gestão pública para uma gestão privada. No que diz respeito ao aumento das tarifas, considero importante, muito embora isso não decorra do decreto-lei de privatização, mas sim do contrato de concessão, explicar o seguinte: o objetivo que se pretende com o aumento das tarifas no aeroporto de Lisboa é o de fazer uma subsidiação cruzada para permitir tornar mais competitivos os aeroportos de outras partes do País, nomeadamente o aeroporto do Funchal, que tem as tarifas mais altas da Europa ocidental. Também estamos preocupados em preservar a competitividade do turismo numa região que tem sentido tantas dificuldades. A questão que se coloca é, de facto, a de se fazer uma gestão integrada e eficaz de uma rede de aeroportos, fazendo com que aqueles que têm maior possibilidade de ter tarifas mais altas possam compensar os outros, onde as tarifas não devem aumentar. A forma como as tarifas, em Lisboa, serão determinadas está limitada por uma comparação com um conjunto de aeroportos, cujas tarifas são revistas de dois em dois anos, garantindo que nunca perdem competitividade por comparação com os aeroportos comparáveis. Uma outra questão que também me parece muito importante esclarecer neste debate prende-se com aquilo que o Sr. Deputado José Luís Ferreira referiu, dizendo que aquilo que o Estado pretende fazer ao celebrar o contrato de concessão é apenas registar uma receita no défice. Sr. Deputado, a intenção não é de todo essa; o objetivo de fazer este contrato é completamente independente do tratamento dado em contas públicas. Uma coisa é uma concessão estar a ser gerida por uma entidade que é pública, outra é ser gerida por uma entidade que é privada, e o Estado não pode deixar de contratualizar, assegurar a certeza jurídica, a propriedade e a transferibilidade dos bens de concessão antes de vender as ações da ANA. Recordo que o que é vendido são as ações da ANA; os ativos aeroportuários são domínio público, continuam na posse do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero que fique bem claro que, para o PCP o mais grave, o mais escandaloso e o mais criminoso em todo este processo não é a falta de transparência, que, só por si, é mais grave. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que estamos a falar de delapidar o património público, que é fundamental para a própria soberania nacional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com a rede aeroportuária e com o transporte aéreo não se brinca, Srs. Deputados! Estamos a falar de matéria fundamental para a própria segurança do País e das populações! Estamos a falar de uma rede aeroportuária que tem necessidades de investimento e que já provou ter, na gestão pública, uma capacidade de resposta que não é menor da de qualquer grupo privado que venha para Portugal. Não vêm cá ensinar nada, Srs. Deputados!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Defesa da honra

LUÍS MENEZES
Deputado
Explicações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Alexandre Mestre
S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas